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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO MODELO III

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APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – MODELO III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DE SÃO PAULO

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor é requerente do seguinte benefício previdenciário: (doc )

OL. CONCESSOR : xxxxxxxxxxxxx

ESPÉCIE 42 (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO)
Data do requerimento: 26 / 08/ 2002

DER 26/08/2002

DPH :26/08/2002

Benefício Nº xxxxxxxxxxxx

Como resposta ao seu pedido a Ré lhe forneceu o seguinte:

BENEFÍCIO INDEFERIDO

MOTIVO: FALTA COMPROVAÇÃO COMO SEGURADO. (doc )

Ou seja, o autor não obteve direito ao benefício requerido pela alegação já ter perdido a condição de segurado do INSS.

O mesmo ingressou com recurso contra esta decisão em 14/02/2003 e até o presente momento não recebeu nenhuma resposta, em razão disso, veio socorrer-se ao Poder Judiciário.

DO DIREITO

A condição de se segurado para requerer seu benefício é requisito indispensável para que ele seja deferido, isto é válido para alguns benefícios, vale esta assertiva para o benefício do auxílio-doença.

No caso em tela, estamos nos referindo a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, portanto, benefício diverso, do citado no exemplo acima.

Para o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominado APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, temos as seguintes regras em vigor.

Estabelece a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 em seu artigo 201, § 7º:
“é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, no termos da lei, obedecidas as seguintes condições

I – 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos se mulher.”

Portanto, da simples leitura do texto constitucional, se pode perceber que o requisito fundamental, para a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, é ter o período de contribuição suficiente, seja para a aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou proporcional, desde que preenchidos os seus requisitos adicionais ou peculiares a cada tipo de benefício.

Voltando ao caso em tela, não está previsto na Carta Magna, que além de ter o período de contribuição, deve-se manter a condição de segurado também, portanto, se não está previsto, não cabe ao intérprete acrescentar.

Além, do que, não se deve esquecer que a lei deve sempre ser aplicada atendendo a sua finalidade social, conforme prevê a LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, sempre considerando no momento de sua aplicação a realidade social, pois, em idade avançada, como é o caso do Autor, a pessoa não consegue emprego, conseqüentemente esta mesma pessoa não consegue contribuir com o INSS, para que possa manter a qualidade de segurado, e perde os principais benefícios do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Porém, mesmo que se perca a qualidade de segurado, isto não é motivo para o indeferimento da concessão do benefício pleiteado pelo Autor, porque se trata de um tipo de benefício em que o que importa não é a qualidade de segurado, e sim, se a quantidade de contribuições exigidas foram alcançadas.

Deste mesmo entendimento goza o PODER JUDICIÁRIO em sua maioria absoluta, senão vejamos:

Contribuição previdenciária – Mínimo legal – Comprovação – Aposentadoria por idade – Perda da qualidade de segurado – Irrelevância. REsp n. 321.146-0-RS. E 31/230.

Perda da qualidade de segurado – Irrelevância – Aposentadoria por idade – Contribuição previdenciária – Mínimo legal – Comprovação. REsp n. 321.146-0-RS. E 31/230.

A doutrina também envereda para o mesmo sentido, conforme assevera com extrema acuidade Hermes Arrais Alencar:

“Ultrapassado o período de graça, normalmente entre 12 e 24 meses, conforme disposto no artigo 15 da lei de benefícios, perdem a qualidade de segurado.

Ante a fria letra da lei, o adimplemento do requisito contribuição após a perda de da qualidade de segurado não gera direito a aposentadoria, em razão disso, administrativamente, os pedidos eram indeferidos.

O superior tribunal de justiça sensível ao fato de que a concomitância de requisitos gera injustiça social, (praticada principalmente em face do segurado de baixa renda, que, na maioria das vezes, ao perder seu emprego não tem condições de contribuir como facultativo e acaba perdendo a qualidade de segurado), firmou entendimento de que a perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei (Resp. 328756/PR; Resp. 416663/SC; EDRESP 323903/RS; Resp. 321146/RS).”

Do exposto acima, se pode perceber que, tanto a doutrina como a jurisprudência caminham lado a lado sobre a questão de se ter perdido a qualidade de segurado, quando o requisito número mínimo de contribuições já está preenchido, ou seja, a condição de segurado se torna irrelevante.

De tão pacífico o entendimento sobre a questão da perda da qualidade de segurado o PODER EXECUTIVO editou a medida provisória de número 83 de 12 de dezembro de 2002, que trouxe em seu artigo 3º:

“A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
Parágrafo único. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo 240 (duzentas e quarenta) contribuições mensais.”

Posteriormente esta medida provisória fora convertida na lei 10.666/03 onde permanece que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

“Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.”

Ou seja, a qualidade de segurado está perdendo prestígio quando se trata do período de carência já estar preenchido. Portanto, como o Autor já possui tempo superior ao exigido para a concessão do benefício em análise, a qualidade de segurado deixou de ser requisito indispensável para a concessão do benefício requerido.

Uma vez preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, ou seja, o período de contribuição de 35 anos, conforme documento elaborado pelo próprio INSS, onde comprova o período de 36 anos e 17 dias. (DOC ),

A Ré quando se inicia processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, teria o prazo legal de 45 dias para pagamento do primeiro benefício, conforme prevê o artigo 174 do Decreto 3048/99, que regulamenta a lei 8213/91 prazo este não fora respeitado mesmo com recurso em trâmite, a Ré não enviou resposta corrigindo a injustiça que cometeram com o autor.

DO PEDIDO

Face ao exposto, requer o Autor se digne Vossa Excelência:
a) Conhecer do presente feito, determinando as diligências compatíveis, bem como a intimação das pessoas referidas em Lei, para que tragam ao processo em epígrafe todos os documentos que estão em seu poder, para melhor julgamento do feito;
b) Determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Conceder ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o mesmo se declara pobre no sentido jurídico do termo;
d) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente ação, para fins de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos termos em que protocolado o benefício no INSS, bem como concessão do benefício dos benefícios atrasados desde a data de requerimento, ou seja, 26/08/2002 corrigidos monetariamente, uma vez que a negativa a concessão fora incorreta;

DAS PROVAS

Requer provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente prova documental, pericial e testemunhal.

VALOR DA CAUSA

Atribui à causa, de acordo com o que dispõe a Lei 9.099/95, o valor de R$14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais).

Termos em que
Pede deferimento.

Local, data

_________________________
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP

Além disso, verifique

EXPURGOS FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ […] DA […] DE […] […] vem, respeitosamente, à presença de …

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