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AF – ROUBO TENTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

PROC.
ACUSADOS:
ALEGAÇÕES FINAIS:

MERITÍSSIMO JUIZ

AS PRESENTES ALEGAÇÕES SE DIVIDEM EM 3 (TRÊS) TÓPICOS:

I – DA TENTATIVA DE ROUBO

II – DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFI-
CADORA DO INC.I DO § 2º DO ART. 157 DO CP

III – DO PEDIDO

I – DA TENTATIVA DE ROUBO:

Postula o Ministério Público a condenação dos acusados no delito de roubo consumado, duplamente qualificado – emprego de arma e concurso de agentes.

De início é forçoso reconhecer que os fatos restaram inegavelmente comprovados.

Excetuando-se Maria Bernadete da Silva, que não participou de nenhuma das fases delitivas, sendo, pois, absolutamente inocente, como aliás reconheceu o Ministério Público, os demais acusados buscaram se assenhorar da importância de R$ 56,50 (cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) que estavam na posse do lesado.

Nesse aspecto, resta à Defesa se insurgir contra a pretensão Ministerial, sustentando a ocorrência da forma tentada.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

O delito de roubo, tal como o de furto, tem como núcleo a conduta de “subtrair”, cujo antônimo é “somar”.

Nessa lógica, o delito de roubo restará consumado quando a res for efetivamente subtraída do patrimônio da vítima e somada ao patrimônio do agente, ou seja, quando este puder exercer sobre a coisa poderes como se dono fosse, através de uma posse mansa e pacífica: usar, gozar, fruir, dispor …

Ao longo do tempo, a jurisprudência a respeito da consumação do roubo (e do furto) veio se modificando, tendo passado por fases distintas.

Numa fase mais remota, bastava a apreenshio; tão somente arrebatada a coisa da vítima, já se considerava consumada a infração, não importando se a prisão e a recuperação ocorresse ainda no palco da cena delituosa.

Numa segunda fase, que pode ser tida como intermediária em relação a atual, a consumação ocorria tão somente quando a res saía da esfera da vigilância da vítima, chegando-se a entender como tal o simples “alcance visual”. Bastava então que o agente, ao ser perseguido, dobrasse uma esquina, saindo fora do alcance visual da vítima, para que se reconhecesse a consumação.

Na fase atual, vários Tribunais, até então filiados às correntes anteriores, vêm construindo no sentido da tese aqui esposada: para a consumação, não basta a apreenshio da res pelo agente, não bastando também que esta saia da esfera visual do lesado, sendo necessário que ocorra o assenhoramento do autor sobre o bem subtraído. É preciso que a coisa passe a entregar o patrimônio do agente, podendo este usar, gozar, fruir e dispor da coisa subtraída, como se fosse dono.

Em abono da tese ora esposada, colaciona a Defesa os recentes arestos:

ROUBO – CRIME TENTADO – A TRANSITORIEDADE DA DETENÇÃO DA COISA, COM INTERVALO ENTRE A RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA, RESULTANTE DO FATO DE TER SIDO O CRIMINOSO PERSEGUIDO E PRESO, FAZ A CONDUTA PREVISTA NO ART. 157 DO CP PERMANECER NA FORMA TENTADA.” (TAMG AC. REL. WILLIAM ROMULADO – RT 617/349).

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

“O ESQUEMA POLICIAL EXISTE E ESTÁ PREPARADO PARA COMBATER O CRIME. E SE A VÍTIMA DE ROUBO CONTA COM O IMEDIATO APOIO DE COMPONENTES DE UMA VIATURA POLICIAL E SEGUE O RUMO TOMADO PELOS ROUBADORES, LOCALIZANDO-OS EM ESCASSOS MINUTOS, RECUPERANDO TODOS OS OBJETOS SUBTRAÍDOS, CARACTERIZA-SE A TENTATIVA, PORQUE ESTES NÃO DISPUSERAM DA POSSE TRANQUILA DOS BENS E O ROUBO É, ANTES DE TUDO, CONTRA O PATRIMÔNIO.” ( TACRIM – SP AC. REL. CELSO LIMONGI – JUTACRIM 93/259).

“SE É CERTO, PARA ALGUNS, QUE O ROUBO PRÓPRIO SE CONSUMA COM A POSSE TRANQÜILA, AINDA QUE PASSAGEIRA, NÃO É MENOS CERTO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO TRANQÜILA A POSSE DA RES PELO AGENTE, SE ELE FOI, EM SEGUIDA, PERSEGUIDO E PRESO” (TACRIM – SP AC. REL. CARMONA MORALES JUTACRIM 81/333).

Na hipótese dos autos, no lapso de tempo entre o arrebatamento da coisa e a prisão dos acusados, estes foram ininterruptamente perseguidos, não se podendo afirmar que tiveram, em algum momento, a posse mansa e pacífica sobre a res, não ocorrendo, portanto, a consumação do delito.

Informa a vítima, acerca da importância subtraída de sua caixa registradora, “… QUE RECUPEROU TODO O PRODUTO SUBTRAÍDO.”

II – DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFI-
CADORA DO INCISO I, DO §2º,
DO ART. 157 DO CP:

Também não há como prosperar a inicial pretensão Ministerial quanto ao acolhimento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo.

Primeiramente, tem-se que esta majorante é fato material, sendo, pois, fundamental , para sua configuração, a real demonstração do uso da arma de fogo para o exercício da grave ameaça.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

Não se trata de mera discussão acadêmica em relação ao não acolhimento do emprego de arma pela simples não apreensão e perícia da mesma, mas sim de dúvida relativa ao seu efetivo emprego e uso como instrumento de maior temor na subtração. Quando os réus, presos em flagrante, não estavam na posse de qualquer arma e, ao longo de todo o processo, se mantiveram na negativa quanto ao emprego de qualquer instrumento ofensivo.

Portanto, pela norma reitora do art. 386, VI do Código de Processo Penal, exige-se, não só a mera suspeita ou presunção, mas a real e efetiva prova das circunstâncias conhecidas, de onde se conclui que a mera possibilidade da aludida arma ter sido utilizada não pode levar ao reconhecimento da qualificadora aqui tratada, aplicando-se o princípio do in dúbio pro reo.

A própria Representante do Parquet, reconhecendo o excesso quando da denúncia, pugnou, em suas Alegações Finais, pelo afastamento da qualificadora. Pesou em seu convencimento o depoimento da própria vítima, que afirmou em juízo não ter avistado arma de fogo com nenhum dos réus (fls. 78).

III – DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excelência acrescentar aos temas, mercê dos seus doutos suplementos jurídicos, confia a Defesa:

seja a acusada MARIA BERNADETE DA SILVA absolvida da imputação assacada contra si pelo Ministério Público.

seja afastada a majorante do inciso I do § 2º do art. 157, acordes neste sentido Ministério Público e Defesa.

seja inacolhida a pretensão Ministerial quanto ao reconhecimento do delito de roubo na sua forma consumada, reconhecida a tentativa, operando-se, em conseqüência, a redução do parágrafo único do art. 14 do CP.

RIO DE JANEIRO,.

Além disso, verifique

PETIÇÃO AO DES REL EF SUSPENSIVO IDOSO

EXMO.SR.DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ...

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