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Penal

PARCELAMENTO DE MULTA EM EXECUÇÃO PENAL

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA EM EXECUÇÃO PENAL (Art. 169 da Lei nº 7.210/84) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos desta EXECUÇÃO PENAL1, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer …

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PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO PISICOSSOCIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________. Autos n.º________. ______________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária ______________, pelo Defensor Público que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor sucintamente e requerer o quanto segue: 1. O reeducando foi submetido à avaliação …

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PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

MODELO DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 144 do …

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PEDIDO NO TRIB. DE REALIZ. DE PERÍCIA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DA COLENDA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – RIO DE JANEIRO DOUTORA MARIA HELENA CISNE CID DD RELATORA DA APELAÇÃO , nos autos do processo em referência, em grau de apelação nesta Egrégia Corte, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através …

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NOTA DE CULPA

Fls. ______. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DE ____________. DELEGACIA ___________. NOTA DE CULPA O Senhor Doutor ________________________ faz saber a _____________________. que se acha preso em flagrante por haver hoje às ____ horas ________. _____________ _____________ _____________ do que são testemunhas __________________. __________ __________ e, das mais que …

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NOTITIA CRIMINIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (DIPO). DIPO nº XX/XXXXX. I.P. nº XX/XXXX – DEPATRI. ALBERTINO SILVA, brasileiro, solteiro, do comércio, portador da cédula de identidade com o RG nº XXXXXXXXX, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF …

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NOTITIA CRIMINIS1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (DIPO). DIPO nº XX/XXXXX. I.P. nº XX/XXXX – DEPATRI. ALBERTINO SILVA, brasileiro, solteiro, do comércio, portador da cédula de identidade com o RG nº XXXXXXXXX, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF …

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NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INEXIS

PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Petições – Peças Criminais Réu preso em flagrante delito, por crime afiançável e cuja ação penal é condicionada a representação do ofendido, requer a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão de inexistência de representação. …

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