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UNIFICAÇÃO DAS PENAS

PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS (Art. 71 do CP)
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE (XXX).

NOME DO REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos dos Processos-Crime nºs (xxx) e (xxx), que tramitaram perante a (xxx)ª e (xxx)ª Varas Criminais desta comarca, em cumprimento de pena, encontrando-se recolhido à prisão no estabelecimento prisional (xxx) e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, requerer a

UNIFICAÇÃO DAS PENAS

referente às condenações sofridas nos processos supra mencionados, com fulcro no art. 71, caput, do Código Penal, pelas razões de fato e de direito que ora se expõem:

I – O REQUERENTE teve contra si impostas duas condenações pela prática de um Furto Qualificado (Art. 155, § 4º, I do Código Penal) e de um Roubo (Art. 157 do Código Penal), ambos cometidos no mês de março de 1999, na cidade de (xxx), estado de (xxx), restando condenado em 02 (dois) anos de reclusão com relação à prática do Furto Qualificado e em 04 (quatro) anos de reclusão em relação ao crime de Roubo, além da pena de multa aplicada nos dois casos;

II – Observa-se com clareza que trata-se de caso de continuidade delitiva, uma vez que ambas as infrações penais, da mesma espécie, foram praticados com notável similitude de tempo, lugar e modus operandi, o que autoriza, na forma no art. 71 de nosso estatuto repressivo, a pretendida unificação das penas.

Presentes, portanto, os pressupostos que viabilizam a aplicação do instituto, requer a V. Exa. que seja reconhecida a continuidade delitiva e, consequentemente, efetuada a UNIFICAÇÃO DAS PENAS supra descritas, reconhecida portanto, a pena de apenas um dos delitos.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Fonte: Universo Jurídico

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