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Petições

RESTITUIÇÃO COISA APREENDIDA

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………… Proc. n.º…….. (nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 120 do Código de Processo Penal, requerer a RESTITUIÇÃO do seguinte bem……., pertencente ao …

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RESTITUIÇÃO COISA APREENDIDA1

Não se vislumbrando qualquer forma delituosa cometida pelo requerente, o inquérito policial foi arquivado. Agora este requer a restituição de uma pistola apreendida. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. ………………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. ………..por seu procurador e advogado …

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS CARRO

ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DADELEGACIA DE POLÍCIA DE ___________. Inquérito n.º ________. Indiciado: _________ _________________, Nome, Qualificação e Domicílio, tendo sofrido o constrangimento da apreensão do seu automóvel marca___________tipo __________, ano de fabricação _________, cor ______, placa ________, chassis n.º ________, motor n.º _______, conforme documentação _____, vem requerer …

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RESTITUIÇÃO DE FIANÇA

RESTITUIÇÃO DE FIANÇA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……., vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 337 do Código de Processo Penal, requerer seja RESTITUIDA A FIANÇA …

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RECONSIDERAÇÃO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________. __________________, qualificado as fls. ___ dos autos de Processo – Crime n.º _________ que, por essa Egrégia Vara Criminal e Cartório do ____ Oficio Criminal, Ihe move a JUSTIÇA PÚBLICA desta Comarca, vem, respeitosamente, por intermédio de …

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REQUERIMENTO

PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO JUIZ DE DIREITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………. Proc. n.º……… (nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 399 do Código de …

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RECURSO CONTRA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EX OFFICIO

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio Razões de recurso à Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, impetrado pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria nem manifestação da própria defesa. ——————————————————————————– Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito …

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RESP-CONTRA-RAZÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 96.02.37075-0 APELANTES: INÁCIO LYSANDRO MARTINS LUIZ CARLOS MAGALHÃES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ASSISTENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da ação penal proposta contra HYLDA LYSANDRO DE …

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RECURSO ESPECIA1L

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inconformado com o v. acórdão de fls. 617/618 (AC nº 96.02.42625-0/RJ), que, proferido pela 3ª Turma desse Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, vem dele …

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RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL

RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX) APELAÇÃO Nº (XXX) ACÓRDÃO Nº (XXX) – (XX)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: (XXX) RECORRIDO: (XXX) NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), …

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