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REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO

Requerimento de liberação de veículo-moto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de

Processo de autos
Requer liberação de veículo (Moto)

RGC,
Já qualificado nos autos acima mencionado, via de seu advogado que a esta subscreve (m.j), com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência para requer a LIBERAÇÃO DE SUA MOTO – Chassis nº ____, placa ___ Palmeiras-GO, (documentação anexa) assim o fazendo pelas razões que passa a expor:

I

Colhe-se do auto flagrancial que, no dia 21 de fevereiro último, o ora denunciado retornava da cidade de Trindade-GO, trazendo em sua Moto, como passageiro a pessoa de CRPS, o qual o havia contratado para conduzi-lo e reconduzi-lo – tendo combinado o trabalho de transporte pela importância de R$10,00 (dez) reais, mais a gasolina. Qual a finalidade da viagem? – Não fora adiantada ao contratado. Pois, bem, retornando, o passageiro comunica que havia adquirido uma certa porção de maconha, para seu uso, vez que se tratava de um viciado” – Logo, em seguida, a Moto fura um pneu. CR, de posse de seu produto, intacto, fica a espera de uma carona; enquanto R, ora requerente prossegue empurrando sua moto.
II

De JFFL, policial que no auto de flagrante apresentou-se como condutor, extrai-se:

(…)

“Que no dia de hoje está trabalhando na operação carnaval nesta cidade; que estava deslocando sentido Palmeiras X Campestre no intuito de abordar um ônibus que vinha em sentido contrário onde haviam quatro indivíduos provocando baderna e quebradeira;”

“Que no caminho avistou o primeiro conduzido e ele estava pedindo carona; que comunicou ao oficial do dia, via rádio, acerca do fato, alertando que o primeiro conduzido era suspeito de praticar tráfico de drogas nesta Cidade, momento em que recebeu a determinação do Oficial que investigasse o fato;”

“Que abordou o primeiro conduzido que neste momento já havia pego carona; que após uma busca pessoal no mesmo encontrou com o primeiro (sic) conduzido uma porção de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha;”

“Que deu voz de prisão ao mesmo e encaminhou a esta delegacia para as providências; que CR confessou que quem estava conduzindo ele até o momento em que foi abordado era a pessoa do SEGUNDO CONDUZIDO – RGC;”

III

Das declarações prestadas por CRPS, colhe-se:

“Que é verdade que a maconha apresentada nesta Delegacia pelos policiais militares é de propriedade do interrogando; que adquiriu a mesma na cidade de Trindade pelo valor de R$ 100,00; que comprou pelo preço que não saber dizer quanto pesa em gramas;

Que estava vindo de Trindade até a esta cidade de Palmeiras em uma moto junto com R de tal;
Que R não deu dinheiro para comprar a maconha; que quem estava conduzindo a moto era R, pois ele era quem está habilitado para dirigir, e também a motocicleta pertence a ele; que R não iria ganhar nada, pois estava apenas fazendo um favor para o interrogando;

Que não é verdade que iria vender essa maconha durante os festejos de carnaval, pois esta maconha era de uso próprio, uma vez que usa é viciado desde os 12 anos de idade…”

IV

Das declarações prestadas por R:

“Que é verdade que estava conduzindo uma moto e estava trafegando da cidade de Trindade com destino a esta cidade de Palmeiras; que estava levando na garupa a pessoa de CRPS;

Que no meio do caminho a motocicleta que estava dirigindo furou o pneu;

Que CR desceu e pediu carona; que esta maconha não pertence ao interrogando e sim a CR;

Que CR disse que havia comprado essa maconha por R$ 100,00; que ganhou de CR a quantia de R$ 10,00 e mais a gasolina para poder levar e trazer de volta;

Que só ficou sabendo que CR iria buscar maconha no meio do caminho, na volta.”

V

Vê-se, pois, que, no caso telado, não há plausibilidade para que a Moto seja alvo da aplicação do artigo 48, da Lei 10.409/02, cuja interpretação, tanto em decisões de primeira e/ou de última instância, têm recomendado a restritiva, evitando não chegar a um resultado abusivo, devendo, pois, a autoridade determinar a perda apenas dos instrumentos do crime, e não os que ocasionalmente ligados à conduto criminosa.

Nesse sentido,

“Tóxico. Tráfico. Confisco. Perda em favor do Estado do Veículo usado no transporte da droga. Inadimissibilidade. Inexistência da utilização direta e intencional para a prática criminosa. Recurso não provido.

Os instrumentos do crime que apenas ocasionalmente estejam ligados a conduta delituosa, não devem ser confiscados. (Ap. Crim. 181.618-3 –TJ_ SP).

PENA. CONFISCO. VEÍCULO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA DO USO DE FORMA PERMANENTE OU ESPECIAL PARA O TRANSPORTE DE TÓXICOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 34 (ATUAL 48, DA LEI 10.409/02) NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DO VEÍCULO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP – Ap. Crim. 136.166-3 – São Paulo – 1207.94)

A moto em questão foi um presente do pai do requerente, vez que este usa o veículo, mais precisamente, no deslocamento até a fazenda, onde é o encarregado de tirar o leite do gado com estas e outras considerações extraídas dos próprios autos principais, espera o requerente seja lhe restituído o veículo.

De Goiânia p/ Palmeiras de Goiás, aos 19 dias do mês de março de 2004.

João Carvalho de Matos
oab-go: 7292

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de goiás

(Recurso Especial (em recurso em sentido nº…… /TJ-GO)

Crisomor Rodrigues Coelho,
já qualificdo nos autos epigrfado, por seu advogado que esta assina, vem, em tempo hábil , confome faz prova a inclusa certidão de publicação do acórdão, interpor

Recurso Especial com apoio nos permissivos constitucionas das alíeas “a” e “c” do /art. 105, inciso III, da CF/88, c/c o art. 255 do Ristj, na fforma da Lei Federal nº 8.038/90, art. 26, I, II e III, contra o v. acórdão ora recorrido, prolatado pela Colenda 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, no Recurso em Sentido Estrito epigrafado.

Requer que, após a tramitação regular, sejam os autos com este recurso, anexas as razões, encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que agarda deferimento.

Um comentário

  1. Viviane da C Gregório

    Por favor gostaria de saber de como proceder diante de uma situação inusitada da JUSTIÇA DO TRABALHO, comprei um veiculo em abril de 2017, porém antes verifiquei junto ao DETRAN se o veiculo se encontrava sem nenhum problemas, inclusive sem nenhuma restrição judicia, e o veiculo estava livre para ser comprado, foi o que fiz. E imediatamente fiz a transferência para meu nome.
    Para minha surpresa agora no mês de outubro de 2017, fui fazer uma troca em uma agencia de automóveis, eis que o vendedor disse-me que meu veiculo encontrava-se com RESTRIÇÃO JUDICIAL, como não tenho nenhum problema com a justiça. Então me dirigi até o Detran e la foi me informado que a restrição e decorrente de um processo trabalhista de Três Lagoas – Mato Grosso do Sul. Bem eu nunca tive empresa e nunca fui empregadora. O que fazer diante deste absurdo.

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