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Petições

AF – MAJORANTE LEI TÓXICOS

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROCESSO N.º 7011 ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS MERITÍSSIMO JUIZ: As presentes razões dividem-se em quatro tópicos: – DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO – DA MAJORANTE DO ART.18, III DA LEI 6.368/76 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – DOS PEDIDOS – DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO Quando da primeira oitiva …

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ALVAR DE SOLTURA PENSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº 200500302701 (Execução de Pensão) art.733 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, em virtude de se encontrar preso na Cadeia Pública da cidade de Niquelândia-GO, em virtude de …

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