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Petições

TERMO DE REPRESENTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA

TERMO DE REPRESENTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA (Art. 39, § 1º do CPP) DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE (XXX) Aos (xx) dias do mês de (xxx) do ano de (xxxx), nesta cidade de (xxx), na sede da Delegacia de Polícia, onde se encontrava o NOME DO DELEGADO DE …

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TRANSAÇÃO PENAL

Transação penal: juiz não pode modificar proposta formulada pelo Ministério Público Recurso de apelação interposto contra decisão judicial que excluiu da transação penal proposta pelo Ministério Público a indicação da instituição destinatária da prestação pecuniária. ——————————————————————————– EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE UPANEMA. …

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TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO PRESÍDIO FEMININO

Pedido de Transferência para Cumprimento de Pena no Presídio Feminino * EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTALINA-GO Processo: Requerente: , já qualificada nos autos epigrafados, por seu procurador, infra-assinado, (m.j.a) com endereço acima, respeitosamente comparecem à honrosa presença de Vossa Excelência para, expor e requerer o seguinte: …

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UNIFICAÇÃO DAS PENAS

PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS (Art. 71 do CP) EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE (XXX). NOME DO REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos dos Processos-Crime nºs (xxx) e (xxx), que tramitaram perante a (xxx)ª e (xxx)ª Varas Criminais desta comarca, …

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UNIFICAÇÃO DE PENAS1

Pedido de unificação de penas – Condenado a pena superior a 30 anos CENTRO PENITENCIÁRIO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE GOIÁS – CEPAIGO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia e das Execuções Penais de Goiás , natural de Goiânia-GO., nascido em 07/09/63, filho …

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SEQUESTRO DE BENS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________. Autos nº ______. __________________________, Qualificação, Endereço Completo, por seu advogado abaixo subscrito, solicitando preliminarmente a autuação do presente requerimento em aparato, com fundamento no artigo 129 do Código de Processo Penal, aos autos da Ação Penal …

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SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______ Autos nº ________. ______________, regularmente processado neste venerado juízo, fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, por seu advogado abaixo subscrito, uma vez que as testemunhas arroladas pela defesa não foram localizadas, consoante certifica o Sr. …

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SURSIS

Pedido de Sursis (suspensão condicional da pena) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da …….. Vara Criminal da Comarca de ……. Processo n.º …… …………………………, condenado por crime de …………………………., de acordo com o Processo n° ……, ajuizado por esta Vara Criminal, por seu procurador abaixo-assinado, vem à presença de …

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ Autos nº ________. ________________________, condenado por crime de ______________, de acordo com o Processo n° ________, ajuizado perante esta ___ª Vara Criminal, por seu procurador infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência para requerer SUSPENSÃO CONDICIONAL …

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REVOG PRIS PREV.

O acusado, primário e de bons antecedentes, faz pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. ………………………………, já qualificado nos autos sob nº …., que tramitam neste …

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