MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

Modelo de ação para concessão de benefício de pensão por morte. EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DE­RAL DA
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_____, bra­si­lei­ra, apo­sen­ta­da, por­ta­dora da Cédula de Identidade nº ______, ins­cri­ta no CPF sob o nº ___________, re­si­den­te na rua _______, Comarca de _____ -, por seu ad­vo­ga­do que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te
 
 
 
Ação pa­ra con­ces­são do be­ne­fí­cio de pen­são por mor­te
 
 
 
1. DOS FA­TOS
 
 
A au­to­ra é viú­va de ______, que no dia ________, nes­ta ci­da­de, fa­le­ceu aos ____ ­anos de ida­de, bra­si­lei­ro, na­tu­ral de_________, ______, fi­lha de __________________, de­sem­pre­ga­do des­de________, RG ________, CPF __________, ­CTPS __________, PIS/PA­SEP/NIT ________, ten­do si­do a cau­sa da mor­te: ____________
 
Que, ­após o óbi­to pro­cu­rou jun­to ao ór­gão Previdenciário so­bre a pos­si­bi­li­da­de de re­que­rer pen­são por mor­te, e mes­mo no bal­cão de aten­di­men­to fi­cou sa­ben­do pe­lo fun­cio­ná­rio que não te­ria di­rei­to ao be­ne­fi­cio em vir­tu­de de que seu ex­tin­to es­po­so não apre­sen­ta­va vín­cu­lo com a Previdência, pe­lo de­cur­so de tem­po sem con­tri­bui­ções re­co­lhi­das (mais de um ano).
 
Quando ex­ter­nou a in­ten­ção de in­gres­sar com pe­di­do, o fun­cio­ná­rio nem re­ce­beu a do­cu­men­ta­ção.
 
Diante da ne­ga­tó­ria ver­bal e re­jei­ção em re­ce­ber a do­cu­men­ta­ção pa­ra re­qui­si­ção do be­ne­fí­cio ad­mi­nis­tra­ti­va­men­te, a au­to­ra vem plei­tear em juí­zo a CON­CES­SÃO DO BE­NE­FÍ­CIO DE PEN­SÃO POR MOR­TE.
 
Segundo os do­cu­men­tos ane­xos aos au­tos, que o de cu­jus fa­le­ceu quan­do, ­após ____________ me­ses de con­tri­bui­ção, já não ­mais dis­pu­nha da qua­li­da­de de se­gu­ra­do.
 
 
2. DO DI­REI­TO
 
 
O be­ne­fí­cio da pen­são por mor­te é de­vi­do ao con­jun­to dos de­pen­den­tes do se­gu­ra­do que fa­le­cer, apo­sen­ta­do ou não, na for­ma do ar­ti­go 74, da Lei nº 8.213/91, in­de­pen­den­te de ca­rên­cia (ar­ti­go 26, in­ci­so I, da ci­ta­da lei).
 
Em pri­mei­ro lu­gar, as­se­ve­ra­mos que a requerente é es­po­sa de __________________, o de cu­jus, não ha­ven­do dú­vi­das quan­to a tal con­di­ção, ­pois faz jun­ta­da das có­pias de cer­ti­dão de ca­sa­men­to, da pro­le ha­vi­da na cons­tân­cia, do óbi­to e ou­tros do­cu­men­tos da ­união ma­ri­tal ci­vil.
 
Aplicável ao ca­so, por­tan­to, a pre­sun­ção de de­pen­dên­cia eco­nô­mi­ca pa­ra os ­fins de be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio, con­for­me art. 226 da Constituição federal e 16, in­ci­so I e § 3º da Lei 8.213/91, ver­bis:
 
Art. 16. São be­ne­fi­ciá­rios do Regime Geral de Previdência Social, na con­di­ção de de­pen­den­tes do se­gu­ra­do:
I – o côn­ju­ge, a com­pa­nhei­ra, o com­pa­nhei­ro e o fi­lho não eman­ci­pa­do, de qual­quer con­di­ção, me­nor de 21 (vin­te e um) ­anos ou in­vá­li­do

§ 4º A de­pen­dên­cia eco­nô­mi­ca das pes­soas in­di­ca­das no in­ci­so I é pre­su­mi­da e a das de­mais de­ve ser com­pro­va­da.
 
