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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Índice
1. Conceito pag. 02
2. Salário Contribuição p/ os diferentes tipos de segurados pag. 02
3. Fato Gerador da Contribuição Previdenciária pag. 04
4. Limites máximo e mínimo do salário de contribuição pag. 04
5. Diferença entre salário de contribuição e remuneração pag. 05
6. Atividade concomitante em mais de uma empresa pag. 07
7. Salário – Base pag. 12
8. Parcelas Integrantes Salário Contribuição – Preliminares pag. 13
9. Pagamentos para o Trabalho e pelo Trabalho pag. 14
10. Parcelas Integrantes do Salário de Contribuição pag. 15
11. Parcelas não-Integrantes do Salário de Contribuição pag. 24
12. Contribuição: Empregado, Empregado Doméstico e
Trabalhador Avulso pag. 31
13. Contribuição: Contribuinte Individual e Facultativo pag. 34
14. Contribuição: Segurado Especial pag. 38
15. Contribuição das Empresas pag. 42

Autor:

Gustavo Felkl Barchet é Auditor-Fiscal da Receita Federal, cargo para o qual logrou aprovação em 1º lugar nacional na área de Tributação e Julgamento, no concurso de 2001. Exerce suas atribuições na Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo (RS), e atualmente está elaborando um livro de “Questões de Direito Constitucional” em co-autoria com o Prof. Vicente Paulo. (gustavo@pontodosconcursos.com.br). Apostila compilada do site Ponto dos Concursos (www.pontodosconcursos.com.br)

Salário de contribuição

1. CONCEITO

O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados. É o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de cada um deles.

Por exemplo, se considerarmos que o salário de contribuição de um segurado é de R$ 1.000,00, e aplicarmos sobre ele uma das alíquotas previstas em lei, a de 20%, chegaremos ao valor da contribuição devida, que será, no caso, de R$ 200,00.

2. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS DIFERENTES CATEGORIAS DE
SEGURADO

O Regulamento, no art. 214, define o salário de contribuição de cada categoria específica de segurado. Embora o dispositivo seja extenso, é necessária sua memorização, em vista da freqüência com que a própria definição legal, nos exatos termos da lei, é exigida nos concursos.

De acordo com o citado dispositivo, entende-se por salário de contribuição:

I – para o empregado (menos o doméstico) e para o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou do tomador dos serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou de convenção normativa;

II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo;

III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria durante o mês, observados também os limites mínimo e máximo;

IV – para o dirigente sindical na qualidade de empregado: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas;

V – para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical;

VI – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observados os limites máximo e mínimo.

O segurado especial não consta na relação acima, e o motivo é muito simples: ele não contribui com base no salário de contribuição, mas sim, por imperativo constitucional (art. 195, § 8º), a partir da receita bruta da comercialização de sua produção. Assim, em regra, as disposições legais acerca do salário de contribuição não têm aplicabilidade no que diz respeito ao segurado especial.

Todavia, o Regulamento permite que esse segurado, facultativamente, contribua também na qualidade de contribuinte individual, hipótese em que, por essa contribuição facultativa, incidirão sobre ele as disposições legais relativas ao salário de contribuição.

São duas situações que não podem ser confundidas: não se aplicam ao segurado especial, em relação a sua contribuição obrigatória, as regras referentes ao salário de contribuição; diversamente, quando ele optar por filiar-se também como contribuinte individual, serão consideradas as determinações legais concernentes ao salário de contribuição desta categoria de segurado.

A partir da definição do salário de contribuição para cada uma das diferentes categorias de segurados podemos inferir que ele corresponde aos rendimentos efetivamente auferidos no mês que se enquadrem no conceito de remuneração, ressalvando-se o segurado especial, que não contribui com base no salário de contribuição, e o segurado facultativo, cujo salário de contribuição corresponde ao valor por ele mesmo declarado à previdência.

3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O fato gerador surge com a prestação do serviço, com o exercício da atividade, e não com o pagamento da remuneração ao segurado. Tomando-se como exemplo o contribuinte individual, se este prestou serviços a uma empresa em 20-12-2001, mas veio a ser remunerado em função dele apenas em 15-03-2002, considera-se caracterizada a hipótese de incidência e nascida a obrigação tributária em 20-12-2001, data da prestação do serviço.

Se eventualmente o segurado vier a não ser remunerado pelos seus serviços, isso nada interfere com o nascimento da obrigação tributária, o qual já se efetivou com a mera prestação deles.

O surgimento da obrigação não pode ser confundido com seu adimplemento. Nascida a obrigação com a prestação do serviço, será recolhida a contribuição sempre em data posterior, de acordo com o disposto na legislação de regência.

4. LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

O salário de contribuição obedece a um valor mínimo e a um valor máximo. O valor mínimo depende da classe de segurado a que estejamos nos referindo, já o valor máximo é uniforme para todas as classes de segurado.

Para os segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, o limite mínimo é o piso salarial legal ou normativo da categoria; inexistente estes, é o salário mínimo. Preceitua o art. 214, § 1º, que tanto um quanto outro limite devem ser considerados no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado no contrato de trabalho, e considerando-se o número de dias ou horas, no mês, efetivamente trabalhados (critério proporcional).

Assim, se ganharem salário profissional, que é o fixado em lei, ou piso normativo, que é estabelecido em norma coletiva, serão estes os patamares mínimos do salário de contribuição; em caso contrário, será o salário mínimo. O cálculo é feito considerando-se o caráter temporal da prestação ajustado no contrato de trabalho, podendo o mesmo ser horário, diário ou mensal.

Desta forma, eventualmente o valor do salário de contribuição do empregado, do empregado doméstico e do trabalhador avulso, num determinado período, ficará em valor inferior ao do salário mínimo ou do piso salarial legal ou normativo da categoria. Isto ocorrerá quando a admissão, a dispensa, ou o afastamento segurado se der em outra data que não no primeiro dia do mês (ou quando ele faltar ao serviço, evidentemente), em vista da proporcionalidade do salário ao número de dias efetivamente trabalhados.

Por exemplo, se o início do contrato se deu no dia 15 do determinado mês, o valor pago, devido ou creditado ao segurado pelo seu trabalho nesse período ficará aquém do valor do limite mínimo, o salário mínimo ou do piso salarial legal ou normativo, conforme o caso.

O regulamento não dispõe expressamente que o trabalhador avulso está também sujeito a este critério de proporcionalidade, mas não há como se negar, em função da natureza do trabalho dessa categoria de segurado, que a ele também se aplica tal regra.

Para os segurados facultativo e contribuinte individual o limite inferior do salário de contribuição é tão somente o salário mínimo, pois não há que se falar em piso salarial para tais categorias de segurado. Aqui não se leva em consideração o número de dias efetivamente trabalhados: a base de cálculo mínima para a contribuição é o valor do salário mínimo, mesmo quando não ocorra prestação de serviço durante todo o período mensal, ou a remuneração efetivamente auferida ficar aquém do salário mínimo, em se considerando o contribuinte individual. Com respeito ao segurado facultativo, por óbvio, nem cabe de se cogitar a aplicação dessa regra.

O limite máximo do salário de contribuição, ao contrário do mínimo, é comum a todas as categorias de segurado. Tal limite é fixado por meio de portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sofrendo alteração sempre que ocorrer modificação no valor dos benefícios, e atualmente corresponde a R$ 1.561,56.

5. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E REMUNERAÇÃO

Neste momento é importante diferenciarmos os conceitos de salário de contribuição e de remuneração, nos termos adotados pela legislação previdenciária.

Salário de contribuição, como já mencionado, é a base de cálculo para se determinar a contribuição devida pelos segurados, com exceção do segurado especial, tendo valor mínimo e máximo fixados na legislação.

A remuneração, diversamente, é a base de cálculo da contribuição da empresa, e não obedece a qualquer limite, máximo ou mínimo. Observe que o salário de contribuição, para o segurado, é obtido a partir da sua remuneração, mas não se identifica com ela, em função dos limites a que se encontra sujeito, que a ela não são aplicáveis.

Embora não exista limite mínimo expresso para a remuneração, como base de cálculo para a contribuição da empresa, ela nunca será inferior ao salário de contribuição do segurado. Se um empregado receber R$ 120,00 no seu primeiro mês de trabalho, porque seu contrato se iniciou no dia 15 daquele mês, seu salário de contribuição relativo ao período será de R$ 120,00, sendo a remuneração

quantificada também nesse mesmo valor. A situação é diferente, e este é o ponto relevante nesta questão, quando nos referirmos ao limite máximo da remuneração, uma vez que ele simplesmente não existe.

Suponhamos um empregado de uma empresa que recebe pela prestação de seus serviços R$ 5.000,00. Como veremos no decorrer da disciplina, a alíquota a ser empregada sobre a base de cálculo da contribuição do segurado – salário de contribuição -, nesse caso, é de 11%; enquanto que para a empresa, incidente sobre sua respectiva base de cálculo – a remuneração -, é de 20%.

O salário de contribuição tem limite máximo, atualmente de R$ 1.561,56 (agosto/2002) de forma que o empregado, apesar de receber R$ 5.000, vai aplicar sua alíquota apenas sobre R$ 1.561,56, chegando-se assim, portanto, a um resultado de R$ 171,77 (R$ 1.561,56 X 11%). A contribuição da empresa, diversamente, vai ser obtida por meio da aplicação da alíquota de 20% sobre o total auferido pelo empregado, ou seja, R$ 5.000,00, sem qualquer limite, atingindo-se assim um montante de R$ 1.000,00 (R$ 5.000,00 X 20%).

Pelo exposto nos dois parágrafos anteriores, podemos inferir que os valores do salário de contribuição e da remuneração coincidem até o limite máximo do salário de contribuição. A partir deste limite, o valor do salário de contribuição, base de cálculo para o segurado, difere do valor da remuneração, base de cálculo da empresa, sendo a última sempre superior.

Mesmo quando eles são idênticos, entretanto, pode ocorrer, e geralmente ocorre, de o valor da contribuição do segurado e da empresa serem distintos, em função da diferença das alíquotas aplicáveis. Se o empregado de uma empresa ganhar R$ 1.000,00 mensais, sua contribuição será de R$ 110,00 (R$ 1.000 X 11%), enquanto que a da empresa será de R$ 200,00 (R$ 1.000,00 x 20%), devido à diferença da alíquota. Quem contribui em alíquota idêntica à da empresa, nesse caso, é o contribuinte individual e o segurado facultativo.

Exercício.

1) (CESPE – Fiscal do INSS 1998) Salário de contribuição é o critério definido como base de cálculo da contribuição devida à seguridade social, não correspondendo, para toda e qualquer classe de segurados, ao valor do rendimento mensal efetivamente auferido, salvo nos casos dos segurados empregado e trabalhador avulso, em relação aos quais são computados, para fins de contribuição à seguridade social, a totalidade de seus ganhos habituais de qualquer natureza.

Resposta: Errado

6. ATIVIDADE CONCOMITANTE EM MAIS DE UMA EMPRESA (ou exercício
concomitante de duas ou mais atividades por conta própria)

Consideraremos aqui apenas o caso do empregado, sem nos referirmos às situações em que há o exercício de mais de uma atividade por conta própria (contribuinte individual), pois não há qualquer diferença de mérito nos dois casos. O que importa aqui, e que ocorre em ambos, é o exercício cumulativo de duas ou mais atividades remuneradas sujeitas à filiação obrigatória.

As considerações aqui trazidas não se aplicam ao segurado facultativo, pois não há como esse segurado, por um lado, ser simultaneamente segurado obrigatório, e por outro, possuir concomitantemente dois vínculos como facultativo. Em suma: para ele é possível apenas uma filiação.

Quando o segurado exerce atividade em mais de uma empresa, três situações podem ocorrer:

1ª) o somatório dos salários recebidos nas diferentes empresas não atinge o limite máximo do salário de contribuição, hipótese em que o segurado está sujeito à contribuição em relação a todas as empresas, pelo total recebido em cada uma delas;

2ª) o salário recebido em uma das empresas já excede o patamar máximo do salário de contribuição, situação em que o segurado contribui apenas quanto a esse emprego, desde que haja comunicação entre os empregadores neste sentido;

3ª) o somatório dos seus salários excede o valor máximo do salário de contribuição, mas nenhum deles, isoladamente, ultrapassa-o, caso em que deverá haver recolhimento proporcional em cada uma das empresas.

A base de cálculo da contribuição em cada empresa, na última hipótese descrita acima, é obtida usualmente através do seguinte procedimento:

multiplica-se o teto do salário de contribuição pelo salário recebido na empresa;
divide-se o resultado dessa multiplicação pelo total dos salários recebidos;
sobre o resultado dessa última operação aplica-se a alíquota (que será sempre a maior das previstas), obtendo-se a contribuição devida em uma das empresas;
repete-se esse procedimento em relação a todas as empresas e
somam-se os resultados parciais, atingindo-se, por fim, a contribuição devida pelo segurado. Em termos matemáticos podemos expressar esse procedimento da forma exposta abaixo:

1º) base de cálculo da contribuição em cada empresa (1) = teto do sal. contr. x salário recebido na empresa / total dos salários recebidos

2º) contribuição devida em cada empresa (2) = base de cálculo da contribuição em cada empresa (1) x alíquota devida

3º) realiza-se o 1º e o 2º passos com relação a cada empresa e obtém-se os resultados parciais

4º) somam-se os resultados parciais e obtém-se a contribuição total devida.

