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Penal

APEL JURI 76

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DO ESTADO DE ……………….. ……………………………………… (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer se digne o processamento da Apelação …

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CONTRARIEDADE AO L

CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………………. Proc. n.º…… (nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., na fase do art. 421 do Código …

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CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO

CONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ………………………………………. Proc. n.º…… (nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., na fase do art. 421 do Código …

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DECISÕES

TRIBUNAL DO JÚRI DECISÕES RECEBIMENTO DO LIBELO PROTESTO POR NOVO JÚRI E APELAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA OITIVA DE CO-RÉU HABEAS CORPUS – DEFERIMENTO ADITAMENTO DE DENÚNCIA – RECEBIMENTO 7. PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO 1. RECEBIMENTO DO LIBELO Júri – Após o libelo Recebo o libelo acusatório (fls. …) oferecido contra o …

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DESPACHOS

TRIBUNAL DO JÚRI DESPACHOS BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 3. LIBERDADE PROVISÓRIA – DEFERIMENTO 1- BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL III TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO VISTOS ETC Trata-se de pedido de …

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INQUÉRITO POLICIAL AÇ P P CONDICIONADA

INQUÉRITO POLICIAL Ação penal pública condicionada à representação Ex.mo Sr. Dr. Delegado de Polícia (ou Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito ou Dr. Promotor de Justiça). (Nome, qualificação e endereço), vem, com fulcro no art. 5º, § 4º do Código de Processo Penal, representar a V. Exª., para que se …

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INSTAUR. INQ. POLIC. 2

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA 258ª DELEGACIA POLICIAL MMMM TTTT DDDD, brasileiro, casado, comerciante, RG 0000000000-0 IFP, e CPF 000.000.000-00, representante legal (genitor) do menor impúbere GGGGGG TTTTTTT DDDDDD, ambos residentes e domiciliados na Rua Capitão América, 000, nesta cidade, vem requerer se digne Vossa Senhoria determinar a …

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PEDIDO_HABEAS_CORPUS

Pedido de Habeas Corpus – Arbitrariedade Policial e Violência Física Preso sob a acusação de furtar um rádio, foi agredido por policiais e recolhido à prisão. Na Delegacia ocorreu evidente coação ilegal cometida por arbitrariedade policial. Requer seja colocado imediatamente em liberdade. ============================================================ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …

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– INQUERITO POLICIAL

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DE _________ Objeto: instauração de inquérito policial. _________, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/ _________, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nesta cidade de _________, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, requerer, a abertura de inquérito policial, por crime …

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