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Penal

NOTITIA CRIMINIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (DIPO). DIPO nº XX/XXXXX. I.P. nº XX/XXXX – DEPATRI. ALBERTINO SILVA, brasileiro, solteiro, do comércio, portador da cédula de identidade com o RG nº XXXXXXXXX, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF …

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NOTITIA CRIMINIS1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (DIPO). DIPO nº XX/XXXXX. I.P. nº XX/XXXX – DEPATRI. ALBERTINO SILVA, brasileiro, solteiro, do comércio, portador da cédula de identidade com o RG nº XXXXXXXXX, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF …

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NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INEXIS

PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Petições – Peças Criminais Réu preso em flagrante delito, por crime afiançável e cuja ação penal é condicionada a representação do ofendido, requer a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão de inexistência de representação. …

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INTERROMPER_GRAVIDEZ

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ POR FETO ACENCÉFALO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Privativa do Júri da Comarca de Salvador – Bahia. _________., brasileira, solteira, maior, professora, portadora do R.G nº xxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no bairro do …

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O DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO

O denunciado foi preso em flagrante delito, porém possui emprego, residência fixa e domicílio certo, não sendo contumaz de sua pessoa comportamento censurável. Pede liberdade provisória. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. ………………………………,(qualificação)., por seu advogado "in fine" assinado, inscrito na OAB/…. …

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INTERVENÇÃO

ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INTERVENÇÃO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………………. Proc. n.º…….. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move contra……… …

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JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO CRIMINAL

PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO CRIMINAL (Art. 231, do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público pela prática de crime previsto …

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O REQUERENTE

O requerente, negando a autoria do crime de homicídio, pede o relaxamento da prisão em flagrante com a concessão da liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos processuais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. ………………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG …

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