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Penal

RESPOSTA NO PROCEDIMENTO DO JÚRI

Resposta no procedimento do Júri Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Capital – Estado de ____ PROCESSO N. ____ X, por seu advogado constituído, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para ofertar a sua Resposta, dentro do prazo legal de 10 dias, …

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SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Sentença absolutória VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ PROCESSO N. _____ AÇÃO PENAL PÚBLICA ACUSADOS: X e Y Vistos, etc. O Ministério Público, por meio de seu representante, denunciou X e Y, qualificados nos autos, como incursos no art. 36, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob a acusação de, no …

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REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DO FATO

Rejeição da denúncia por atipicidade do fato Processo n. ____ Vistos, etc. A Justiça Pública ofereceu denúncia contra X, Y e Z (qualificados a fls.) porque, no dia __/__/__, por volta das ___ horas, no Restaurante V, situado na _______ n. ___, nesta Cidade e Comarca, tomaram refeição e recusaram-se …

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