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Petições

RESTITUIÇÃO COISA APREENDIDA1

Não se vislumbrando qualquer forma delituosa cometida pelo requerente, o inquérito policial foi arquivado. Agora este requer a restituição de uma pistola apreendida. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. ………………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. ………..por seu procurador e advogado …

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS CARRO

ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DADELEGACIA DE POLÍCIA DE ___________. Inquérito n.º ________. Indiciado: _________ _________________, Nome, Qualificação e Domicílio, tendo sofrido o constrangimento da apreensão do seu automóvel marca___________tipo __________, ano de fabricação _________, cor ______, placa ________, chassis n.º ________, motor n.º _______, conforme documentação _____, vem requerer …

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RESTITUIÇÃO DE FIANÇA

RESTITUIÇÃO DE FIANÇA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua……., vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 337 do Código de Processo Penal, requerer seja RESTITUIDA A FIANÇA …

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REVOG PRIS PREV.

O acusado, primário e de bons antecedentes, faz pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. ………………………………, já qualificado nos autos sob nº …., que tramitam neste …

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REQUERIMENTO

PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO JUIZ DE DIREITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………. Proc. n.º……… (nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 399 do Código de …

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RECURSO CONTRA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EX OFFICIO

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio Razões de recurso à Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, impetrado pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria nem manifestação da própria defesa. ——————————————————————————– Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito …

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RESP-CONTRA-RAZÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 96.02.37075-0 APELANTES: INÁCIO LYSANDRO MARTINS LUIZ CARLOS MAGALHÃES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ASSISTENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da ação penal proposta contra HYLDA LYSANDRO DE …

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RECURSO ESPECIA1L

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inconformado com o v. acórdão de fls. 617/618 (AC nº 96.02.42625-0/RJ), que, proferido pela 3ª Turma desse Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, vem dele …

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RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL

RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX) APELAÇÃO Nº (XXX) ACÓRDÃO Nº (XXX) – (XX)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: (XXX) RECORRIDO: (XXX) NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), …

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RECURSO POR PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________. ________________, e qualificação, informado com a decisão de fls. __________, que (fundamentação fática e legal), vem, no prazo que a lei determina, com fulcro no art. 851, inciso, do Código de Processo Penal, apresentar seu …

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