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APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO – SP

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG. X.XXX.XXX SSP/SP, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, número XXX, Bairro, Cidade, Estado, XX, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXXX, Número XXXXX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, (INSS)na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

INICIALMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.

Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.

Lei 1.060/50

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, – OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

“Art. 5º (…)

LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

DOS FATOS

O Autor na data de 10/08/2010 ingressou com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, junto ao órgão ora Réu.

Entretanto, o benefício não lhe fora concedido sob o argumento de que o Autor possuía apenas 31 anos e 02 meses e 23 dias de contribuição, o que não seria o suficiente para que o benefício lhe fosse concedido. (doc.     )

Diante da negativa administrativa, não resta outra saída ao Autor, senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça.

DO DIREITO

O Autor possui como tempo de contribuição os seguintes períodos:

Demonstrativo da Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição
Data da Simulação: 16/12/2010
NIT (PIS/PASEP/CICI): X.XXX.XXX.XXX-X   Nome: XXXXXXXXX XXXXXXXXXX      Sexo: Masculino Idade: 56

Sequência: 1
Período: Data Início: 13/02/1973        Data Fim: 15/12/1973
Tempo Total: 0 Anos 10 Meses 3 Dias
Tempo Líquido: (?) 0 Anos 10 Meses 3 Dias

Sequência: 2
Período: Data Início: 08/04/1974        Data Fim: 24/07/1974
Tempo Total: 0 Anos 3 Meses 17 Dias     CÓPIA DO LIVRO DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS INCLUSA com Laudo de Período Especial.
Tempo Líquido: (?) 0 Anos 3 Meses 17 Dias

Sequência: 3
Período: Data Início: 05/09/1974        Data Fim: 13/09/1977
Tempo Total: 3 Anos 0 Meses 9 Dias      DEPÓSITOS DE FGTS, EXTRATO DO BANCO ITAÚ.
Tempo Líquido: (?) 3 Anos 0 Meses 9 Dias

Sequência: 4
Período: Data Início: 22/03/1978        Data Fim: 29/01/1988
Tempo Total: 9 Anos 10 Meses 8 Dias
Tempo Líquido: (?) 9 Anos 10 Meses 8 Dias

Sequência: 5
Período: Data Início: 17/05/1988        Data Fim: 01/10/2009
Tempo Total: 21 Anos 4 Meses 15 Dias
Tempo Líquido: (?) 21 Anos 4 Meses 15 Dias

Informações dos Cálculos
Totais  Anos    Meses   Dias    Possui Idade
Tempo de contribuição até o momento (16/12/2010) (?)
35      4       22      –
Opções de Cálculo para Aposentadoria
Totais  Anos    Meses   Dias    Possui Idade
Tempo a cumprir para aposentadoria proporcional (?)
0       0       0       Sim
Tempo a cumprir para aposentadoria integral (?)
0       0       0       –
Informações Complementares
Totais  Anos    Meses   Dias    Possui Idade
Tempo de contribuição até a Emenda Constitucional nº. 20/98 (?)
24      7       7       –
Tempo de contribuição até a Lei nº. 9876/99 (?)
25      6       19      –
Tempo mínimo para aposentadoria integral (?)
35      0       0       –
Tempo mínimo para aposentadoria proporcional com pedágio (?)
32      1       24      –

Somando o período citado acima o Autor conta com 35 anos e 4 meses e 22 dias, até os dias atuais.

Entretanto, já na data do protocolo administrativo o Autor já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, conforme, o próprio juizado especial declarou em seu parecer.

Conforme exposto acima, possui o Autor o direito legítimo de ver concedido o seu benefício tendo em vista que constam dos autos todos os documentos necessários para tanto.

Além das carteiras ainda traz aos autos folhas avulsas de anotações da carteira profissional, bem como extrato de depósito de valores do FGTS. (doc)

DA TUTELA ANTECIPADA

Desta forma, tendo em vista os documentos acostados aos autos, pretende o Autor os efeitos da Antecipação de Tutela, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 273 e seguintes do Código de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial.
Senão vejamos:

DA VEROSSIMELHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA PROVA INEQUÍVOCA

Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se incluídos mediante documentos fornecidos pelo Autor, e pela empresa empregadora, que forneceu o laudo técnico que comprova o exercício da atividade.

Se não bastasse estas robustas provas, o Autor ainda traz aos autos outros documentos que comprovam, o exercício em atividade especial, bem como para concessão do Fundo Rural.

DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Este requisito também encontra-se devidamente preenchido, uma vez que o indeferimento do órgão ora requerido, privou o Autor, de receber mensalmente o valor correspondente ao seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar.

Tem-se ainda como periculum in mora, o fato do benefício ser de caráter alimentar, e servir para a manutenção da vida daqueles que possuam o direito de recebê-lo, como é o caso do Autor.

Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam, o dano irreparável ou de difícil reparação (no caso em tela, a necessidade do recebimento mensal, do valor da aposentadoria), incluindo o sustento de sua família que vêm passando por sérias privações em razão da negativa quanto ao pedido administrativo.

E, desta forma, sendo o benefício concedido, estará resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito à vida, e vida com dignidade, uma vez, que a finalidade maior do benefício é a manutenção da pessoa assegurada pelo sistema.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

A procedência da ação para fins de condenação do INSS  a:

a)      Conhecer do presente feito, determinando as diligências compatíveis, bem como a intimação das pessoas referidas em Lei;

b)      Determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal para querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena de revelia;

c)       Requer a concessão da Tutela Antecipada, para fins de que o Autor possa vir a receber mensalmente o valor do benefício previdenciário, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão deste benefício, e por ser o Autor pessoa pobre e estar passando por sérias dificuldades financeiras, uma vez que o salário do Autor é muito baixo e para que desta forma, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja, o direito à vida, durante o trâmite do processo;

d)       Conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita, uma vez que esta se declara pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios;

e)      Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente ação, condenando a Ré, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento do valor relativo a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e ao pagamento dos benefícios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benefício desde 10/08/2010, data em que foi dada entrada no pedido administrativo, e desta forma reconhecendo-se o período de 08/04/1974 à 24/07/2010, como atividade especial, devendo a mesma ser convertida para atividade comum.

DAS PROVAS

Requer a possibilidade do Autor produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, porém, o direito de especificá-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entender necessárias;

VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa, R$ 28.600 (vinte e oito mil e seiscentos reais).

Termos em que
Pede deferimento.

Local, data

_________________________
Alexsandro Menezes Farineli
OAB N°

Além disso, verifique

Agravo Retido

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE. AGRAVO RETIDO Ref.Proc.nº 41364-10.2000.8.06.0001 SÔNIA CHAGAS, …

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