O de cu­jus te­ve en­cer­ra­do seu úl­ti­mo em­pre­go em ____________ (fl.__), man­ten­do sua con­di­ção de se­gu­ra­do até __________, ­pois, em vis­ta do aten­di­men­to dos re­qui­si­tos pre­vis­tos nos pa­rá­gra­fos do ar­ti­go 15, da Lei nº 8.213/91, fi­cou de­sem­pre­ga­do por de­mis­são sem jus­ta cau­sa e, de ou­tro la­do, já ha­via ver­ti­do ­mais de 120 con­tri­bui­ções.
 
Dispunha o ar­ti­go 102, ca­put, da Lei 8.213/91, que a per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do ­após o preen­chi­men­to de to­dos os re­qui­si­tos exi­gí­veis pa­ra a con­ces­são da apo­sen­ta­do­ria ou pen­são não im­por­ta em ex­tin­ção do di­rei­to a es­ses be­ne­fí­cios.
 
Muitos be­ne­fí­cios fo­ram re­co­nhe­ci­dos na Justiça com ba­se nes­se dis­po­si­ti­vo.
 
Hoje, dis­põe o mes­mo art. 102 e ­seus pa­rá­gra­fos, da Lei 8.213/91, com a re­da­ção mo­di­fi­ca­da e acres­cen­ta­da pe­la Lei 9.528/97, que:
 
Art. 102. A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do im­por­ta em ca­du­ci­da­de dos di­rei­tos ine­ren­tes a es­sa qua­li­da­de.
 
§ 1º A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do não pre­ju­di­ca o di­rei­to à apo­sen­ta­do­ria pa­ra cu­ja con­ces­são te­nham si­do preen­chi­dos to­dos os re­qui­si­tos, se­gun­do a le­gis­la­ção em vi­gor à épo­ca em que es­tes re­qui­si­tos fo­ram aten­di­dos.
 
§ 2º Não se­rá con­ce­di­da pen­são por mor­te aos de­pen­den­tes do se­gu­ra­do que fa­le­cer ­após a per­da des­ta qua­li­da­de, nos ter­mos do art. 15 des­ta lei, sal­vo se preen­chi­dos os re­qui­si­tos pa­ra ob­ten­ção da apo­sen­ta­do­ria na for­ma do pa­rá­gra­fo an­te­rior.
 
Como ao tem­po de sua mor­te o de cu­jus já ha­via per­di­do a qua­li­da­de de se­gu­ra­do não foi con­ce­di­do be­ne­fí­cio al­gum aos ­seus de­pen­den­tes, nos ter­mos do ci­ta­do dis­po­si­ti­vo.
 
Entretanto, a apli­ca­ção dos dis­po­si­ti­vos aci­ma ao ca­so da autora es­bar­ra no prin­cí­pio cons­ti­tu­cio­nal da pro­por­cio­na­li­da­de, ou da ra­zoa­bi­li­da­de co­mo pre­fe­rem al­guns dou­tri­na­do­res, que em­bo­ra não es­te­ja dis­pos­to ex­pres­sa­men­te do tex­to cons­ti­tu­cio­nal, é as­sen­te na dou­tri­na e na ju­ris­pru­dên­cia do Supremo Tribunal Federal (ADI 1910-MC/DF, Relator min. Sepúlveda Pertence, 22.4.2004, RE 266994/SP, rel. min. Maurício Corrêa, 31.3.2004).
 
Ora, res­ta ab­so­lu­ta­men­te ir­ra­zoá­vel e des­pro­por­cio­nal in­de­fe­rir o be­ne­fí­cio de pen­são por mor­te a de­pen­den­tes do de cu­jus que, em­bo­ra te­nha per­di­do a con­di­ção de se­gu­ra­do, con­tri­buiu por ________ (______________) me­ses, se es­sa mes­ma pen­são por mor­te é con­ce­di­da aos de­pen­den­tes do se­gu­ra­do que con­tri­buiu ape­nas por uma vez – ­pois não é exi­gi­da ca­rên­cia pa­ra o be­ne­fí­cio.
 
