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PRESCRIÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

PROC. 7.013
ACUSADA: CLÁUDIA

MERITÍSSIMA JUÍZA

Através da Sentença de fls. 98/100, foi imposta a acusada a pena de 06 meses de detenção, cujo lapso prescricional é de 02 anos, ex vi do Art. 109 inc. VI do Código Penal.
Consoante o que dispõe o Art. 115 também do Código Penal, tal lapso deve ser reduzido de metade, eis que, ao tempo do fato, a acusada contava menos de 21 anos, tendo sido, inclusive, nomeado curador por ocasião do interrogatório (fls. 47).
Entre a data do trânsito em julgado para o Ministério Público (22/09/97 – vide ciência às fls. 100 em 17.IX.97), e a presente data, decorreu mais de um ano, verificando-se, destarte, o fenômeno prescricional.
Trata-se na hipótese de prescrição dita “superveniente”, que se regula pela pena concretizada na sentença, que atinge a pretensão punitiva, e que tem como termo a quo a data do trânsito em julgado para a acusação, sendo a base legal o Art. 110 § 1º do Código Penal.
DESTA FORMA, confia a Defesa, colhida a manifestação Ministerial, seja declarada extinta a punibilidade da acusada, pelo advento da PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA, expedindo-se, quando oportuno, as comunicações de estilo.

RIO DE JANEIRO,

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