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ARQUIVAMENTO INQUERITO POLICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DE DIREITO DA _____ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________.

Autos nº _________.

Nos autos de Processo n.º ____, figurando como indiciado _____________________, (qualificação), domiciliado nesta comarca na Rua ______________, nº _____, Bairro _______, CEP. _______ tendo sido, igualmente indiciado, por suposta infração ao artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador, instrumento de mandato anexo (doc. 01), expor e requerer o seguinte:

1. O presente procedimento criminal, tem por objetivo a emissão de um cheque no valor de R$ ______ (_____________), em favor de _________, devolvido pelo Banco __________, por insuficiência de fundo;

2. O indiciado, ______________________, logo que tomou conhecimento de seu envolvimento no fato, procurou o portador do cheque, _____________________, a fim de efetuar o pagamento do cheque, solucionando o assunto, o que não foi feliz, já que o Sr. ________________ se recusa a receber qualquer valor, estando no firme propósito de continuar com a Ação Penal;

3. Desta feita, deseja o ora Requerente, solucionar o assunto, evitando, por conseguinte a conseqüência drástica de uma ação penal, razão pela qual, comprou um cheque no valor de R$ _________ (_____________), em nome de _________________ e deseja juntá-lo neste processo, ficando à disposição do referido senhor, o que faz nesta oportunidade, esperando contar com a compreensão e a aprovação de Vossa Excelência;

4. Em tema de fraude no pagamento por meio de cheque, tendo-se assentado interativa e pacífica jurisprudência no sentido de que não há crime se o cheque for pago antes da Denúncia, com muito maior razão não há de se permitir o prosseguimento de eventual investigação policial se, pouco após a instauração do inquérito, vier o título a ser honrado;

5. Desta forma, deverá ser Arquivado o inquérito policial instaurado contra o oa requerente, por ser medida de inteira Justiça e de Direito.

Termos, em que com a juntada desta aos autos, com a inclusa procuração.

Pede deferimento.

_____________, ___ de __________ de _____.

Advogado OAB nº _______.

Além disso, verifique

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ Autos …

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