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COTA 12 PELO ENUNCIADO 7 REQUER PEDIDO DE LC (2 FALTAS DISCIP.)

CES nº: 2002/08432-5
RG nº: 10597453-9
APENADO: EDUARDO GONÇALVES LIMA

MM .DR. JUIZ,

A recente TFD de fls. 105 registra 2 faltas disciplinares, ambas ocorridas há mais de 01 ano.

Assim sendo, levando-se em conta o que dispõe o Enunciado nº 07, vem reiterar a defesa, in totum, o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL de fls. 103/105, eis que satisfeitos pelo apenado todos os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal, inclusive o de índole subjetiva.

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2004.

Além disso, verifique

REGRESSÃO SEM OUVIR APENADO

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RG.: 11002731-5 CES nº. : …

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