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Penal

COTA FALTA DISCIP

MM. Dr. Juiz Insta salientar, como é notório, muitas vezes faltas consideradas leves recebem reprimendas pesadas pela falta ou deficiência de defesa administrativa, problema que está sendo solucionado uma vez que a partir de março do 2000 as defesas administrativas realizadas em CTC são feitas pelos Defensores Públicos das unidades. …

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COMUT, PROGRESSÃO E LC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG Nº CES 92/03324-0 , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública em exercício no Núcleo do Sistema Penitenciário – Presídio Hélio Gomes, expor para ao final requerer …

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SONRGAÇÃO FISCAL-CONTRA-RAZÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 96.02.37075-0 APELANTES: INÁCIO LYSANDRO MARTINS LUIZ CARLOS MAGALHÃES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ASSISTENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da ação penal proposta contra , vem oferecer …

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COMUTAÇÃO EM HEDIONDO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R.G. ___________________ C.E.S. __________________ ________________________________________, já qualificado nos autos da execução penal em referência, vem, pela Defensoria Pública, expor e requerer o que se segue: Em que pese a manifestação do i. membro …

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AGRAVO CONTRA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO

Agravo contra progressão de regime em crime hediondo Petição de agravo em execução contra decisão que deferiu progressão de regime para apenado por crime hediondo, com sentença já transitada em julgado. A peça defende a constitucionalidade da proibição de progressão de regime e o caráter incidental da decisão tomada pelo …

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COMUTAÇÃO EM TRAFICO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R.G C.E.S. 99/05113-8 , já qualificado nos autos da execução penal em referência, vem, pela Advogada, expor e requerer o que se segue: Em que pese a manifestação do i. membro do Parquet, …

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….. Proc. n.º……… (nome do agravante), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., não se conformando “data venia” com a r. decisão de fls…, …

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COMUTAÇÃO MODELO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RG.: 11.726.766-6 TOMBO VEP.: 2000/08027-5 , já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, tendo cumprido mais de um quarto da pena que lhe foi imposta pela prática do delito capitulado …

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APENSAMENTO NOS AUTOS PRINC

EXMO SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CES:2000/08720-5 RG: , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem pela Defensoria Pública infra-assinado, requerer a V.Exa vista dos autos supra consignados, para cumprir despacho exarado nos autos do Agravo de Instrumento prot.n° Cumpre consignar que, por determinação do …

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