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Petições

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DO OFENDIDO

REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DO OFENDIDO (Art. 5º, II do CPP e Art. 100, § 1º do CP) ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)                                                                         (NOME DO REQUERENTE), (Nacionalidade), …

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REABILITAÇÃO CRIMINAL 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL COMARCA DE _______ __________________, Nome, Qualificação e Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, para requerer REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos do art. 743 do Código Processual Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. O Requerente …

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REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

Requerimento de liberação de veículo-moto Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Processo de autos Requer liberação de veículo (Moto) RGC, Já qualificado nos autos acima mencionado, via de seu advogado que a esta subscreve (m.j), com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, comparece à …

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REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR (Art. 168, § 2º do CPP) ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)                                                                                                        (NOME DO REQUERENTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da …

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REQUERIMENTO DE SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL

REQUERIMENTO DE SEQUESTRO EM PROCESSO PENAL (Arts. 127 e 129 do CPP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que move a Justiça Pública em face do REQUERIDO, recolhido à penitenciária local, por …

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RECONSIDERAÇÃO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________. __________________, qualificado as fls. ___ dos autos de Processo – Crime n.º _________ que, por essa Egrégia Vara Criminal e Cartório do ____ Oficio Criminal, Ihe move a JUSTIÇA PÚBLICA desta Comarca, vem, respeitosamente, por intermédio de …

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REQUERIMENTO

PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO JUIZ DE DIREITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………. Proc. n.º……… (nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 399 do Código de …

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RECURSO CONTRA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EX OFFICIO

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio Razões de recurso à Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, impetrado pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria nem manifestação da própria defesa. ——————————————————————————– Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito …

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RESP-CONTRA-RAZÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 3ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 96.02.37075-0 APELANTES: INÁCIO LYSANDRO MARTINS LUIZ CARLOS MAGALHÃES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA ASSISTENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RELATOR: DES. FEDERAL TANIA HEINE Egrégia Turma O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da ação penal proposta contra HYLDA LYSANDRO DE …

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PROGRESSÃO DO REGIME SEMI

PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal (Execuções Penais) -. Processo n. Reeducando: L. M. dos S. Requer: Progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto L. M. dos S., já qualificado nos autos epigrafados, atualmente recolhido no Centro Penitenciário de …

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