MODELO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

MODELO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CES
RG

_________________________, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal em epígrafe, vem, pela Defensora Pública infra-assinada, requerer a V.Exa. a JUNTADA do(s) documento(s) em anexo.

Requer, outrossim, seja declarada EXTINTA A PUNIBILIDADE na presente CES, ex vi do art. 107, I, do Código Penal.

Nestes Termos,
Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2003.

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