Além dis­so, por ­mais es­for­ço que fa­ça o Governo, atra­vés de al­te­ra­ções pro­ce­di­das na le­gis­la­ção a fim de evi­tar a con­ces­são de be­ne­fí­cios co­mo ­meio de re­du­zir os en­car­gos e o pro­pa­la­do dé­fi­cit da Previdência – co­mo es­sa que fo­ra fei­ta no re­pro­du­zi­do ar­ti­go 102, o di­rei­to dos autores en­con­tra gua­ri­da no ar­ti­go 142, da mes­ma Lei 8.213/91, nes­tas le­tras:
 
Art. 142. Para o se­gu­ra­do ins­cri­to na Previdência Social Urbana até 24 de ju­lho de 1991, bem co­mo pa­ra o tra­ba­lha­dor e o em­pre­ga­dor ru­ral co­ber­tos pe­la Previdência Social Rural, a ca­rên­cia das apo­sen­ta­do­rias por ida­de, por tem­po de ser­vi­ço e es­pe­cial obe­de­ce­rá à se­guin­te ta­be­la, le­van­do-se em con­ta o ano em que o se­gu­ra­do im­ple­men­tou to­das as con­di­ções ne­ces­sá­rias à ob­ten­ção do be­ne­fí­cio (artigo e ta­be­la com no­va re­da­ção da­da pe­la Lei nº 9.032, de 1995):
 
Ano de im­ple­men­ta­ção das con­di­ções Meses de con­tri­bui­ção exi­gi­dos
1991 60 me­ses
1992 60 me­ses
1993 66 me­ses
1994 72 me­ses
1995 78 me­ses
1996 90 me­ses
1997 96 me­ses
1998 102 me­ses
1999 108 me­ses
2000 114 me­ses
2001 120 me­ses
2002 126 me­ses
2003 132 me­ses
2004 138 me­ses
2005 144 me­ses
2006 150 me­ses
2007 156 me­ses
2008 162 me­ses
2009 168 me­ses
2010 174 me­ses
2011 180 me­ses
 
Complementando o dis­po­si­ti­vo su­pra, a Lei 10.666/2003 as­sim dis­pôs:
 
Art. 3º A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do não se­rá con­si­de­ra­da pa­ra a con­ces­são das apo­sen­ta­do­rias por tem­po de con­tri­bui­ção e es­pe­cial.
 
Ainda que con­si­de­ra­do pa­ra o ca­so da autora o ano em que o di­to cu­jo mor­reu, ou seja, em ________ de __________ de ___________, em tal oca­sião já se ha­via cum­pri­do o re­qui­si­to con­tri­bu­ti­vo.
 
Ora, o de cu­jus fo­ra ins­cri­to na Previdência Social ain­da em 1975, não ha­ven­do dú­vi­da que a ele se apli­ca­va o dis­pos­to no art. 142 da Lei Orgânica da Previdência Social, bem co­mo, à vis­ta do art. 3º da Lei 10.666/03 te­ria di­rei­to à apo­sen­ta­do­ria se com­ple­tas­se a ida­de. Tendo mor­ri­do, ­seus de­pen­den­tes têm di­rei­to à pen­são por mor­te.
 
Fazemos bre­ve aná­li­se só­cio-com­pa­ra­ti­va do be­ne­fí­cio de pen­são por mor­te com o de apo­sen­ta­do­ria por ida­de:
 
Art. 3º A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do não se­rá con­si­de­ra­da pa­ra a con­ces­são das apo­sen­ta­do­rias por tem­po de con­tri­bui­ção e es­pe­cial.
§ 1º Na hi­pó­te­se de apo­sen­ta­do­ria por ida­de, a per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do não se­rá con­si­de­ra­da pa­ra a con­ces­são des­se be­ne­fí­cio, des­de que o se­gu­ra­do con­te com, no mí­ni­mo, o tem­po de con­tri­bui­ção cor­res­pon­den­te ao exi­gi­do pa­ra efei­to de ca­rên­cia na da­ta do re­que­ri­men­to do be­ne­fí­cio.
 