Vamos exemplificar as três situações apresentadas. Utilizaremos o segurado empregado para tanto, aplicando as alíquotas a ele referentes, que são válidas também para os segurados empregado doméstico e trabalhador avulso, como veremos no decorrer das aulas. Dessa forma:

a) 1ª situação: José é empregado em duas empresas. Na primeira recebe R$ 700,00 e na segunda R$ 600,00. Como o total (R$ 1.300,00) situa-se abaixo do limite máximo do salário de contribuição (R$ 1.561,56), deverá haver recolhimento integral em ambas as empresas. Assim, será descontado de José, na primeira empresa, R$ 77,00 (R$ 700,00 X 11%), e na segunda, R$ 66,00 (R$ 600,00 X 11%). A alíquota aplicável deve ser a de 11%, em função do somatório dos salários, e não de 9%, que seria a devida se considerássemos os salários individualmente, pois em caso de cumulatividade de atividades remuneradas, para a determinação da alíquota aplicável, temos que considerar o total recebido, e não cada parcela individual (quando tratarmos especificamente da contribuição dos segurados voltaremos a esse ponto);

b) 2ª situação: um segurado é empregado em três empresas: na primeira recebe R$ 2.000, na segunda R$ 500,00 e na terceira R$ 700,00. Somente haverá contribuição incidente sobre a remuneração recebida na primeira empresa (desde que haja comunicação entre as empresas nesse sentido), pois ela, por si só, já ultrapassa o limite do salário de contribuição. A contribuição não incidirá sobre o valor total recebido na primeira empresa – R$ 2.000,00 – mas apenas sobre o limite máximo tributável para o segurado – R$ 1.561,56 -, o que resultará numa contribuição de R$ 171,77 (R$ 1.561,56 X 11%);

c) 3ª situação: um segurado é empregado em duas empresas, recebendo em contraprestação pelo seu serviço R$ 1.100,00 na primeira e R$ 800,00 na segunda. Embora seu salário em cada empresa não ultrapasse o limite superior do salário de contribuição, o somatório deles excede tal limite. Em vista disto, deverá haver contribuição proporcional em todas as empresas, a qual determinaremos a partir da utilização da fórmula acima demonstrada.

– 1ª empresa:

1º) base de cálculo da contribuição na empresa = teto do salário de contribuição x salário recebido na empresa / total dos salários recebidos

2º) base de cálculo da contribuição na empresa = R$ 1.561,56 X R$ 1.100,00 / R$ 1.900,00

3º) base de cálculo da contribuição na empresa = R$ 904,06

4º) contribuição devida na empresa = base de cálculo da contribuição da empresa x alíquota incidente

5º) contribuição devida na empresa = R$ 904,06 X 11%

6º) contribuição devida na empresa = R$ 99,45.

– 2ª empresa:

1º) base de cálculo da contribuição na empresa = teto do salário de contribuição x salário recebido na empresa / total dos salários recebidos

2º) base de cálculo da contribuição na empresa = R$ 1.561,56 X R$ 800,00 / R$ 1.900,00

3º) base de cálculo da contribuição na empresa = R$ 657,50

4º) contribuição devida na empresa = base de cálculo da contribuição da empresa x alíquota incidente

5º) contribuição devida na empresa = R$ 657,50 x 11%

6º) contribuição devida na empresa = R$ 72,32

Somamos as contribuições devidas na primeira e na segunda empresas, respectivamente, R$ 99,45 e R$ 72,32, e chegamos à contribuição total devida, no valor de R$ 171,77.

Podemos concluir, pelo último exemplo, que esse procedimento trabalhoso só é necessário quando é exigida a contribuição do segurado em cada empresa. Se for solicitada apenas a contribuição total do segurado, sem discriminação individual por empresa, basta multiplicarmos a alíquota devida (sempre a alíquota maior) pelo limite máximo do salário de contribuição (R$ 1.561,56). O resultado dessa operação, para os segurados empregados, trabalhador avulso e empregado doméstico, será sempre R$ 171,77, (11% de R$ 1.561,56), que é o limite superior de contribuição para tais categorias de segurado; para o contribuinte individual e para o segurado facultativo (quando declara pelo patamar máximo) que sempre recolhem sob uma alíquota de 20%, a contribuição máxima será sempre de R$ 312,31 (20% de R$ 1.561,56).

O procedimento que demonstramos aqui para determinar a contribuição do segurado em cada empresa, quando o somatório das remunerações auferidas ultrapassa o teto, embora nenhuma delas sozinha o faça, é o procedimento usualmente apresentado na doutrina. Há, entretanto, um método alternativo, mais simples de obtermos o mesmo resultado, válido quando estivermos diante de uma situação que envolva apenas uma mesma categoria de segurado, ou categorias de segurado que têm a mesma alíquota incidente. Por exemplo, uma hipótese em que um segurado é filiado apenas como trabalhador avulso, ou como trabalhador avulso e doméstico (aplica-se a mesma alíquota para ambos); mas não no caso de filiação na qualidade de empregado e contribuinte individual (as alíquotas são distintas). O procedimento é aplicável, em suma, sempre que há filiação apenas como em uma das categorias de segurado, qualquer que seja ela, ou quando há filiação em duas categorias distintas, sendo que uma delas não é a de contribuinte individual. Enfim, se a alíquota aplicável a todas as filiações for idêntica, o procedimento pode ser utilizado. Ao segurado especial, em função da diversidade de sua base de cálculo, também não se aplica este procedimento.

Sabemos que a contribuição máxima do empregado, do empregado doméstico e do trabalhador avulso, com relação a todos os salários que possam vir a receber, será sempre de R$ 171,77; e que a contribuição máxima do contribuinte individual, nas mesmas circunstâncias, será sempre de R$ 312,31. Sabemos também que ela será, em cada empresa, proporcional à remuneração nela percebida com relação ao total auferido. Cientes dessas informações, podemos, em vez de utilizar as fórmulas acima demonstradas, simplesmente determinar a proporção de cada uma das remunerações com relação ao total recebido, e depois multiplicar esse resultado pelo valor máximo de contribuição (conforme a espécie de segurado de que se trate), determinando assim a contribuição devida com relação a cada empresa.

Suponhamos um empregado que trabalha em três empresas e recebe um total de R$ 2.000,00, sendo R$ 1.000 na primeira, R$ 600,00 na segunda e R$ 400,00 na terceira. O procedimento é o seguinte:

1º) determinamos o percentual de cada salário em relação ao total recebido: R$ 1.000,00 correspondem a 50% de R$ 2.000,00; R$ 600,00 a 30% e R$ 400,00 a 20%;

2º) a partir da contribuição máxima, nesse caso de R$ 171,77 (empregado), aplicamos os percentuais de cada salário e descobrimos a contribuição do segurado em cada empresa:

– 1ª empresa: 50% x R$ 171,77 = R$ 85,88. Essa é a contribuição na primeira empresa;

– 2ª empresa: 30% x R$ 171,77 = R$ 51,53. Essa é a contribuição na segunda empresa;

-3ª empresa: 20% x R$ 171,77 = R$ 34,36. Essa é a contribuição na terceira empresa.

Se somarmos as três contribuições, chegaremos sempre ao valor da contribuição máxima dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso (R$ 171,77), o que confirma a correção dos nossos cálculos.

O procedimento é idêntico quando for um contribuinte individual a prestar serviços a diversas empresas (se houver filiação também em outra categoria de segurado não há como se adotar esse procedimento). Diferença há apenas quanto ao limite de contribuição, que passa para R$ 312,31.

Assim, se um contribuinte individual, em certo mês, prestou serviços a três empresas, pelo que recebeu R$ 1.000 na primeira, R$ 600,00 na segunda e R$ 400,00 na terceira, para obtermos o valor da sua contribuição com relação a cada uma delas usamos o mesmo método:

1º) determinamos o percentual de cada remuneração em relação ao total recebido: R$ 1.000,00 correspondem a 50% de R$ 2.000,00; R$ 600,00 a 30% e R$ 400,00 a 20%;

2º) a partir da contribuição máxima, nesse caso de R$ 312,31 (contribuinte individual), aplicamos os percentuais de cada remuneração e descobrimos a contribuição do segurado em cada empresa:

– 1ª empresa: 50% X R$ 312,31 = R$ 156,15. Essa é a contribuição na primeira empresa;

– 2ª empresa: 30% X R$ 312,31 = R$ 93,70. Essa é a contribuição na segunda empresa;

-3ª empresa: 20% X R$ 312,31 = R$ 62,46. Essa é a contribuição na terceira empresa.

