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Petições

PROGRESSÃO DO REGIME SEMI

PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal (Execuções Penais) -. Processo n. Reeducando: L. M. dos S. Requer: Progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto L. M. dos S., já qualificado nos autos epigrafados, atualmente recolhido no Centro Penitenciário de …

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PROSSEGUIMENTO REVELIA

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 10.064 ACUSADO: MERITÍSSIMO JUIZ Réu revel, citado por edital, Vossa Excelência despachou às fls. 67 – verbis: “TRATANDO-SE DE FATO ANTERIOR À LEI 9.271 DE 17.04.96, O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR. ASSIM, DECRETADA A REVELIA DO RÉU, AO DR. DEFENSOR PÚBLICO.” Com a devida venia …

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RATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PENAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Proc.: 2008.001.336568-4 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem a presença de V. Exa., representado por seu advogado In fine, nos termos do art. 39 do CPP em face de sebastião josé …

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OPERAÇÃO SANGUESSUGA

Operação Sanguessuga: habeas corpus. Desmembramento da denúncia e ampla defesa Elaborado em 06.2006. Habeas corpus alegando a nulidade da prisão decorrente das investigações da Operação Sanguessuga, uma vez que o juiz teria prejudicado a ampla defesa ao determinar o desmembramento da denúncia em 81 outros processos. Elaborado por Eduardo Mahon, …

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RAZÕES EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO DOLOSO TRÃNSITO

Razões em Recurso Especial – Crime homicídio de trânsito denunciado como doloso EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ-BRASIL-DF Razões de Recurso Especial Acórdão em Recurso em Sentido Estrito Número; 7818-7/220 Recorrente Crisomor Rodrigues Coelho DO FATO E DO DIREITO I Colhe-se dos autos que o recorrente …

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OS QUERELANTES VÊM OFERECER QUEIXA

Os querelantes vêm oferecer queixa-crime em face do querelado, tendo em vista a infração à Lei de Imprensa, com a prática dos crimes de injúria e difamação. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …. …., …., …., …., …. e …. (qualificações), atualmente ocupantes de cargos …

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RAZÕES EM RECURSO ESPECIAL

Razões em Recurso Especial – Crime homicídio de trânsito denunciado como doloso EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ-BRASIL-DF Razões de Recurso Especial Acórdão em Recurso em Sentido Estrito Número; Recorrente DO FATO E DO DIREITO I Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado e pronunciado …

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REABILITAÇÃO CRIMINAL 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________. Autos nº _______. _______________________, Nome, Qualificação e Domicílio, vem, nos termos dos artigos 94 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, por seu advogado infra-assinado, expor para a final requerer a Vossa …

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PARCELAMENTO DE MULTA EM EXECUÇÃO PENAL

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA EM EXECUÇÃO PENAL (Art. 169 da Lei nº 7.210/84) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos desta EXECUÇÃO PENAL1, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer …

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