De acor­do com os dis­po­si­ti­vos aci­ma trans­cri­tos, po­de-se ob­ser­var que a lei tem pro­te­gi­do o ido­so, ga­ran­tin­do-lhe a apo­sen­ta­do­ria em­bo­ra te­nha per­di­do a qua­li­da­de de se­gu­ra­do, em con­for­mi­da­de com a ta­be­la do ar­ti­go 142 da Lei 8.213/91 e com o ar­ti­go 3º da Lei 10.666/03.
 
Todavia, mes­ma pro­te­ção tem ne­ga­do à fa­mí­lia, à in­fân­cia e à ado­les­cên­cia – con­fron­tan­do ou­tras nor­mas le­gais e im­pe­din­do o cum­pri­men­to de prin­cí­pios cons­ti­tu­cio­nais es­pe­cí­fi­cos (art. 203 da Constituição), ao in­via­bi­li­zar pe­la proi­bi­ção con­ti­da no ar­ti­go 102 e ­seus pa­rá­gra­fos o be­ne­fí­cio de pen­são por mor­te aos de­pen­den­tes, ain­da que nas mes­mas con­di­ções em que se­ria con­ce­di­da a apo­sen­ta­do­ria, bem co­mo even­tual pen­são por mor­te con­se­qüen­te des­ta.
 
Evidente que a apli­ca­ção de ­tais dis­po­si­ti­vos ina­de­qua­dos ao di­rei­to da autora con­fron­ta o sis­te­ma, des­toa do or­de­na­men­to ju­rí­di­co e vio­la o prin­cí­pio da pro­por­cio­na­li­da­de aci­ma ci­ta­do.
 
Assinalamos o au­to­ri­za­do es­có­lio de Gilmar Ferreira Mendes:
 
Lei que con­te­nha res­tri­ções ina­de­qua­das ou des­pro­por­cio­nais (não ra­zoá­veis) ofen­de ao prin­cí­pio da pro­por­cio­na­li­da­de da lei (…). A dou­tri­na cons­ti­tu­cio­nal ­mais mo­der­na en­fa­ti­za que, em se tra­tan­do de im­po­si­ção de res­tri­ções a de­ter­mi­na­dos di­rei­tos, de­ve-se in­da­gar não ape­nas so­bre a ad­mi­nis­tra­ção cons­ti­tu­cio­nal da res­tri­ção even­tual­men­te fi­xa­da (re­ser­va le­gal), mas tam­bém so­bre a com­pa­ti­bi­li­da­de das res­tri­ções es­ta­be­le­ci­das com o prin­cí­pio da pro­por­cio­na­li­da­de. Essa no­va orien­ta­ção, que per­mi­tiu con­ver­ter o prin­cí­pio da re­ser­va le­gal (Gesetzesvorbehalt) no prin­cí­pio da re­ser­va le­gal pro­por­cio­nal (vor­be­halt des ve­rhalt­nis­mas­sin­gen Gesetzes), pres­su­põe não só a le­gi­ti­mi­da­de dos ­meios uti­li­za­dos e dos ­fins per­se­gui­dos pe­lo le­gis­la­dor, mas tam­bém a ade­qua­ção des­ses ­meios pa­ra a ob­ten­ção dos ob­je­ti­vos pre­ten­di­dos (Geeignetheit) e a ne­ces­si­da­de de sua uti­li­za­ção (Notwendgkeit ­oder Erforderlichkeit). (Revista de Direito Administrativo, 191, p. 49)
 
Em seu O prin­cí­pio da pro­por­cio­na­li­da­de e o con­tro­le de cons­ti­tu­cio­na­li­da­de das ­leis res­tri­ti­vas de di­rei­tos fun­da­men­tais, 2ª ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 217, a sur­preen­den­te dou­tri­na­do­ra e procuradora de Justiça do Distrito Federal, Suzana de Toledo Barros, ex­pli­ca o con­teú­do do prin­cí­pio ora sor­vi­do pe­lo di­rei­to bra­si­lei­ro me­dian­te jul­ga­men­to pro­fe­ri­do pe­lo Tribunal Alemão (Bun­desverfassungsgericht):
 
