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AF – PROVAS ILÍCITAS

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

PROC.:
ACUSADO:
ALEGAÇÕES FINAIS:

MERITÍSSIMO JUIZ

– DA PROVA

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 5º INC. LVI:

“SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS
PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS”

Neste aspecto reporta-se a Defesa à sua argumentação de fls. 119/123 e aos pedidos ali formulados, cujo inteiro teor o subscritor pede vênia para que faça parte integrante das presentes alegações finais.

A guisa de ilustração, anexa-se a histórica palestra da Professora Ada Pellegrini Grinover, proferida no II SIMPÓSIO DE DIREITO PROCESSUAL – 06 DE SETEMBRO DE 1996, destacando-se alguns trechos:

“DISTINGUEM-SE DAS PROVAS ILÍCITAS, AS PROVAS ILEGÍTIMAS, OU SEJA, AQUELAS PROVAS TAMBÉM COLHIDAS INFRINGINDO ALGUMA NORMA, MAS AGORA, UMA NORMA DE DIREITO PROCESSUAL. SE, POR EXEMPLO, O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, NÓS TEMOS UMA PROVA ILEGÍTIMA. MAS PARA ESSAS PROVAS ILEGÍTIMAS NO PLANO PROCESSUAL, PORTANTO, É O PRÓPRIO SISTEMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE AS SANÇÕES QUE NORMALMENTE SERÃO A SANÇÃO DE NULIDADE.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

COM RELAÇÃO À PROVA ILÍCITA QUE INFRINGE UM PRINCÍPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL PODE NÃO EXISTIR NENHUMA SANÇÃO PREVISTA NO SISTEMA PROCESSUAL. ENTÃO AÍ É QUE O PRÓPRIO SISTEMA COMO UM TODO, INCLUSIVE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, QUE NÓS VAMOS RETIRAR A CONSEQÜÊNCIA DA INEFICÁCIA PROCESSUAL DESSA PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS E POR ISSO A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º, INC. LVI, EXPRESSAMENTE DIZ QUE SÃO INADMISSÍVEIS NO PROCESSO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, O QUE SIGNIFICA QUE SE ELAS INGRESSAREM NO PROCESSO, APESAR DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE CUIDA DE SUA INADMISSIBILIDADE, ELAS NÃO TERÃO EFICÁCIA. O QUE É INADMISSÍVEL PARA O PROCESSO, SEGUNDO A NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO EXISTE COMO PROVA. É UMA NÃO-PROVA, E PORTANTO, UMA PROVA QUE DEVERÁ SER DESENTRANHADA PARA QUE NÃO FIQUE NOS AUTOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ.”
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DAS ALEGAÇÕES FINAIS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Chavões e genéricos comentários sem qualquer aprofundamento no exame do conteúdo dos autos.

Veja-se, por exemplo:

“Materialidade consubstanciada através da prova oral…”

“A autoria delitual é incontroversa …”

“No que concerne à culpabilidade, esta deflui de todo o acervo probatório.”

Aliás, como Sua Excelência poderia comentar prova obtida por meio ilícito ?

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

A esse respeito, reporta-se a Defesa a sua argumentação de fls. 89/90, cujo inteiro teor pede vênia o subscritor para que faça parte integrante das presentes alegações finais.

DOS PEDIDOS

Impõe-se a absolvição do acusado, como reverência à Justiça e à Constituição da República Federativa do Brasil.

Requer a juntada da inclusa certidão do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti.

RIO DE JANEIRO, 12 DEZEMBRO

Além disso, verifique

Agravo Retido

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE. AGRAVO RETIDO Ref.Proc.nº 41364-10.2000.8.06.0001 SÔNIA CHAGAS, ...

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