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Início / Petições / Penal / Prescrição

Prescrição

PRESCRIÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 7.013 ACUSADA: CLÁUDIA MERITÍSSIMA JUÍZA Através da Sentença de fls. 98/100, foi imposta a acusada a pena de 06 meses de detenção, cujo lapso prescricional é de 02 anos, ex vi do Art. 109 inc. VI do Código Penal. Consoante o que dispõe o …

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PREVIA – PRESCRIÇÃO PENA IDEAL

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 6.621 ACUSADO: DEFESA PRÉVIA MERITÍSSIMO JUIZ O fato imputado ao acusado é punido com pena privativa de liberdade de 06 meses a 02 anos. Na FAC de fls. 46 consta uma anotação relativa a uma lesão corporal de 22/6/77, sendo certo que na pesquisa …

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PRESCRIÇÃO ANTECIPAD1

Prescrição antecipada excelentíssimo Senhor Juiz-1 da 7ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás Protocolo nº 9700711820 Denunciado: U. P da C. C. Vítima: G. A. M. Art. 171 – Caput – Código Penal Requer: Reconhecimento Antecipado da prescrição Meritíssimo Juiz, U.P. da C. C., já qualificado …

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PRESCRIÇÃO ANTECIPADA

Prescrição antecipada excelentíssimo Senhor Juiz-1 da 7ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás Protocolo nº Denunciado: Vítima: Art. 171 – Caput – Código Penal Requer: Reconhecimento Antecipado da prescrição Meritíssimo Juiz, U.P. da C. C., já qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado que est subscreve …

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PRESCRIÇÃO CRIMINAL

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CRIMINAL (Art. 109, V, do CP) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, pela prática de crime previsto no …

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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO

*Prescrição da Ação PELO DECURSO DO PRAZO Excelentíssima Senhora Juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia –Capital do Estado Processo nº Denunciado: Requer extinção da punibilidade Art. 109, inciso IV – Código Penal , Já qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado que esta subscreve (m.j.a), comparece à honrosa presença …

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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO

Prescrição da Ação Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Comarca de. Processo nº… Requer extinção da punibilidade Art. 109, inciso I, c/c 115, ambos do Código Penal. Meritíssimo Juiz(a), , Já qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado que esta subscreve, (mj.), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – …

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PRESCRIÇÃO RET.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROC. 1.004 , nos autos da ação penal que responde perante este Juízo, como incurso nas penas do Art. 129 caput do Código Penal, vem, através de seu advogado infra-assinado, expor a Vossa Excelência o seguinte: …

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PRESCRIÇÃO RETROATIVA FALIMENTAR

MERITÍSSIMO JUIZ Conforme se vê de fls. 18/19 e 20/21, em 25/01/90 e 17/04/90, foram declaradas, respectivamente, as falências das empresas Cruzeiro do Sul Terraplanagem e Construções Ltda. e Companhia Palmares de Terrenos do Distrito Federal S/A, sendo esta última extensão da primeira. Em 06/05/92 a falência das empresas acima …

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PRESC. RETROATIVA 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. JOSÉ A, nos autos da ação penal que responde perante este juízo, como incurso nas penas do art. 297 do Código Penal, vem, através da Defensoria Pública, expor a Vossa Excelência o seguinte: 1) Conforme se …

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