Somando as três contribuições chegaremos sempre ao valor da contribuição máxima do contribuinte individual (R$ 312,31), o que comprova a exatidão dos nossos cálculos.

Em todos esses exemplos a contribuição das empresas sempre se dará pelo valor total recebido pelo segurado, já que não cabe se falar em limite máximo de contribuição para elas. Mesmo nas situações em que o segurado não precisa contribuir com relação às atividades exercidas em uma empresa, em função de atingir o limite máximo do salário de contribuição, esta empresa tem obrigatoriamente de recolher a parcela a seu cargo, e sempre sobre o total por ela pago ao segurado à título de remuneração.

No segundo exemplo apresentado, no qual o segurado trabalha em três empresas, pelo que recebe na primeira R$ 2.000,00, na segunda R$ 500,00 e na terceira R$ 700,00, as três empresas recolherão a contribuição de sua responsabilidade sobre o valor integral por cada uma delas pago: a primeira contribuirá com R$ 400,00 (R$ 2.000,00 X 20%), a segunda com R$ 100,00 (R$ 500,00 X 20%), e a terceira com R$ 140,00 (R$ 700,00 X 20%).

Exercício.

1) (TRF 4ª Região – VIII Concurso) O salário de contribuição é calculado sobre o valor:

a) das contribuições sociais recolhidas pelas empresas e pelos seus empregados;
b) da remuneração do segurado empregado;
c) das contribuições de prognósticos de loterias;
d) das contribuições sobre os lucros das empresas e da remuneração dos empregados.

Resposta: letra "b".

7. SALÁRIO-BASE

O salário-base era espécie do gênero salário de contribuição, tendo sido revogado pela Lei 9.987/99. Consistia ele na base de cálculo das contribuições sociais dos segurados facultativo e contribuinte individual.

O salário-base era uma ficção legal, um valor prefixado que substituía a importância recebida pelo segurado para fins de determinação da contribuição social devida. A remuneração efetivamente recebida pelo segurado (ou declarada, no caso do facultativo) era substituída por um valor pré-determinado na legislação.

A determinação da contribuição social devida por estes segurados era obtida a partir de uma escala de salários-base. A escala subdividia-se em dez classes, e cada uma das classes tinha um salário-base de valor diferenciado. A sistemática era a seguinte: o segurado filiava-se ao sistema e iniciava suas contribuições pela classe inicial da escala; após determinado período de tempo contribuindo na classe inicial (denominado interstício) era permitido ao segurado ascender à classe imediatamente superior àquela em que ele se encontrava; nesta nova classe o segurado cumpria outro interstício (período de tempo necessário para se passar de uma classe à outra), a partir do que lhe era permitido ascender à próxima classe, e assim sucessivamente, até atingir a classe final.

Exemplo: José filiou-se ao RGPS em 20-11-1991, na qualidade de contribuinte individual. Iniciou contribuindo na classe 1, que tinha por salário-base o valor de R$ 136,00. Cumpriu o interstício desta classe, de 12 meses, e ascendeu à classe 2, cujo salário-base era de R$ 251,06, tendo permanecido nela pelo interstício exigido (12 meses), enquadrando-se então na classe 3, cujo salário-base era de R$ 376,06, e na qual permaneceu por 24 meses, passando a figurar então na classe 4, e assim sucessivamente, até a classe 10, a classe final da escala, que José alcançaria se mantivesse em dia o recolhimento de suas contribuições.

A Lei 9.876 determinou a extinção do salário-base. De acordo com esta lei, todos os contribuintes individuais e segurados facultativos que se filiaram ao RGPS a partir de 29.11.1999 não têm mais o salário-base como parâmetro para a determinação da contribuição social devida. A base de cálculo passa a ser a remuneração efetivamente auferida em um ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria , para o contribuinte individual; e o valor declarado, no caso do contribuinte facultativo.

Para aqueles segurados enquadrados em uma destas duas categorias que efetuaram sua filiação ao RGPS até 28.11.1999 foi estabelecida uma regra de transição, que será observada até dezembro de 2003, período até o qual eles permanecem contribuindo a partir da escala de salário-base. A partir de janeiro de 2004 todos os segurados facultativos e contribuintes individuais, qualquer que seja a data da filiação, passarão a recolher suas contribuições segundo a regra atualmente vigente, que considera a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade autônoma como o salário de contribuição para o contribuinte individual, e o valor declarado como o salário de contribuição para o segurado facultativo.

8. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

Como visto acima, o salário-base como sistemática de apuração da contribuição social foi praticamente extinto pela Lei 9.876/99, ressalvando-se os contribuintes individuais e os segurados facultativos cuja filiação ao regime geral tenha se efetivado até 28.11.1999, os quais subsistirão contribuindo com base nele até dezembro de 2003, quando então se dará sua extinção também para eles.

Sendo atualmente o salário de contribuição a base de cálculo das contribuições para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, bem como para o segurado facultativo e o contribuinte individual que se filiaram ao RGPS após 29.11.99, vamos nesse momento analisar as parcelas que se consideram contidas dentro do conceito, mas uma vez relembrando que nada do que for dito aqui se aplica ao segurado especial com relação à sua filiação obrigatória, o qual contribui a partir de uma alíquota incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção.

Ao segurado facultativo também não se aplicam as disposições a seguir, já que seu salário de contribuição é considerado o valor por ele declarado. Aos contribuintes individuais, regra geral, também é de difícil aplicação, ao menos na sua integralidade, as disposições adiante expostas, já que estes segurados não recebem, p. ex, adicional por tempo de serviço, entre outras prestações de índole remuneratória que serão citadas a seguir. Quanto aos empregados domésticos, temos que considerar na aplicação dos conceitos abaixo expostos que seu salário de contribuição é o valor registrado na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Restam os segurados empregados e trabalhadores avulsos, aos quais se conformam com muito mais propriedade as regras do Regulamento concernentes às parcelas integrantes do salário de contribuição.

A legislação, entretanto, não discrimina as regras referentes ao salário de contribuição de acordo com a categoria de segurado, de forma que, nos seus termos, temos que considerar tais regras, de um modo geral, aplicáveis a todos os segurados, com exceção do segurado especial, salvo quando contribui facultativamente como contribuinte individual, e do segurado facultativo, que contribui a partir de um valor por ele mesmo definido.

Visando à simplificação da exposição, vamos tomar a liberdade de trabalhar os conceitos a partir da posição do segurado empregado, sem adentrarmos nas minúcias diferenciadoras de cada classe de segurados. Por exemplo: diremos simplesmente que no salário de contribuição está incluído o salário recebido pelo segurado, e que este consiste na contraprestação pecuniária a cargo do empregador em função dos serviços prestados, sem especificar que o contribuinte individual não tem salário, pois recebe remuneração pelo exercício de atividade executada de forma autônoma; que o trabalhador avulso também não exerce atividade sob subordinação hierárquica, e assim por diante.

