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PEDIDO PARA AGUARDAR NO REGIME SEMI

Pedido para Aguardar no Regime Semi- Aberto, na Casa de Prisão Provisória, sem transferência para o Centro Penitenciário, enquanto o recurso não for julgado e a decisão não transitar em julgado

Excelentíssima Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida) – Goiânia-GO.

Processo n.

já qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado infra-assinado, (m.j.), respeitosamente vem à ínclita presença de Vossa Excelência requerer o seguinte:

I. Requerido o cumprimento provisório da Pena, no regime semi-aberto, conforme sentença de decisão do Tribunal do Júri popular, V. Exa. deferiu o pedido, determinando expedição de Ofício à Vara de Execuções Penais, a qual devolveu o expediente sob o argumento de não existir sentença com trânsito em julgado.

II. Ocorre que a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Goiás, ao julgar o Habeas Corpus n. 10.908, fls. 05/06, em 07.08.90, cujo relator foi o Eminente Desembargador Ulderico Geraldo Rodrigues, decidiu conforme Ementa a seguir transcrita:

Ementa

Habeas Corpus. Regime semi-aberto estabelecido em sentença condenatória do apelo. Pedido de Execução Provisória da Pena no Cepaigo. Ordem concedida, para assegurar aos pacientes, enquanto não for julgado o recurso por eles interposto, o cumprimento da Pena, segundo o regime estabelecido, na Casa de Detenção Provisória, onde eles se encontram, na impossibilidade de expedir-se guia de recolhimento, antes do trânsito em julgado de sentença. (arts. 105 e 107 da Lei n. 7.210/84)

III. Diante, portanto, desse precedente de nosso próprio Tribunal – requer a Vossa Excelência permitir ao requerente cumprir provisoriamente a pena em regime semi-aberto, sob a custódia da Casa de Prisão Provisória, o que lhe facilitará, em muito, o retorno após o expediente do trabalho.

Nestes Termos,
Aguarda Deferimento.

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