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Petições

ALVARÁ – PRESO COM SURSIS

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 6.454 – 38ª V.C. ACUSADO: MM. DRA. JUÍZA Às fls. 76, o subscritor requereu fosse expedido alvará de soltura em prol do acusado, condenado a 01 anos e 02 meses de reclusão e beneficiado com o sursis. Naquela petição, ressaltou o subscritor que o …

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ANISTIA2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3º TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 1999.02.01.034829-6 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS: MARIO CESAR CARVALHO LYRIO RELATOR : DES. FEDERAL PAULO BARATA Egrégia Turma Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de decisão que declarou extinta a punibilidade de MARIO CESAR …

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