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PROGRESSÃO DO REGIME SEMI

PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal (Execuções Penais) -.

Processo n.
Reeducando: L. M. dos S.
Requer: Progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto

L. M. dos S., já qualificado nos autos epigrafados, atualmente recolhido no Centro Penitenciário de Atividades Industriais de – , vem com o devido respeito e acatamento à ínclita presença de Vossa Excelência, via do advogado infra-assinado, com endereço profissional acima impresso, expor e, afinal, requerer o seguinte:

I. O reeducando é procedente da comarca de São Luiz de Montes Belos-GO, onde foi condenado à pena de cinco anos e três meses de reclusão, em regime semi-aberto, por infração ao art. 121 do Código Penal.

II. No dia 22.12.87 foi incluído na população carcerária do Cepaigo, onde já cumpriu um sexto (1/6) da pena, sem causar nenhum problema à direção do presídio, haja vista que é classificado no comportamento ótimo, conforme se vê pela inclusa certidão.

III. Em face do exposto, requer, com fundamento no art. 112 da Lei n. 7.210/84, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, a progressão do regime semi-aberto para o aberto, pois, além de já ter cumprido mais de um sexto (1/6) da pena, é proprietário de um caminhão, podendo, portanto, trabalhar por conta própria; conta, ainda, com oferta de emprego junto à firma Cortume Goiano Ltda., estabelecida na Rua Alameda Anicuns, 590, Vila Santa Helena, n/capital, sendo oportuno ressaltar, também, que sua família reside atualmente nesta capital, na Rua …

Nestes termos, aguarda deferimento.

Certidão – n.

O chefe de serviço de execução de penas do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – Cepaigo), na forma da lei, etc.

Certifica, atendendo ao pedido de parte interessada, que revendo o prontuário do reeducando L. M. dos S., de nacionalidade brasileira, casado, nascido em 20.02.44, de cor branca, natural de São Luiz de Montes Belos-GO, motorista, filho de M. M. dos S. e de A. M. de J., procedente da comarca de São Luiz de Montes Belos, Estado de Goiás, onde foi condenado à pena de 05 anos e três meses de reclusão, em vista de haver infringido o art. 121, caput, do Código Penal. Foi preso no dia 18.09.1987, conforme Carta de Guia, e recolhido neste Centro Penitenciário em 22.12.87. Acha-se classificado no comportamento ótimo desde 13.02.88. Foi preso na cadeia pública em 18.09.87 e solto em 24.09.87; sendo preso novamente no dia 18.12.87, deu entrada na penitenciária. Cumpre pena em regime semi-aberto. É a certidão. Dada e passada no Departamento de Execução de Penas do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – Cepaigo, aos (28) vinte e oito dias do mês de março de 1989.

J. L. R.
Chefe do Departamento de Execução de Penas do Cepaigo.

Além disso, verifique

SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______ Autos nº ________. …

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