Início / Petições / Previdênciário / Alvará / AÇ ORDINÁRIA LEI 8213 DE 91 UNIÃO E.

AÇ ORDINÁRIA LEI 8213 DE 91 UNIÃO E.

EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DE­RAL DA
_____________________________________

_____, bra­si­lei­ro, apo­sen­ta­do, por­ta­dor da Cédula de Identidade nº ______, ins­cri­to no CPF sob o nº ___________, re­si­den­te na Rua _______, comarca de _____ -, por seu ad­vo­ga­do que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te

Ação Ordinária – be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio – Lei 8213/91 – União Estável
– mor­te do com­pa­nhei­ro – di­rei­to da com­pa­nhei­ra – pen­são por mor­te

con­tra o ­INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, atra­vés da sua agên­cia es­ta­be­le­ci­da na Rua ……… no cen­tro da ci­da­de de……….., pe­los mo­ti­vos de fa­to e fun­da­men­tos de di­rei­to que pas­sa a ex­por e in­vo­car.

1. Tendo ocor­ri­do a mor­te do seu con­cu­bi­no …………….., bra­si­lei­ro, viú­vo, apo­sen­ta­do, com ­quem a re­que­ren­te es­ta­be­le­ceu uma en­ti­da­de fa­mi­liar du­ra­dou­ra, pú­bli­ca e con­tí­nua, por cin­co ­anos se­gui­dos, es­ta for­mu­lou o re­que­ri­men­to de pen­são por mor­te, na for­ma dos di­rei­tos que lhe con­fe­re a lei.

2. Por qua­se cin­co ­anos se­gui­dos, ore­la­cio­na­men­to apenas foi in­ter­rom­pi­do pe­la mor­te do con­cu­bi­no.

3. Enfim, uma ­união que per­du­rou até a mor­te daquele.

4. É se­gu­ra­da do Instituto-réu na mo­da­li­da­de de aposentadoria mensal vitalícia por invalidez de nº…….., de­fe­ri­da em 28/9/94, na con­for­mi­da­de da in­clu­sa Carta de Concessão da­ta­da de …….. (doc. 2).

5. A re­que­ren­te foi ca­sa­da pe­lo re­gi­me da co­mu­nhão uni­ver­sal de ­bens com ………, fa­le­ci­do no dia ………, que era se­gu­ra­do do Instituto-réu, na mo­da­li­da­de aposentadoria por tempo de serviço de nº …………. (doc. 3),

6. Em ra­zão do fa­le­ci­men­to do seu ma­ri­do, a re­que­ren­te so­li­ci­tou e lhe foi de­fe­ri­da a pensão por morte, cu­jo be­ne­fí­cio re­ce­beu o nº ………, na con­for­mi­da­de da Carta de Concessão da­ta­da de …….. (docs. 4/ 7).

7. Ocorre que, sem qual­quer no­ti­fi­ca­ção ju­di­cial ou ex­tra­ju­di­cial, o Instituto-réu sus­pen­deu o pa­ga­men­to das par­ce­las men­sais do re­fe­ri­do be­ne­fí­cio, que se­riam de­po­si­ta­dos na Agência do Banco ………………….. da ci­da­de de ……., si­tua­da na ……………

8. Inquirido a dar ex­pli­ca­ções atra­vés da via ad­mi­nis­tra­ti­va, o Instituto-réu não cui­dou de ofe­re­cer se­quer uma res­pos­ta quan­to ao mo­ti­vo da sus­pen­são do pa­ga­men­to do be­ne­fí­cio da mo­da­li­da­de pensão por morte.

9. Deve ser con­si­de­ra­do que o ar­ti­go 124 da Lei nº 8.213/91 não obs­ta a cu­mu­la­ti­vi­da­de en­tre per­cep­ção do be­ne­fí­cio aposentadoria por invalidez com o be­ne­fí­cio pensão por morte.

10. Além dis­so, o Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, que re­gu­la­men­ta a Lei de Benefícios da Previdência Social, não im­põe qual­quer con­di­ção pa­ra a con­ces­são e o exer­cí­cio do di­rei­to de cu­mu­la­ção en­tre os re­fe­ri­dos be­ne­fí­cios, a não ser a con­di­ção de de­pen­den­te.

11. Ante o ex­pos­to, é a pre­sen­te pa­ra re­que­rer a ci­ta­ção do ­INSS – Intituto Nacional do Seguro Social, na pes­soa do seu re­pre­sen­tan­te le­gal, pa­ra que res­pon­da aos ter­mos da pre­sen­te ­ação, sob as pe­nas do ar­ti­go 285 do Código de Processo Civil, acom­pa­nhan­do-a até fi­nal de­ci­são, quan­do de­ve­rá ser jul­ga­da pro­ce­den­te com a con­de­na­ção do Instituto-réu na con­ti­nui­da­de do pa­ga­men­to do be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio nº ……….., que são de­vi­dos des­de a da­ta do fa­le­ci­men­to do ma­ri­do da re­que­ren­te em ……, na con­for­mi­da­de da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 2.172/97, ­além dos de­mais dis­po­si­ti­vos apli­cá­veis à es­pé­cie, acres­ci­dos dos ju­ros de mo­ra, reem­bol­so de to­das cus­tas e des­pe­sas pro­ces­suais, ­além dos ho­no­rá­rios ad­vo­ca­tí­cios de 15% so­bre o mon­tan­te das pres­ta­ções ven­ci­das a ­mais 1 (um) ano das pres­ta­ções vin­cen­das.

12. Requer, ain­da, que to­das as pres­ta­ções ven­ci­das se­jam atua­li­za­das nos mol­des do RR 9859/97 em con­co­mi­tân­cia com o ar­ti­go 58 das Disposições Transitórias da Constituição federal e tam­bém da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos,

13. Por opor­tu­no, pro­tes­ta pe­lo ofi­cia­men­to ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pa­ra que pres­te in­for­ma­ções so­bre o be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio da mo­da­li­da­de pensão por morte nº ………

14. Requer, ou­tros­sim, de­fe­ri­men­to de jus­ti­ça gra­tui­ta, uma vez que a re­que­ren­te é po­bre na acep­ção que a lei em­pres­ta ao ter­mo, não po­den­do ar­car com as cus­tas e de­mais des­pe­sas pro­ces­suais sem com­pro­me­ti­men­to da sua sub­sis­tên­cia e da de ­seus fa­mi­lia­res.

15. Para efei­tos de al­ça­da, atri­bui à cau­sa o va­lor de R$ __________________________

N. Termos,
P. E. de­fe­ri­men­to.

_____________, _____/________/ 200__

_________________________________

Adv.

Além disso, verifique

EXPURGOS FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ […] DA […] DE […] […] vem, respeitosamente, à presença de …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *