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QUESTOES PREJUDICIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________.

_______________________, qualificado às fls.___, nos autos do Processo Criminal n.º _________, Ação Penal que lhe move a Justiça Pública sob a acusação do cometimento do delito de bigamia (art. 235, CP) vem, por seu advogado adiante subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

1. Na data de ___/___/____ o acusado ingressou em juízo com Ação Anulatória do seu primeiro matrimônio, Processo Cível que tramita na ____ª Vara de Família sob n.º __________, já em fase de conclusão (doc.____).

2. Assim, como a decisão criminal depende da definição sobre o real estado civil do acusado, requer a Vossa Excelência, ouvido o Ministério Público, com fulcro nos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo criminal, até final deslinde da questão no cível.

Termos que,
Pede deferimento.

____________,___ de _________ de _____.

Advogado OAB nº ______.

Além disso, verifique

R.INTERD.TUTELA

Ofício n.:34/2001 Rio de Janeiro, 22/01/02 Do Defensor Público em atuação na 18ª e 40ª …

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