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Petições

12842-6 MS DESERÇÃO EQUIVOCADA

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL. Mandado de Segurança n°: 2002.700.012.848-6 Impetrante: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. Impetrado : JEC de PENDOTIBA DECISÃO Visa a impetrante concessão de medida liminar para garantir o recebimento do recurso interposto, julgado deserto pelo ilustre Juiz impetrado (fls. 10 verso), sob o fundamento …

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14971-7 VOTO VISTA TRATAMENTO PSIQUIATRICO

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 2003.700.014.971-7 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DE ARAÚJO Recorrido : UNIMED – MARQUES DE VALENÇA COOPERATIVA VOTO VISTA EMENTA – Plano de saúde. Assistência médico-hospitalar. Cláusula XXVI do Contrato de fls. 12/36 que define emergência como “evento que implicar no risco imediato de …

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13118-0 MS DEFERE LIMINAR

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL Mandado de Segurança n° 2003.700.013.118-0 Impetrante: LOCALCRED LTDA. Impetrado : XXIII JEC DECISÃO Visa a impetrante cassar a decisão de fls. 22 que determinou a penhora de seus bens, asseverando que interpôs recurso inominado tempestivamente, entretanto, com erro material no encaminhamento do apelo. Requer, …

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15251-0 LINHA CORTADA AUTOR DISCUTE DEBITO

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL Recurso n°: 2003.700.15.251-0 Recorrente: ALBINO LOPES NETO Recorrida : TELEMAR S/A EMENTA – TELEFONIA FIXA. "Linha cruzada”. Tutela antecipada deferida às fls. 16, determinando o reparo da linha telefônica, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, intimada a demandada em …

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14217-6 PULSOS EXCEDENTES EXCLURIR A DOBRA E O DM

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL Recurso nº.: 2003.700.014.217-6 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido : MICHEL JEAN PIERRE FROUMENT EMENTA – PULSOS EXCEDENTES. Consumidor que postula a restituição, em dobro, das quantias cobradas a título de “pulsos excedentes”, nos três meses anteriores a propositura da ação (fls. 06/08), bem …

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14395-8 MS CABE RECURSO PRÓPRIO

Mandado de Segurança n° 2003.700.014.395-8 Impetrante: CONTHEY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Impetrado : XX JEC – ILHA DO GOVERNADOR EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que não obtém êxito em demonstrar o direito líquido e certo invocado. Ausência dos requisitos ensejadores do writ. Segurança denegada. Afirma a impetrante que foi …

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14651-0 HC PREVENTIVO

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL Habeas Corpus Preventivo n° 2003.014.651-0 Impetrante: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPÍNDOLA Impetrado : JEC de ANGRA DOS REIS EMENTA – Habeas Corpus preventivo. Paciente, depositário de bens penhorados (fls. 06), que transfere o objeto da constrição para depósito, fato comunicado ao OJA quando do cumprimento …

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14715-0 INDEFERE LIMINAR NAO HA AMEAÇA NO AMBITO DA TA

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL Mandado de Segurança nº.: 2003.700.014.715-0 Impetrante: UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO Impetrado : JEC de PENDOTIBA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança visando a cassação de tutela antecipada deferida pelo ilustre Juízo impetrado, na qual foi determinado que a impetrante mantivesse Idajara de Oliveira …

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LIQUIDAÇÕ DE SENTENÇAPOR ARTIGOS

EXMO.SR.DRJUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 2004.001.083959-4 MARCELO GOMES DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA que move em face de BANERJ S/A, vem pela Defensoria Pública esclarecer o manifesto de fls. 42 : A presente de ação de liquidação de …

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JUSTIFICATICA DE PENSAO ALIM.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ÚNICA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Processo: apresentar sua JUSTIFICAÇÃO expondo os seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições para arcar com as custas …

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