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Petições

APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE

Pedido de aplicação da pena substitutiva de liberdade, por prestação de serviço, art. 44, Lei 9.714/98, crime de tóxico Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 4ª Vara Criminal (Execuções Penais) – Protocolo n. Reeducando: M. F. A. D. M. F. A. D., já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado, que …

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APREENSÃO E BUSCA DOMICILIAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO TITULAR DA________DELEGACIA DE POLÍCIA DE _______________. ______________________, brasileiro, mecânico, casado, por seu advogado infra-assinado, com supedâneo nos artigos 241 e 242 do Código de Processo Penal, nos autos do Inquérito Policial n.º ____________, instaurado para apuração da responsabilidade penal de __________________, como violador do artigo _______ …

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