9. PAGAMENTOS PARA O TRABALHO E PAGAMENTOS PELO TRABALHO

É importante neste ponto diferenciarmos os pagamentos efetuados para o trabalho daqueles realizados pelo trabalho, pois os primeiros não integram o conceito de salário de contribuição, enquanto que os últimos indubitavelmente encontram-se nele incluídos, salvo quando a legislação dispõe em sentido contrário. Esta distinção possui relevância principalmente no que se refere às prestações in natura, ou seja, às utilidades (bens de valor econômico com exceção de dinheiro) que são fornecidas ao segurado.

Se a prestação de uma utilidade como, por exemplo, alimentação, é feita em função da realização do trabalho, para que o empregado desempenhe as atribuições para ele fixadas no contrato ajustado, como o almoço serviço durante o expediente, será ela uma prestação para o trabalho. Não será incluída entre as parcelas integrantes do salário de contribuição, pois por meio dela se pretende apenas conferir ao empregado condições mais favoráveis para a execução de suas atividades.

Diversamente, se essa mesma utilidade – a alimentação – é fornecida para ser consumida fora do horário de serviço, constitui ela contraprestação pelo serviço prestado, adquirindo caráter remuneratório, e, desta forma, incluindo-se como parcela integrante do salário de contribuição.

Este raciocínio é válido para todas as hipóteses de pagamento in natura. Se o empregado utiliza o veículo da empresa para o cumprimento de suas tarefas profissionais, para o serviço, não se considera o uso do veículo como prestação de caráter remuneratório, estando fora do conceito de salário de contribuição; mas se é permitido a este empregado permanecer de posse do veículo fora do horário de expediente, utilizando-o para seu lazer e de sua família, a situação se altera, pois então o caráter remuneratório faz-se evidente.

O ponto de diferenciação é este: tudo que for concedido ao empregado para que ele execute suas tarefas de forma mais eficiente é prestação para o trabalho, que não compõe seu salário e, portanto, não integra o salário de contribuição; tudo que a ele for concedido como retribuição pelo exercício de suas atividades, que não serão fruídas durante o transcorrer do serviço, é prestação pelo trabalho, compondo tanto seu salário como seu salário de contribuição.

A legislação previdenciária adota em termos gerais essa distinção para delimitar o âmbito de incidência da contribuição do segurado. Todavia, afasta-se dela em algumas situações e exclui do salário de contribuição algumas prestações concedidas pelo trabalho, desde que observados os requisitos nele estatuídos. Essas exceções serão analisadas no decorrer da exposição.

Exercícios.

1) (TRF 4ª Região – IX Concurso para Juiz Federal) Assinale a alternativa correta:

a) O salário de contribuição é o salário percebido pelo empregado, excluídos os ganhos habituais sob a forma de utilidades.
b) O salário de contribuição é o salário declarado pelo empregador.
c) O salário de contribuição é o salário sobre o qual incide a contribuição para a Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo previstos em lei.
d) O salário de contribuição do trabalhador avulso é seu salário-base.

Resposta: letra "c".

10. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

A contribuição social incidirá, como afirmado anteriormente, sobre os valores recebidos pelo segurado que tenham natureza remuneratória. Três espécies de verbas desta natureza integram o conceito de salário de contribuição, praticamente exaurindo o seu alcance. São elas:

1°) o salário propriamente dito, que é o conjunto de prestações em espécie (dinheiro) fornecidas diretamente e com habitualidade pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho. O salário é composto de uma parcela fixa, que sempre é devida ao trabalhador, e de diversas parcelas que são pagas ao trabalhador apenas quando atendidos determinados pressupostos legais, que são os abonos, os adicionais, as gratificações, as comissões, as percentagens e as diárias excedentes a 50% do salário;

2º) as gorjetas, que são os pagamentos provenientes terceiros (os clientes), sejam elas cobradas diretamente pelo empregador na nota fiscal ou oferecidas espontaneamente pela clientela; e

3º) os ganhos habituais, que abrangem todas as demais prestações pagas com habitualidade em função do contrato de trabalho, sejam em espécie (dinheiro) ou sob a forma de utilidades (alimentação, vestuário, moradia, entre outras).

Algumas dessas verbas de natureza remuneratória são excepcionadas pela legislação previdenciária, e declaradas não sujeitas à incidência tributária. Falaremos sobre tais exceções quando tratarmos das parcelas não-integrantes do salário de contribuição, limitando-nos nesse momento a analisar os aspectos pertinentes das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados.

10.1. Salário

Salário é o conjunto de pagamentos em espécie (dinheiro), feito diretamente e com habitualidade pelo empregador ao trabalhador em decorrência do contrato de trabalho, seja pelo serviço efetivamente prestado por ele, seja pela sua disponibilidade.

O art. 214, I, do RPS, que estabelece o conceito de salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso, compreende o salário ou remuneração numa perspectiva mais ampla que a tradicional, pois considera que ele é devido não só pelo serviço prestado, mas também pelo tempo que o trabalhador fica à disposição do empregador, mesmo que eventualmente não haja qualquer resultado dele conseqüente. Um empregado que pactua com seu patrão o exercício de determinada atividade a realizar-se em horário comercial tem direito a seu salário mesmo quando, não obstante o seu comparecimento diário, vem a não ter oportunidade de realizar as tarefas que foram ajustadas.

O mesmo dispositivo traz outra informação esclarecedora, pois considera como salário de contribuição não só os rendimentos pagos ao trabalhador, mas também os devidos ou creditados a qualquer título. Isso significa, como já foi afirmado em momento anterior, que a obrigação tributária independe do efetivo pagamento da remuneração ou do salário, estabelecendo-se em sua plenitude com a simples prestação dos serviços.

O salário é composto de uma parcela fixa, que sempre é paga ao trabalhador; e de outras parcelas de caráter remuneratório, que são devidas tão somente em determinadas situações previstas na legislação. Um empregado pode receber R$ 300,00 de parcela fixa de salário, a ser-lhe paga em qualquer hipótese, enquanto estiver em vigor o contrato de trabalho; e R$ 150,00 como adicional de insalubridade, que lhe é devido pelo desempenho de suas funções em condições prejudiciais à saúde. São parcelas dessa natureza os adicionais, abonos, gratificações, entre outras, que serão analisadas a seguir.

Cabe ressaltar que é irrelevante o título do pagamento. Se o empregador remunera seu empregado habitualmente com um valor a título de "indenização por despesas com alimentação", e tal prestação na verdade é conferida como contraprestação pelo serviço prestado (e não para o serviço, como vimos na aula anterior), seu caráter remuneratório é evidente, embora a tentativa de mascará-lo sob o rótulo de "indenização". Este valor é considerado parcela salarial, desde que pago com habitualidade, e sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.

10.2. Abonos

Abonos são adiantamentos salariais ou um valor adicional concedido ao trabalhador e incorporado ao seu salário. Sua natureza remuneratória é inequívoca, o que acarreta a incidência de contribuição. Assim, fazem parte do salário de contribuição, a menos que a lei, expressamente, retire-lhes a natureza salarial, como foi o caso da Lei 8.178/91 que, ao conceder os abonos de abril e de agosto de 1991, expressamente ressaltou que não tinham eles natureza salarial.

Se não fosse tal disposição legal seria devida a contribuição pelos abonos percebidos, pois, como reza a Súmula nº 241 do STF, "a contribuição social incide sobre o abono incorporado ao salário".