O ­meio em­pre­ga­do pe­lo le­gis­la­dor de­ve ser ade­qua­do e ne­ces­sá­rio pa­ra al­can­çar o ob­je­ti­vo pro­cu­ra­do. O ­meio é ade­qua­do quan­do com seu au­xí­lio se po­de al­can­çar o re­sul­ta­do de­se­ja­do e ne­ces­sá­rio quan­do o le­gis­la­dor não po­de­ria ter es­co­lhi­do ou­tro ­meio, igual­men­te efi­caz, mas que não li­mi­tas­se ou que li­mi­tas­se da ma­nei­ra me­nos sen­sí­vel o di­rei­to fun­da­men­tal. Ao Judiciário ape­nas in­cum­be, em se­de de con­tro­le das ­leis, im­pe­dir que a lei in­cons­ti­tu­cio­nal pro­du­za ­seus efei­tos.
 
Trazer o en­si­na­men­to dos con­sa­gra­dos dou­tri­na­do­res pa­ra o ca­so con­cre­to im­pli­ca afas­tar o dis­pos­to no no­vel ar­ti­go 102 e seu § 2º da Lei 8.213/91 ao ca­so da autora, no sen­ti­do de con­ce­der-lhe o be­ne­fí­cio de pen­são por mor­te.
 
Neste sen­ti­do, trans­cre­ve­mos os se­guin­tes en­ten­di­men­tos ju­ris­pru­den­ciais re­cen­tes e pos­te­rio­res à al­te­ra­ção do art. 102 da lei de re­gên­cia:
 
Origem: STJ – SU­PE­RIOR TRI­BU­NAL DE JUS­TI­ÇA Classe: AGA – AGRA­VO RE­GI­MEN­TAL NO AGRA­VO DE INS­TRU­MEN­TO – 599759 Processo: 200400532816 UF: SP. Órgão julgador: Quinta Turma. Data da de­ci­são: 21/9/2004. Publicação: DJ 3.11.2004, p. 231. Relator: min. Gilson Dipp. Vistos, re­la­ta­dos e dis­cu­ti­dos os au­tos em que são par­tes as aci­ma in­di­ca­das, acor­dam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por una­ni­mi­da­de, ne­gou provimento ao agra­vo re­gi­men­tal. Os srs. ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer vo­ta­ram com o sr. ministro relator. Ausente, jus­ti­fi­ca­da­men­te, o sr. ministro José Arnaldo da Fonseca.
PRO­CES­SUAL CI­VIL E ­PREVIDENCIÁRIO – RE­CUR­SO ES­PE­CIAL – REE­XA­ME DE MA­TÉ­RIA ­FÁTICO-­PROBATÓRIA – IN­VIA­BI­LI­DA­DE – APLI­CA­ÇÃO DA ­SÚMULA 7-STJ – PEN­SÃO POR MOR­TE – PER­DA DA QUA­LI­DA­DE DE SE­GU­RA­DO – RE­QUI­SI­TOS – PREEN­CHI­MEN­TO – ­BENEFÍCIO – CON­CES­SÃO – POS­SI­BI­LI­DA­DE – PRE­CE­DEN­TES – AGRA­VO DES­PRO­VI­DO.
I – É in­viá­vel, em se­de de re­cur­so es­pe­cial, o ree­xa­me de ma­té­ria fá­ti­co-pro­ba­tó­ria, ten­do em vis­ta o óbi­ce con­ti­do no ver­be­te Sumular 7/STJ, ver­bis: A pre­ten­são de sim­ples ree­xa­me de pro­va não en­se­ja re­cur­so es­pe­cial.
II – A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do do de cu­jus, ­após o preen­chi­men­to dos re­qui­si­tos exi­gí­veis, não im­pe­de o di­rei­to à con­ces­são do be­ne­fí­cio a ­seus de­pen­den­tes. Precedentes.
III – Agravo in­ter­no des­pro­vi­do.
 
Origem: STJ – SU­PE­RIOR TRI­BU­NAL DE JUS­TI­ÇA Classe: ­RESP – RE­CUR­SO ES­PE­CIAL – 279077 Processo: 200000968340 UF: SP. Órgão julgador: Sexta Turma. Data da de­ci­são: 21/11/2000. Publicação: DJ de 11/12/2000, p. 258. Relator: min.Vicente Leal. Vistos, re­la­ta­dos e dis­cu­ti­dos es­tes au­tos, acor­dam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por una­ni­mi­da­de, co­nhe­cer do re­cur­so es­pe­cial, na con­for­mi­da­de dos vo­tos e no­tas ta­qui­grá­fi­cas a se­guir. Participaram do jul­ga­men­to os srs. ministros Fernando Gonçalves e Fontes de Alencar. Ausentes, por mo­ti­vo de li­cen­ça, o sr. ministro William Patterson e, oca­sio­nal­men­te, o sr. ministro Hamilton Carvalhido.
Previdenciário – Concessão de pen­são por mor­te – Recolhimento de con­tri­bui­ções pre­vi­den­ciá­rias – Inexistência – Perda da con­di­ção de se­gu­ra­do – Art. 102, da lei 8.213/91. – A dis­cus­são em tor­no da per­da da con­di­ção de se­gu­ra­do pe­lo não re­co­lhi­men­to de con­tri­bui­ções pre­vi­den­ciá­rias, não pre­ju­di­ca o di­rei­to à con­ces­são de pen­são por mor­te, a ­teor do ar­ti­go 102, da Lei 8.213/91. – Precedentes des­te Superior Tribunal. – Recurso es­pe­cial co­nhe­ci­do.
 
Origem: STJ – SU­PE­RIOR TRI­BU­NAL DE JUS­TI­ÇA Classe: ­RESP – RE­CUR­SO ES­PE­CIAL – 182410 Processo: 199800531696 UF: SP. Órgão julgador: Sexta Turma. Data da de­ci­são: 23/11/1999. Publicação: DJ de 5/6/2000, p. 225. Relator: min. Hamilton Carvalhido. Vistos, re­la­ta­dos e dis­cu­ti­dos es­tes au­tos, acor­dam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na con­for­mi­da­de dos vo­tos e das no­tas ta­qui­grá­fi­cas a se­guir, por una­ni­mi­da­de, co­nhe­cer do re­cur­so e lhe dar pro­vi­men­to, nos ter­mos do vo­to do sr. ministro relator. Votaram com o relator os srs. ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Ausente, por mo­ti­vo de li­cen­ça, o ministro William Patterson.
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PREVIDENCIÁRIO – PEN­SÃO POR MOR­TE – PER­DA DA QUA­LI­DA­DE DE SE­GU­RA­DO DO DE CU­JUS – ­INEXISTÊNCIA.
1. O se­gu­ra­do que dei­xa de con­tri­buir por pe­río­do su­pe­rior a 12 me­ses pa­ra a Previdência Social per­de a sua con­di­ção de se­gu­ra­do. No en­tan­to, pa­ra efei­to de con­ces­são de pen­são, des­de que preen­chi­dos to­dos os re­qui­si­tos le­gais, faz jus ao be­ne­fí­cio, por for­ça do ar­ti­go 102 da Lei 8.213/91. 2. Precedentes. 3. Recurso co­nhe­ci­do e pro­vi­do.
 
E es­te ­mais con­tun­den­te, com re­la­tó­rio e vo­to con­du­tor da emi­nen­te ministra Laurita Vaz:
 
