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UNIFICAÇÃO DE PENAS1

Pedido de unificação de penas – Condenado a pena superior a 30 anos

CENTRO PENITENCIÁRIO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE GOIÁS – CEPAIGO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia e das Execuções Penais de Goiás

, natural de Goiânia-GO., nascido em 07/09/63, filho de, Lavrador, atualmente recolhido no CEPAIGO, vem, respeitosamente, através de Assessor Jurídico que esta subscreve expor e ao final requerer a Vossa Excelência unificação de suas condenações, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
Condenado pela Comarca de Crixás-GO., pelos crimes previstos nos artigos: 121, § 2º, I e IV, por três vezes, do CPB. As penas de: 83 anos e 04 meses de reclusão no regime fechado inicial.
Preso em 29/12/93, tendo sido recolhido neste presídio em 26/05/95, Já cumpriu até a presente data mais de 05 anos de reclusão. Desde quando chegou aqui presta seus labores junto ao Setor de trabalho Divisão Industrial, na função de braçal. Tendo mais de 517 dias trabalhados para o presídio que podem ser remidos a seu favor.
Sua conduta carcerária é exemplar, trabalhador, disciplinado e seu comportamento está classificado no ÓTIMO desde 26/05/96. (Segue em anexo seu relatório carcerário).
Nobre Magistrado, diante de tamanha condenação que perfaz um total de 83 anos e 04 meses de reclusão, torna-se humanamente impossível para um sentenciado cumprir um montante dessa natureza de condenações, sabendo que o limite máximo de cumprimento de pena dentro do nosso Sistema Carcerário não pode ser superior a 30 anos. Portanto pedimos que reveja a possibilidade de unificação dessa pena, fazendo a liquidação desse total para depois conceder-lhe o que for de direito.
FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência após ouvir o Ministério Público a unificação de penas com base no artigo 75 do nosso estatuto legal. Uma vez que o mesmo já cumpriu mais de 05 anos de sua condenação e trabalhou todo esse tempo para o presídio. Preenchendo assim os requisitos necessários para o seu pedido ou seja, unificar sua pena para 30 anos depois de feita a liquidação, após as formalidades legais.

Termos em que
Pede e espera deferimento.

Além disso, verifique

SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______ Autos nº ________. …

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