10.3. Adicionais

Os adicionais são valores acrescidos ao salário em função da execução do serviço em condições especiais, ou pelo seu exercício por tempo determinado. Confundem-se eles com as gratificações. Na verdade, mais do que a existência de diferenças relevantes entre esses dois conceitos, o que ocorre é uma opção legislativa por denominar determinadas parcelas que acrescem ao salário utilizando-se um ou outro.

Os adicionais por serviço noturno ou extraordinário; pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa; por tempo de serviço, entre outros, enquadram-se nesse conceito.

10.4. Gratificações

As gratificações, a exemplo dos abonos e dos adicionais, também consistem em valores acrescidos ao salário do trabalhador que não se confundem com a parcela remuneratória fixa estipulada. Decorrem de ajuste expresso ou tácito, este manifestado pela reiteração do pagamento. A característica essencial que tem que acompanhar o pagamento das gratificações é a sua habitualidade. Sejam ajustadas expressa ou tacitamente, em montante inferior ou superior à parcela fixa do salário, quando pagas com habitualidade têm caráter remuneratório e, portanto, sujeitam-se à incidência tributária.

A este respeito já se pronunciou o STF, na Súmula 207: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Como se nota, a Corte deixou bem clara a necessidade de observância do requisito da habitualidade para que possamos considerar as gratificações como de natureza salarial.

Exemplos de gratificações são a de natalidade, a de produtividade, a de assiduidade, entre outras.

10.5. Comissões e Percentagens

De acordo com o § 1° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, as comissões e percentagens também compõem o salário.

São vantagens concedidas individualmente ao empregado como motivação para o bom desempenho de suas atividades, sendo fixadas, geralmente, em função da quantidade de unidades vendidas ou de serviços prestados. As comissões são retribuições com valor pré-fixado, sem proporcionalidade com o valor do bem comercializado, como, p. ex., R$ 10,00 a cada unidade de produto vendida. As percentagens diferenciam-se das comissões pelo fato de serem determinadas mediante um percentual sobre a receita ou o faturamento obtidos pelo empregado, p. ex., 2% sobre o valor de cada unidade comercializada ou de serviço executado.

10.6. Gorjetas

As gorjetas são os valores provenientes de terceiros – os clientes – recebidos pelo empregado em decorrência do serviço prestado. A circunstância do valor da

gorjeta vir descontado diretamente na própria nota fiscal ou ser ela oferecida diretamente pelo cliente é irrelevante, pois basta para sua caracterização o fato de ser ela oriunda da prestação do serviço e ser oferecido por terceiro e não pelo empregador.

A quantia recebida do garçom pelo cliente é gorjeta. Se fosse recebida do patrão seria gratificação, comissão ou percentagem, conforme o caso.

10.7. Ganhos habituais

Dispõe o art. 201, § 11, da Constituição: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". O art. 28, I, da Lei 8.212/91, estende tal prescrição aos trabalhadores avulsos, embora sem expressa previsão constitucional. Como a lei é instrumento normativo apto para criar direitos e obrigações, é válida a extensão desta parcela remuneratória aos trabalhadores avulsos.

A partir da redação constitucional nada se conclui acerca da aplicabilidade dos ganhos habituais aos empregados domésticos, aos segurados facultativos e aos contribuintes individuais. A legislação previdenciária é também omissa a este respeito. Na nossa opinião temos que analisar cada espécie separadamente, para só então concluirmos, caso a caso, pela incidência ou não dessa parcela remuneratória.

Quanto aos segurados facultativos, nenhuma dúvida a respeito: como contribuem com base no valor por eles próprios declarados, quaisquer ganhos, habituais ou não, são irrelevantes para a determinação de sua obrigação tributária, a não ser que em função deles se caracterize situação de filiação obrigatória.

Os empregados domésticos contribuem com base na remuneração declarada na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, de forma que, se o ganho habitual estiver numa delas registrado, integra seu salário de contribuição; todavia, mesmo não estando, mas sendo efetivamente pago ao empregado doméstico, e em sendo tal fato descoberto pela fiscalização, deve sobre ele incidir a contribuição social, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pelo ilícito cometido pelo patrão.

Sua aplicação aos contribuintes individuais é de análise mais difícil, pois dentro desta categoria de segurados incluem-se situações muito diversas, mas de um modo geral podemos considerar que é devida sua inclusão. Um advogado, p. ex., que representa uma empresa habitualmente, sem perder sua autonomia profissional – um contribuinte individual, portanto – pode, além da remuneração pelos seus serviços, receber periodicamente, durante o período de representação, um ganho habitual sob a forma de utilidades, caso em que sobre ele incidirá a sua contribuição.

Por fim, quanto aos segurados especiais, como já foi comentado acima, não se aplicam as disposições concernentes ao salário de contribuição, já que eles contribuem para a previdência com base na receita bruta da comercialização de sua produção.

No âmbito trabalhista, consideram-se ganhos habituais todos os pagamentos em dinheiro ou in natura (utilidades) feitos ao segurado em decorrência da prestação do serviço, não enquadrados nas demais parcelas integrantes do salário ou da remuneração.
O art. 28 da Lei 8.212/91, entretanto, considera como ganhos habituais tão somente os rendimentos sob a forma de utilidades, excluindo as prestações em espécie. Limitação conceitual idêntica é encontrada no art. 214, I, do RPS.

Entretanto, o Regulamento, no art. 214, § 9º, traz o rol exaustivo das parcelas não integrantes do salário de contribuição, e entre elas, no inc. V, j, refere-se aos ganhos eventuais, sem discriminar se os mesmos são in natura ou em espécie. Como tal rol é taxativo, temos que considerar que os ganhos, desde que habituais, integram o salário de contribuição, sejam eles em dinheiro ou em utilidades.

São exemplos de ganhos habituais a casa que é ofertada ao empregado no contrato de trabalho, o carro que é a ele disponibilizado para uso fora do serviço, as cestas-básicas a que ele tem direito mensalmente.

A habitualidade é necessária para a caracterização do ganho habitual, como o próprio nome indica. Se a prestação é expressamente ajustada ou decorre de acordo tácito é irrelevante: desde que decorra do serviço prestado e seja paga de forma usual, é ganho habitual. Não se incluem no conceito as parcelas in natura oferecidas ao empregado para o desempenho de sua atividade, como o carro que é disponibilizado para o vendedor executar suas tarefas.

Apenas os ganhos habituais são pagos in natura (alimento, moradia, vestuário, etc). Comissões, percentagens, gratificações, abonos, adicionais, gorjetas e o próprio salário são pagos em espécie (dinheiro).

O art. 214, § 11, do RPS, fixa as regras para a aferição do valor pecuniário dos ganhos habituais sobre a forma de utilidades. Se houver possibilidade de se determinar o valor real da utilidade, será este o valor do ganho habitual. Em caso contrário, ele resultará da aplicação de um percentual sobre o salário mínimo.
Sobre alguns dos ganhos habituais não incide contribuição social, mas isso é matéria que veremos quando apreciarmos as parcela não-integrantes do salário de contribuição.

10.8. Férias

As férias gozadas integram o salário de contribuição, bem como o adicional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, que é o acréscimo de um terço sobre o valor da remuneração habitual do segurado.

O abono de férias, que é o valor que o segurado obtém com venda de parte de seu período de férias, não é computado no salário de contribuição, a não ser quando ele ultrapassa o montante correspondente a vinte dias de remuneração, caso em que a parcela excedente aos vinte dias de remuneração é considerada salário de contribuição. As férias indenizadas também não são sujeitas à contribuição social.

