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Petições

REQUERIMENTO DE SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL

REQUERIMENTO DE SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL (Arts. 127 e 129 do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que move a Justiça Pública em face do REQUERIDO, recolhido à penitenciária local, por …

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RECONSIDERAÇÃO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________. __________________, qualificado as fls. ___ dos autos de Processo – Crime n.º _________ que, por essa Egrégia Vara Criminal e Cartório do ____ Oficio Criminal, Ihe move a JUSTIÇA PÚBLICA desta Comarca, vem, respeitosamente, por intermédio de …

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REQUERIMENTO

PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO JUIZ DE DIREITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………. Proc. n.º……… (nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 399 do Código de …

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RECURSO CONTRA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EX OFFICIO

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio Razões de recurso à Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, impetrado pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria nem manifestação da própria defesa. ——————————————————————————– Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito …

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RESP-CONTRA-RAZÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 96.02.37075-0 APELANTES: INÁCIO LYSANDRO MARTINS LUIZ CARLOS MAGALHÃES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ASSISTENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da ação penal proposta contra HYLDA LYSANDRO DE …

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RECURSO ESPECIA1L

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inconformado com o v. acórdão de fls. 617/618 (AC nº 96.02.42625-0/RJ), que, proferido pela 3ª Turma desse Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, vem dele …

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RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL

RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX) APELAÇÃO Nº (XXX) ACÓRDÃO Nº (XXX) – (XX)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: (XXX) RECORRIDO: (XXX) NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), …

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RECURSO POR PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________. ________________, e qualificação, informado com a decisão de fls. __________, que (fundamentação fática e legal), vem, no prazo que a lei determina, com fulcro no art. 851, inciso, do Código de Processo Penal, apresentar seu …

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REGIME INTEGRALMENTE FECHADO EM CRIMES HEDIONDOS

Regime integralmente fechado em crimes hediondos: argüição incidental de inconstitucionalidade Petição avulsa em processo de crime hediondo, argüindo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que estipula regime integralmente fechado de cumprimento de pena. ——————————————————————————– EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIO VIVÁCQUA – ES AP. …. (…/05) …, …

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RAZÕES EM RECURSO ESPECIAL

Razões em Recurso Especial – Crime homicídio de trânsito denunciado como doloso EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ-BRASIL-DF Razões de Recurso Especial Acórdão em Recurso em Sentido Estrito Número; Recorrente DO FATO E DO DIREITO I Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado e pronunciado …

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