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Penal

ACRIM57

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL nº 2000.02.01.038525-0 APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA APELADO: PAULO ROBERTO LOPES RELATOR: DES. FEDERAL PAULO BARATA Egrégia Turma O Ministério Público ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO LOPES, em 11.02.92, como incurso nas sanções do crime de estelionato (art. 171, §3º, CP). …

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ACRIM58

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL nº 2000.02.01.043278-0 APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA APELADO: PAULO ROBERTO LOPES RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O Ministério Público ofereceu denúncia contra PAULO ROBERTO LOPES, em 10.01.1995, nos seguintes termos: “I. Apurou-se neste inquérito a prática de estelionato contra …

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ACRIM61

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL nº 2000.02.01.050871-1 APELANTE: ELY DA SILVA FRANCISCONI APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ELY DA SILVA FRANCISCONI como incursa nas penas do art. 12 c/c 18, I, da …

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ACRIM35

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 95.02.17806-8 APELANTE: ALAÍDE FERNANDES XIMENES ILSON ESCOSSIA DA VEIGA WALTER JOSÉ DA COSTA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA Egrégia Turma O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sérgio Jardim de Bulhões Sayão, René Manoel …

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ACRIM62

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL nº 2000.02.01.023938-4 APELANTE: JOÃO SOARES CARDOSO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, recebida em 06.02.1995 (fls. 130) contra JOÃO SOARES CARDOSO e JACILDA GOMES PRATA, assim redigida: “1. No …

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ACRIM37

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.02.01.036278-5 APELANTE : GEORGES RENE HERVO APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA : J. F. CONV. VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra GEORGE RENE HERVO, como incurso nas penas do art. 241. …

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ACRIM63

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL nº 99.02.31084-2 APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA AUGUSTO BARREIRA PEREIRA JUNIOR ANTÔNIO NUNES DA SILVA FRANCISCO CARMO JOSÉ IANNUZZI JOÃO CARLOS BUSSE GUILHERME FELDHAUS APELADOS: AUGUSTO BARREIRA PEREIRA JÚNIOR JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. FED. FRANCISCO PIZZOLANTE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO …

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ACRIM40

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.02.01.033900-3 APELANTE: WALTER CUNHA ENOCK SAMPAIO FIGUEIRA SELMA APARECIDA MENDES DE SOUZA RONALDO PEREIRA LEAL APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra WALTER CUNHA, ENOCK SAMPAIO FIGUEIRA, …

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ACRIM41

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 96.02.29872-3 APELANTE : JEFFERSON SIDNEY SANTANA APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA : DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOÃO FÉLIX DE SOUZA JÚNIOR e JEFFERSON SIDNEY SANTANA, como incursos nas penas …

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ACRIM43

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.02.01.048017-4 APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA APELADO : MELCHISEDECK FERREIRA ALVES RELATOR : DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra MELCHISEDECK FERREIRA ALVES como incurso nas penas do art. 95, §1º, da …

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