Assim, estão incluídos no salário de contribuição a remuneração das férias, acrescida do respectivo adicional constitucional, e o abono de férias, quando exceder a vinte dias da remuneração do segurado. O abono de férias cujo valor seja inferior a vinte dias de remuneração e as férias indenizadas não integram a base de cálculo da contribuição.

A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá sempre no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente. Se um empregado tem férias em julho, p.ex., mas o pagamento a elas relativo é feito em maio, o desconto respectivo será efetivado apenas no mês de julho, que é o mês em que elas efetivamente serão gozadas.

10.9. Salário-maternidade

O § 2º do art. 214 do RPS considera o salário-maternidade como salário de contribuição. Os benefícios previdenciários, entre os quais o salário-maternidade se inclui, não integram o salário de contribuição. Há uma só exceção, e é exatamente esta: o salário-maternidade.

A gestante, por disposição constitucional, desde a confirmação da sua gravidez até cinco meses após o parto tem direito à estabilidade provisória no seu emprego, não podendo ser despedida de forma arbitrária ou sem justa causa. Determina o § 12 do art. 214 do RPS que o valor pago à gestante durante este período também integra o salário de contribuição. Esta determinação é obvia, já que, este "valor pago" nada mais é que a remuneração paga pela empresa durante o período em que a gestante não se encontrar no gozo da licença-maternidade. Desde a confirmação da gravidez até os cinco meses após o parto ela poderá perceber, conforme a época, a remuneração paga pela empresa ou o salário-maternidade pago pelo INSS: sobre os dois pagamentos incide a contribuição previdenciária.

Apesar da estabilidade provisória, poderá a gestante vir a ter rescindido seu contrato de trabalho de maneira arbitrária ou sem justa causa. Nessa hipótese a empresa estará sujeita às sanções previstas na legislação trabalhista, devendo pagar determinado valor à segurada, à título de indenização. Esta parcela, como tem natureza indenizatória, não integra o salário de contribuição.

10.10. Diárias superiores a 50% da remuneração

O Regulamento traz duas regras sobre as diárias. A primeira delas, prevista no § 8° do art. 214, declara que sempre que o valor pago a título de diárias ultrapassar cinqüenta por cento da remuneração do segurado ele será considerado parcela integrante do salário de contribuição. Essa regra é complementada pela do § 13 do mesmo artigo, a qual esclarece que o valor das próprias diárias não é somado ao restante da remuneração do segurado para determinarmos se ele ultrapassa os seus cinqüenta por cento. O Regulamento fixa um critério absolutamente objetivo para se determinar a incidência da contribuição social sobre as diárias: o percentual que ela representa em relação ao restante da remuneração auferida pelo segurado.

Imaginemos o caso de um empregado que recebe R$ 1.000,00 mensais. Em determinado mês, entretanto, ele viajou 15 dias prestando serviços a seu empregador, pelo que recebeu R$ 600,00. Este valor está sujeito à contribuição, já que ele corresponde a 60% do restante da remuneração (R$ 600,00 = 60% de R$ 1.000). A contribuição incidirá sobre seu total (R$ 600,00), e não apenas sobre a parcela que excedeu aos 50% de R$ 1.000,00 (R$ 100,00).

Dois são os erros a serem evitados nessa matéria:

1º) não somar o valor das diárias ao restante da remuneração para determinar o atingimento de percentual de 50%. No exemplo acima, se somássemos os dois valores chegaríamos a um total de R$ 1.600,00, a partir do qual concluiríamos erroneamente que não caberia contribuição sobre o valor das diárias, já que R$ 600,00 representam menos de 50% de R$ 1.600,00. O raciocínio correto é o anteriormente demonstrado, que considera as duas parcelas de forma autônoma para se determinar o percentual de uma em relação à outra;

2°) considerar como sujeito à contribuição apenas o valor das diárias que exceder os 50% da remuneração habitual. Se incidíssemos nesse erro concluiríamos, no exemplo acima, que apenas R$ 100,00 do total pago a título de diárias deve ser tributado, pois o valor restante das diárias (R$ 500,00) corresponde a 50% da remuneração de R$ 1.000,00, e até este percentual as diárias não são tributadas. O correto é considerarmos o valor integral das diárias – R$ 600,00 – como parcela integrante do salário de contribuição, na forma anteriormente demonstrada.

É importante distinguirmos as diárias das despesas de viagem. Aquelas são pagas pela empresa num valor fixo, independente dos gastos reais do segurado com seu deslocamento; enquanto estas constituem um reembolso dos gastos efetivamente suportados pelo segurado com o deslocamento. Enquanto as diárias independem de comprovação dos gastos, e podem se fixar num patamar a eles superior ou inferior, as despesas de viagem são pagas mediante a comprovação das despesas realizadas, e correspondem exatamente ao seu montante. Porque as diárias não necessitam de comprovação, em regra são pagas antes da viagem; as despesas de viagem, ao contrário, são pagas em regra depois.

A distinção é importante porque as despesas de viagem, qualquer que seja seu percentual em relação à remuneração recebida, jamais integram o salário de contribuição.

Imaginemos a seguinte situação: João é diretor de uma empresa, recebendo uma remuneração de R$ 2.000,00. Em janeiro de 2002 realizou uma viagem de uma semana, pela qual recebeu R$ 1.100,00 a título de diárias. A viagem foi boa mas o prejuízo foi enorme, pois as diárias ficaram muito aquém de seus gastos.
Quando surgiu a necessidade de novo deslocamento, escaldado pelo seu recente desastre financeiro, exigiu que em vez de diárias recebesse o reembolso por suas despesas de viagem. Foi atendido no seu pleito, efetuou sua viagem e, ao retornar, apresentou os comprovantes das despesas, pelos quais foi reembolsado em R$ 3.200,00.

Quanto à primeira viagem de João, incide a contribuição sobre o total recebido como diárias, pois R$ 1.100,00 representam mais de 50% da sua remuneração, que é de R$ 2.000,00. Na segunda viagem, entretanto, o valor que lhe foi reembolsado em decorrência de suas despesas não integra seu salário de contribuição, embora os R$ 3.200,00 correspondam a 160% da sua remuneração.

10.11. Gratificação natalina ou décimo-terceiro salário

A gratificação natalina compõe o salário de contribuição, sendo a contribuição devida quando do pagamento da sua última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. A contribuição da gratificação natalina é calculada em separado da contribuição sobre o restante da remuneração do segurado.

A gratificação natalina geralmente é paga em duas parcelas, a última sempre no final do ano. Neste último pagamento, salvo no caso de rescisão contratual, é feito o recolhimento da contribuição. Assim, paga a primeira parcela, digamos, no mês de julho, e a segunda no mês de dezembro, nesta segunda oportunidade se dará o recolhimento, considerando o total recebido nas duas parcelas.

O cálculo da contribuição sobre o décimo terceiro salário é feito em separado do restante da remuneração, porque a soma dessas duas parcelas poderia eventualmente superar o limite máximo do salário de contribuição, o que resultaria num recolhimento menor.

