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Penal

RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL

RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX) APELAÇÃO Nº (XXX) ACÓRDÃO Nº (XXX) – (XX)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: (XXX) RECORRIDO: (XXX) NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), …

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RECURSO POR PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________. ________________, e qualificação, informado com a decisão de fls. __________, que (fundamentação fática e legal), vem, no prazo que a lei determina, com fulcro no art. 851, inciso, do Código de Processo Penal, apresentar seu …

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REGIME INTEGRALMENTE FECHADO EM CRIMES HEDIONDOS

Regime integralmente fechado em crimes hediondos: argüição incidental de inconstitucionalidade Petição avulsa em processo de crime hediondo, argüindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que estipula regime integralmente fechado de cumprimento de pena. ——————————————————————————– EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIO VIVÁCQUA – ES AP. …. (…/05) …, …

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RELAXAMENTO DE PRISÃO 47

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO (Art. 564, IV do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro …

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RELAXAMENTO DE PRISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________. Autos nº ________. _______________, já qualificado nos autos do Processo-Crime no, em tramite por este v. juízo, vem, por meio do seu advogado abaixo assinado, expor para a final requerer o que segue: 1. O …

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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DO OFENDIDO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DO OFENDIDO (Art. 5º, II do CPP e Art. 100, § 1º do CP) ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)                                                                         (NOME DO REQUERENTE), (Nacionalidade), …

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REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

Requerimento de liberação de veículo-moto Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Processo de autos Requer liberação de veículo (Moto) RGC, Já qualificado nos autos acima mencionado, via de seu advogado que a esta subscreve (m.j), com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, comparece à …

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REQUERIMENTO DE SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL

REQUERIMENTO DE SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL (Arts. 127 e 129 do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que move a Justiça Pública em face do REQUERIDO, recolhido à penitenciária local, por …

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REQUERIMENTO

PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO JUIZ DE DIREITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………. Proc. n.º……… (nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 399 do Código de …

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RESP-CONTRA-RAZÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 96.02.37075-0 APELANTES: INÁCIO LYSANDRO MARTINS LUIZ CARLOS MAGALHÃES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ASSISTENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da ação penal proposta contra HYLDA LYSANDRO DE …

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