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Penal

DENÚNCIA LESÃO CORPORAL CULPOSA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de __________________ (2 linhas em branco) INQUÉRITO POLICIAL N.____ (8 linhas em branco) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia ____/___/___, por volta as __ horas, na Rua ________ n. ____, nesta Cidade e Comarca, X …

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TERMO CIRCUNSTANCIADO

DISTRITO POLICIAL N. ___ DA COMARCA DE ____________ BAIRRO: _______________ Termo Circunstanciado de Ocorrência Policial n. _________ Lavrou-se o presente termo circunstanciado para apuração do delito de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor – art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro – praticado por X contra Y, …

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RESPOSTA NO PROCEDIMENTO DO JÚRI

Resposta no procedimento do Júri Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Capital – Estado de ____ PROCESSO N. ____ X, por seu advogado constituído, infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para ofertar a sua Resposta, dentro do prazo legal de 10 dias, …

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REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DO FATO

Rejeição da denúncia por atipicidade do fato Processo n. ____ Vistos, etc. A Justiça Pública ofereceu denúncia contra X, Y e Z (qualificados a fls.) porque, no dia __/__/__, por volta das ___ horas, no Restaurante V, situado na _______ n. ___, nesta Cidade e Comarca, tomaram refeição e recusaram-se …

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