150hs de treinamentos online

Desmistificando Cálculos Previdenciários

Manual prático do NOVO Código de Processo Civil

Kit de petições Previdenciárias

Material Completo para o Exame da OAB

Kit Ações Revisionais Bancárias

Cálculos Trabalhistas Descomplicados

Curso de atualização sobre o Novo CPC

Início / Petições / Penal / VEP / REQUERIMENTO DE PRESCRIÇÃO.DA PUNIBILIDADE

REQUERIMENTO DE PRESCRIÇÃO.DA PUNIBILIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CES nº: 2000/02311-9
R.G n
F/1

, já devidamente qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, vem, por intermédio da Defensora, requerer à V.Exa. se digne apreciar, com urgência, o pedido de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA) formulado na cota de fls. 75, datada de 14/01/2003.

É de se observar que a FAC do apenado já consta devidamente acostada às fls. 81/88 dos autos e que o cumprimento do alvará de soltura expedido no processo mencionado às fls. 97 está sendo “prejudicado” pelo mandado de prisão expedido na presente CES (v. documento em anexo).

E. deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2003.

Um comentário

  1. Preciso ver com a VEP o processo do meu neto pois o advogado abandonou o processo e estou querendo se POSSÍVEL saber mais sobre esta causa por favor me ajudem o número do processo é ( 0067187-69-2014-8-19-0021, São JOÃO de Meriti ) muito obrigada.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *