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Penal

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO 42

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Arts. 5º, LXIX da CF e 1º da Lei nº 1.533/51) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado …

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MULTA NÃO IMPEDE SURSIS

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: MERITÍSSIMO JUIZ Com o devido respeito e a obrigatória reverência ao saber jurídico da Ilustre Promotora de Justiça, equivocada a sua manifestação de fls. 94 in fine, que induziu Vossa Excelência em erro no que se refere ao prosseguimento do feito. Na inicial, …

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NAHAS – PETIÇÃO3

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE DD. Relator da Apelaçào Criminal nº 98.02.34506-7 APELANTES: NAJI ROBERT NAHAS FERNANDO SOUZA RIBEIRO DE CARVALHO NEWTON KLEBER DE THUIN ERWIN PEDRO EYLER ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO JOSE CARLOS CORREA KANAN MARIO JACOME DE CASTRO EDUARDO DA ROCHA AZEVEDO JUSTIÇA PÚBLICA APELADOS: JUSTIÇA …

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NOTA DE CULPA

Fls. ______. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DE ____________. DELEGACIA ___________. NOTA DE CULPA O Senhor Doutor ________________________ faz saber a _____________________. que se acha preso em flagrante por haver hoje às ____ horas ________. _____________ _____________ _____________ do que são testemunhas __________________. __________ __________ e, das mais que …

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NOTITIA CRIMINIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (DIPO). DIPO nº XX/XXXXX. I.P. nº XX/XXXX – DEPATRI. ALBERTINO SILVA, brasileiro, solteiro, do comércio, portador da cédula de identidade com o RG nº XXXXXXXXX, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF …

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EXEC SENT CRIME

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE …………………….. ………………………………….. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL no ………. , cujos autos tramitam por este E. Juízo da Vara das Execuções Criminais desta Comarca de …….. e respectivo Ofício, …

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EXECUÇÃO PROV. VEP

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REFERÊNCIAS: PROC. ORIGEM: 39ª V.C. – CAPITAL ACUSADO: RG. Sbrasileiro, solteiro, comerciário, residente na Rua Pedro Alves, 265, Santo Cristo, filho de Paulo Raimundo de Oliveira Cesar e de Maria de Fátima de Oliveira Cesar, …

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INTERCEPTAÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de (XXX) Proc. nº: (XXX) Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.296, de 24-07-96, o PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, no uso de suas atribuições legais, nos autos acima referidos, movidos pela Justiça Pública …

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EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA

* Expedição de guia provisória para cumprimento de pena, em regime menos gravoso, em face de regime definido em sentença Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Comarca de Aparecida de Goiânia-GO. Protocolo n. Autos n. Reeducando: Requer: Expedição de guia provisória P/ Cumprimento de pena no …

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