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Penal

ARGUIÇÃO DE NULIDADE CRIME

ARGUIÇÃO DE NULIDADE (Arts. 564, III e 647, VI do CPP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro …

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QUESITOS FORMULADOS P.JUÍZO P.EXAME SANIDADE MENTAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL RJ, PROCESSO Nº RÉU: Avaliação da Responsabilidade Penal: Art. 26 do Código Penal QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO PARA EXAME DE SANIDADE MENTAL 1) À época dos fatos descritos na denúncia, era o acusado, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, …

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ARQUIVAMENTO DE QUEIXA DEVIDO A PEREMPÇÃO

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE QUEIXA DEVIDO A PEREMPÇÃO (Art. 60, I do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL PRIVADA, que lhe move o REQUERIDO, por seu advogado infra-assinado, vem à presença …

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QUESTOES PREJUDICIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________. _______________________, qualificado às fls.___, nos autos do Processo Criminal n.º _________, Ação Penal que lhe move a Justiça Pública sob a acusação do cometimento do delito de bigamia (art. 235, CP) vem, por seu advogado adiante subscrito, …

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ARQUIVAMENTO INQUERITO POLICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DE DIREITO DA _____ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________. Autos nº _________. Nos autos de Processo n.º ____, figurando como indiciado _____________________, (qualificação), domiciliado nesta comarca na Rua ______________, nº _____, Bairro _______, CEP. _______ tendo sido, igualmente indiciado, por suposta infração ao artigo 171, …

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R.INTERD.TUTELA

Ofício n.:34/2001 Rio de Janeiro, 22/01/02 Do Defensor Público em atuação na 18ª e 40ª Varas Cíveis da Comarca da Capital Ao Ilmo. Oficial do 2º Ofício de Registro de Interdições e Tutelas Comarca do Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro Prezado Senhor, No interesse da justiça, …

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ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA FORA DE PRAZO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _______________. ______________________, qualificado às fls______ dos autos de Processo-Crime n º ______ que, por essa Vara do Júri, lhe move a Justiça Pública desta Comarca, vem, respeitosamente, via de seu advogado, à honrosa presença de Vossa Excelência …

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REQUISIÇÃO AO ESCRIVÃO

Ofício nº: _____ Rio de Janeiro, __ de ________de _____. Da: Defensoria Pública da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro. Ao: Ilmo. Dr. Escrivão da __ Vara Criminal da Comarca ____________________________. Sr. Escrivão, Solicito a V. Sa. a gentileza de informar, através de certidão no verso …

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SAAED

OFICIO Nº 165/04 Rio de Janeiro 10 de agosto de 2004. De: Defensoria Pública em exercício na Vara de Execuções Penais/RJ. Para: Ilmo. Sra. Escrivão do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti – RJ. Sra. Escrivão, Solicito a V. Sa. a gentileza de informar, …

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ABSOLVIÇÃO PEDIDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL COMARCA DE _______ (mínimo 12 espaços) ______________(Nome), por seu advogado infra-assinado, no processo n.º ____, a que responde, denunciado por crime de ____, vem, na forma do art. 500 e com fundamento no art. 386, inciso VI, ambos do Código de …

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