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Penal

AF – MAJORANTE LEI TÓXICOS

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROCESSO N.º 7011 ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS MERITÍSSIMO JUIZ: As presentes razões dividem-se em quatro tópicos: – DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO – DA MAJORANTE DO ART.18, III DA LEI 6.368/76 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – DOS PEDIDOS – DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO Quando da primeira oitiva …

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ALVAR DE SOLTURA PENSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº 200500302701 (Execução de Pensão) art.733 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, em virtude de se encontrar preso na Cadeia Pública da cidade de Niquelândia-GO, em virtude de …

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ALVARÁ – PRESO COM SURSIS

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 6.454 – 38ª V.C. ACUSADO: MM. DRA. JUÍZA Às fls. 76, o subscritor requereu fosse expedido alvará de soltura em prol do acusado, condenado a 01 anos e 02 meses de reclusão e beneficiado com o sursis. Naquela petição, ressaltou o subscritor que o …

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ANISTIA2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3º TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 1999.02.01.034829-6 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS: MARIO CESAR CARVALHO LYRIO RELATOR : DES. FEDERAL PAULO BARATA Egrégia Turma Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de decisão que declarou extinta a punibilidade de MARIO CESAR …

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APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE

Pedido de aplicação da pena substitutiva de liberdade, por prestação de serviço, art. 44, Lei 9.714/98, crime de tóxico Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 4ª Vara Criminal (Execuções Penais) – Protocolo n. Reeducando: M. F. A. D. M. F. A. D., já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado, que …

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QUESITAÇÃO – INSAN. MENTAL

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. (APENSO) ACUSADO: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – QUESITAÇÃO: QUEIRAM OS DOUTOS PERITOS: Esclarecer se o examinando, em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo do fato que lhe é atribuído, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do …

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APREENSÃO E BUSCA DOMICILIAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO TITULAR DA________DELEGACIA DE POLÍCIA DE _______________. ______________________, brasileiro, mecânico, casado, por seu advogado infra-assinado, com supedâneo nos artigos 241 e 242 do Código de Processo Penal, nos autos do Inquérito Policial n.º ____________, instaurado para apuração da responsabilidade penal de __________________, como violador do artigo _______ …

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QUESITOS FORMULADOS P.JUÍZO P. EX.DEP. TOXICOLÓGICA

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO ACUSADOS: DECISÃO O acusado XXXXX interrogado às fls. 1, declarou que é viciado há xxxxx anos em substância entorpecente, razão pela qual instauro incidente de dependência toxicológica, suspendendo o curso da presente ação penal, a fim de que seja o acusado submetido a …

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE CRIME

ARGUIÇÃO DE NULIDADE (Arts. 564, III e 647, VI do CPP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro …

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QUESITOS FORMULADOS P.JUÍZO P.EXAME SANIDADE MENTAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL RJ, PROCESSO Nº RÉU: Avaliação da Responsabilidade Penal: Art. 26 do Código Penal QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO PARA EXAME DE SANIDADE MENTAL 1) À época dos fatos descritos na denúncia, era o acusado, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, …

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