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Penal

REABILITAÇÃO CRIMINAL 16

PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (Art. 743 do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 743 do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. requerer reabilitação …

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OPERAÇÃO SANGUESSUGA

Operação Sanguessuga: habeas corpus. Desmembramento da denúncia e ampla defesa Elaborado em 06.2006. Habeas corpus alegando a nulidade da prisão decorrente das investigações da Operação Sanguessuga, uma vez que o juiz teria prejudicado a ampla defesa ao determinar o desmembramento da denúncia em 81 outros processos. Elaborado por Eduardo Mahon, …

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OS QUERELANTES VÊM OFERECER QUEIXA

Os querelantes vêm oferecer queixa-crime em face do querelado, tendo em vista a infração à Lei de Imprensa, com a prática dos crimes de injúria e difamação. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …. …., …., …., …., …. e …. (qualificações), atualmente ocupantes de cargos …

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PARCELAMENTO DE MULTA EM EXECUÇÃO PENAL

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA EM EXECUÇÃO PENAL (Art. 169 da Lei nº 7.210/84) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos desta EXECUÇÃO PENAL1, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer …

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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO 42

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Arts. 5º, LXIX da CF e 1º da Lei nº 1.533/51) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado …

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MULTA NÃO IMPEDE SURSIS

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: MERITÍSSIMO JUIZ Com o devido respeito e a obrigatória reverência ao saber jurídico da Ilustre Promotora de Justiça, equivocada a sua manifestação de fls. 94 in fine, que induziu Vossa Excelência em erro no que se refere ao prosseguimento do feito. Na inicial, …

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NAHAS – PETIÇÃO3

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE DD. Relator da Apelaçào Criminal nº 98.02.34506-7 APELANTES: NAJI ROBERT NAHAS FERNANDO SOUZA RIBEIRO DE CARVALHO NEWTON KLEBER DE THUIN ERWIN PEDRO EYLER ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO JOSE CARLOS CORREA KANAN MARIO JACOME DE CASTRO EDUARDO DA ROCHA AZEVEDO JUSTIÇA PÚBLICA APELADOS: JUSTIÇA …

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NOTA DE CULPA

Fls. ______. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DE ____________. DELEGACIA ___________. NOTA DE CULPA O Senhor Doutor ________________________ faz saber a _____________________. que se acha preso em flagrante por haver hoje às ____ horas ________. _____________ _____________ _____________ do que são testemunhas __________________. __________ __________ e, das mais que …

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NOTITIA CRIMINIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (DIPO). DIPO nº XX/XXXXX. I.P. nº XX/XXXX – DEPATRI. ALBERTINO SILVA, brasileiro, solteiro, do comércio, portador da cédula de identidade com o RG nº XXXXXXXXX, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF …

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