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Petições

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Extinção da punibilidade, pelo pretensão executóira Exclentíssimo Senhor Juiz da Vara de Execuções Penais – Comarca de Goiânia – Capital do Estado de Goiás. Protocolo nº… Requerente: Pafúncio Pereira Requer extinção de punibilidade Art. 107 c/c 110, ambos do Código Penal Meritíssimo Juiz, Pafúncio Pereira, Já qualificado nos autos epigrafado, …

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INTERCEPTAÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de (XXX) Proc. nº: (XXX) Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.296, de 24-07-96, o PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, no uso de suas atribuições legais, nos autos acima referidos, movidos pela Justiça Pública …

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EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ART.109,IV CC 110

Extinção de punibilidade, art. 109, IV c/c 110 CP Excelentíssimo Senhor Juiz-1 – 10ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás Protocolo nº 950909251 Autos: 167/96 Requerentes: A R da S E R da S Requerem: Extinção de punibilidade pela prescrição, arts. 109, IV c/c art. 110 …

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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.MODELO

Inquérito Policial nº XXXX XXa Delegacia Policial D E C I S Ã O A Doutora Delegada de Polícia Fulana de Tal, da XXa Delegacia Policial, representa pela interceptação das comunicações telefônicas dos terminais: 1) (21)XXXX-XXXX; 2) (21) XXXXXXXX; 3) XXXXXXXX; 4) XXXXXXXX, todos da Operadora Telemar; 5) (21) XXXXXXXX, …

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EXAME LEGAL 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ______________. Processo criminal n.º __________. Acusado: ______________________. Execelência: O Defensor Público em exercício nesta Vara, vem, nos autos do processo acima aludido, em face da farta documentação trazida pela genitora do Acusado (doc. 01), referente ao período …

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EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Extinção de punibilidade, art. 109, IV c/c 110 CP Excelentíssimo Senhor Juiz-1 – 10ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás Protocolo nº Autos: Requerentes: A R da S E R da S Requerem: Extinção de punibilidade pela prescrição, arts. 109, IV c/c art. 110 Código Penal. …

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DEVOLUÇÃO ARMA

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 4.913 ACUSADO: MERITÍSSIMO JUIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO DE FLS. 65 Contra o pedido de fls. 65, insurge-se a Ilustre Promotora de Justiça, colacionando 3 (três) antiquíssimos acórdãos RT 452 JUTACRIM 54 e RT 523. A RT 452 circulou há 24 (vinte …

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DILIGÊNCIAS AO DELEGADO

MODELO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO DELEGADO Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca de………………………………. IP n.º……… (nome do indiciado), por seu advogado infra-assinado, vêm, à presença de V. Exa., requerer sejam procedidas às seguintes diligências …………….. em benefício de sua defesa e da busca da verdade, princípio maior …

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DENUNCIA1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ELEITORAL _______ O representante do Ministério Público DENUNCIA ______________________, brasileiro, comeciante, solteiro, portador de cédula de identidade RG nº _________, inscrito no CPF/MF sob onº _____________, residente e domiciliado nesta comarca na Rua _____________, nº _____, Bairro ______, CEP. __________, pelo fato …

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