­PREVIDENCIÁRIO – PEN­SÃO POR MOR­TE – DI­REI­TO AD­QUI­RI­DO ­– ­CARÊNCIA CUM­PRI­DA – ­CLPS/1984 – ­ÓBITO ­­– ­AUSÊNCIA DA QUA­LI­DA­DE DE SE­GU­RA­DO – ­IRRELEVÂNCIA – PRE­CE­DEN­TES.
1. Seguindo os ru­mos fin­ca­dos pe­lo ex­tin­to Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça fir­mou seu en­ten­di­men­to no sen­ti­do de que, im­ple­men­ta­da a ca­rên­cia exi­gi­da pe­la lei en­tão vi­gen­te, fi­ca res­guar­da­do o di­rei­to à con­ces­são da pen­são por mor­te, sen­do ir­re­le­van­te a au­sên­cia da qua­li­da­de de se­gu­ra­do quan­do do fa­le­ci­men­to do obrei­ro. 2. Cumprimento da ca­rên­cia exi­gi­da. 3. Recurso es­pe­cial não co­nhe­ci­do. (Resp 543.177/SP, 5ª Turma do STJ, rel. min. Laurita Vaz, ­julg. em 28.10.2003, ­DJ de 24.11.2003, p. 376.
 
Dentre as pro­vas do­cu­men­tais apre­sen­ta­das, a au­tora jun­tou as se­guin­tes có­pias:
 
1. RG, CPF, COM­PRO­VAN­TE DE ­RESIDÊNCIA e DE REN­DA DA AU­TO­RA;
 
2. RG, CPF, ­CTPS e CER­TI­DÃO DE ­ÓBITO DO EX­TIN­TO;
 
3. CER­TI­DÃO DE CA­SA­MEN­TO e RG DOS FI­LHOS;
 
4. DO­CU­MEN­TOS DI­VER­SOS QUE COM­PRO­VAM A ­DEPENDÊNCIA DA AU­TO­RA EM RE­LA­ÇÃO AO SEU EX­TIN­TO ES­PO­SO.
 
 
3. RE­QUE­RI­MEN­TO
 
 
IS­SO POS­TO, re­quer:
 
1) a con­de­na­ção do ­INSS na obri­ga­ção de fa­zer a re­la­ti­va im­plan­ta­ção em fa­vor da autora do be­ne­fí­cio de pen­são por mor­te, no va­lor de a ser apu­ra­do pe­los úl­ti­mos sa­lá­rios-de-con­tri­bui­ção, pa­gan­do as par­ce­las atra­sa­das a con­tar de ________, ob­ser­va­dos os rea­jus­tes que fo­ram con­ce­di­dos, cor­ri­gi­dos mo­ne­ta­ria­men­te e com ju­ros de mo­ra de 1,0% (um por cen­to) ao mês a con­tar da ci­ta­ção, no va­lor to­tal de R$ ________ (__________), va­lor-li­mi­te que po­de ser pa­go pe­los JEFs, vis­to que o to­tal do seu cré­di­to se­ria de ______________ (__________________________), con­for­me cál­cu­los que acom­pa­nham a pre­sen­te e fa­zem par­te in­te­gran­te;
 
2) seja con­ce­di­da a me­di­da cau­te­lar re­que­ri­da, con­si­de­ra­do o ca­rá­ter ali­men­tar do be­ne­fí­cio e as ne­ces­si­da­des da autora __________________________, de­ter­mi­nan­do a im­plan­ta­ção do be­ne­fí­cio pe­lo ­INSS no pra­zo de 10 (dez) ­dias con­ta­dos da in­ti­ma­ção des­ta, pe­na de mul­ta diá­ria de R$ 100,00 (cem ­reais) em ca­so de des­cum­pri­men­to;
 
3) a ci­ta­ção do Instituto Nacional do Seguro so­cial – ­INSS, bem co­mo sua in­ti­ma­ção pa­ra que, até a au­diên­cia de ten­ta­ti­va de con­ci­lia­ção, jun­te aos au­tos o pro­ces­so ad­mi­nis­tra­ti­vo;
 
4) a con­ces­são do be­ne­fí­cio da as­sis­tên­cia ju­di­ciá­ria gra­tui­ta por ser a au­tora po­bre na acep­ção le­gal do ter­mo.
 
N. Termos,
P. E. de­fe­ri­men­to.
 
 
_____________, _____/_______/ 200__
 
 
_________________________________
 
Adv.
 

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  1. quando do óbito o de cujus já tinha 65 anos de idade? todo problema está relacionadp com o preenchimento de todos requisitos- carência e idade. Ha possibilidade de obter decisão favorável qdo. não tinha a idade na data do óbito?

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