ALVARÁ JUDICIAL LEI 6858-80

ALVARÁ JUDICIAL LEI 6858-80

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ALVARÁ JUDICIAL – LEI 6858-80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Jurisdição cível

Alvará judicial

Justiça de graça

____________ e ____________, brasileiros, casados, ele aposentado, ela do lar, ambos residentes e domiciliados na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nesta cidade de _________, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de alvará judicial, expondo o sucinto, para requererem, ao final, na forma que segue:

1.- Na desditosa data de ___ de ________ de _____, ocorreu o trágico passamento da filha dos autores, ____________, com a idade de (18) dezoito anos, consoante faz certo o incluso atestado de óbito, documento nº 01.

2.- O único pecúnio legado pela de cujus circunscreve-se a quotas do FGTS, no valor de R$ ______ (_________ reais). Vide em anexo, documento nº 02.

3.- Anelam os requerentes, pela presente demanda, sacar referidas quotas, haja vista constituirem-se, em herdeiros únicos, da finada filha, a qual faleceu solteira, não tendo deixado bens, prole, e ou qualquer disposição de última vontade.

ISTO POSTO, com sede no artigo 1º da Lei nº 6.858 de 24.11.80, oferecem para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:

I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Conceda Vossa Excelência, aos requerentes, o benefício da justiça de graça, uma vez que se constituem em pessoas pobres e carentes, tendo firmado para tanto a inclusa declaração de pobreza.

II – EXTRAÇÃO DE ALVARÁ

Determine Vossa Excelência, a confecção do competente alvará judicial, autorizando a segunda requerente, Sra. ____________, inscrita no CPF, sob o nº _________, a proceder o saque do valor integral das quotas do FGTS, cujo valor em __.__.__, era igual a R$ ______ (+ mais juros e correção da moeda acaso existentes, respeitado o saldo limite encontrado) na conta nº _________ de que titular a extinta (____________) , tendo como destinatária do referido alvará, a Caixa Econômica Federal, agência de _________.

Estimando a presente R$ ______

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/

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