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Petições

ANISTIA2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3º TURMA RECURSO CRIMINAL Nº 1999.02.01.034829-6 RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RECORRIDOS: MARIO CESAR CARVALHO LYRIO RELATOR : DES. FEDERAL PAULO BARATA Egrégia Turma Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de decisão que declarou extinta a punibilidade de MARIO CESAR …

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APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE

Pedido de aplicação da pena substitutiva de liberdade, por prestação de serviço, art. 44, Lei 9.714/98, crime de tóxico Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 4ª Vara Criminal (Execuções Penais) – Protocolo n. Reeducando: M. F. A. D. M. F. A. D., já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado, que …

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