Se considerarmos um empregado cuja remuneração é de R$ 800,00 e que recebe uma gratificação natalina, levando-se em conta suas duas parcelas, de R$ 900,00, sua contribuição, no mês em que recebesse a última parcela, seria de R$ 88,00 em relação a sua remuneração, e de R$ 99,00 quanto à gratificação.

Se somássemos as duas parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição devida, o valor ficaria inferior, pois o resultado da soma importaria em R$ 1.700,00, mas o segurado contribuiria apenas até o limite máximo previsto, que é de R$ 1.561,56. Sua contribuição, nessa hipótese, seria de R$ 171,77, enquanto que na anterior, que obedece às prescrições legais, ela importa em R$ 187,00.

O valor pago a título de gratificação natalina não é levado em consideração para o cálculo do salário de benefício. Isso significa que esse rendimento não resulta em aumento para o segurado quanto ao valor de seus benefícios previdenciários. Se o segurado é acometido de uma enfermidade em dezembro, mês em que recebeu a última parcela da gratificação, o auxílio-doença a ele pago tem por base apenas sua remuneração.

Por fim, a gratificação natalina, quando assume feição indenizatória, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, não integra o salário de contribuição. Nessa situação, portanto, ela não é sujeita á incidência da contribuição social.

11. PARCELAS NÃO-INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

O art. 214, § 9º, do RPS, apresenta o rol de parcelas que não compõe o salário de contribuição, e sobre as quais, consequentemente, não há incidência tributária. Algumas dessa parcelas tem nitidamente feição de parcelas recebidas pelo trabalho e não para o trabalho, contudo, foram consideradas pela legislação como não sujeitas à tributação. A relação é exaustiva, o que significa dizer que qualquer valor ou bem in natura recebido pelo segurado que não corresponda a alguma das hipóteses ali previstas é computado na base de cálculo da contribuição.

No elenco apresentado a seguir encontraremos diversas parcelas de natureza indenizatória. Em função disto, certa doutrina afirma que parcelas desta natureza não sofrem incidência de contribuição social. Entretanto, tal posicionamento não corresponde à posição do legislador: as parcelas indenizatórias incluídas no art. 214, § 9º, do RPS não integram o salário de contribuição, todas as demais verbas de mesma índole estão nele incluídas.

Desta forma, não integram o salário de contribuição, exclusivamente:

– os benefícios concedidos pela previdência social, com exceção do salário-maternidade;

– a ajuda de custo e o adicional mensal percebidos pelo aeronauta;

– a parcela in natura paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);

– o valor recebido a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional (um terço da remuneração), bem como o valor correspondente à dobra da remuneração das férias de que trata o art. 137 da CLT: as férias indenizadas (e respectivo adicional) têm caráter indenizatório, pois não são gozadas pelo segurado, sendo pagas quando da rescisão do contrato de trabalho. A dobra das férias é devida quando o empregador não permite o gozo das férias pelo seu empregado na época própria, o que acarreta para ele o seu pagamento em dobro, a título de indenização. É necessário distinguir: a remuneração paga pelas férias gozadas, bem como o adicional de um terço, integram o salário de contribuição; apenas o acréscimo para se atingir o pagamento dobrado dele não faz parte;

– a indenização de 40% do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa: esta indenização foi majorada em 10 pontos percentuais pela Lei Complementar 110/2001;

– indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição), do empregado não optante pelo FGTS: A Constituição Federal proporcionou aos trabalhadores estáveis, quando da sua promulgação, a possibilidade de optarem pela filiação ao FGTS ou pela estabilidade. Aqueles que optaram pela estabilidade têm direito, quando presentes os requisitos legais, a uma indenização no caso de demissão, a qual não integra o salário de contribuição;

– indenização por despedida sem justa causa nos contratos por prazo determinado: nos contratos por prazo determinado o empregado despedido sem justa causa tem direito a receber metade da remuneração que lhe seria devida até o encerramento do ajuste;

– indenização por tempo de serviço do safrista, quando da extinção normal do contrato de trabalho: esta é uma indenização devida pelo encerramento normal do contrato de trabalho do safrista. Ao término de seu tempo de serviço este empregado tem direito a receber 1/12 do seu salário mensal por mês de trabalho ou período igual ou superior a quinze dias;

– incentivo à demissão: o pagamento feito ao empregado em função de sua adesão aos planos de demissão voluntária (PDV) não sofre incidência tributária;

– aviso prévio indenizado: o pagamento feito pelo aviso prévio trabalhado tem caráter remuneratório e sofre tributação, quando o aviso prévio não é trabalhado o pagamento adquire caráter indenizatório e não se sujeita á contribuição;

– indenização por despedida sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial: é a denominada dispensa obstativa, que tem por fim impedir que o empregado faça jus ao reajuste salarial. O empregado demitido nos 30 dias imediatamente anteriores ao reajuste, desde que sem justa causa, tem direito à indenização;

– indenizações previstas nos art. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho: estes dispositivos prevêem indenização ao empregado no caso de extinção da empresa;

– abono de férias: o empregado tem direito a converter 1/3 de seu período de férias em abono pecuniário. O valor recebido a tal título, se não excedente a 20 dias de salário do empregado, não integra o salário de contribuição. A parcela que ultrapassar o valor correspondente a 20 dias, entretanto, está sujeita á tributação. A remuneração das férias gozadas e o respectivo adicional de um terço também integram o salário de contribuição;

– ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos salários: Os ganhos eventuais, em espécie ou in natura, e os abonos expressamente ressalvados em lei não são incluídos no salário de contribuição. Já os ganhos habituais e os abonos (estes, salvo disposição legal em contrário), compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária;

– licença-prêmio indenizada: a licença-prêmio gozada integra o salário de contribuição, apenas aquela que é paga ao empregado sem ter sido por ele usufruída é que não se inclui nele;

– outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei: este dispositivo é muito importante. Como afirmado acima, as indenizações só não se sujeitam á tributação quando há norma expressa neste sentido, do contrário consideram-se incluídas na remuneração;

– a parcela recebida a título de vale-transporte;

– a ajuda de custo recebida em parcela única, em função da mudança do local de trabalho em caráter permanente;

– as diárias para viagens, quando não excedentes a 50% da remuneração mensal do empregado: quando as diárias ultrapassam este percentual integram o salário de contribuição pelo seu valor total;

– o valor recebido a título de bolsa de complementação educacional do estagiário;

– a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando observados os requisitos estabelecidos em lei específica: a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa está prevista na Lei 10.101/2000. Quando observados seus preceitos, considera-se que as parcelas recebidas a este título não se vinculam ao salário do empregado, não incidindo sobre elas contribuição previdenciária;

– o abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP);

– os valores concernentes à transporte, alimentação e habitação pagos ao empregados que exerçam suas funções em localidade distante de sua residência: este é típico pagamento para o trabalho, o que afasta sua natureza remuneratória. Se forem realizados pagamentos à título de alimentação (com exceção do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT), habitação e transporte (com exceção do vale-transporte) que não se destinem à utilização em serviços, serão os mesmos ganhos habituais, incluindo-se nas verbas de natureza remuneratória;

– o pagamento realizado a título de complementação do valor do auxílio-doença, desde que este seja um direito comum a todos os empregados da empresa: o auxílio-doença é um benefício previdenciário cujo valor é de 91% do salário de benefício do segurado, ou seja, ele não corresponde à totalidade de sua remuneração. A empresa pode complementar o valor deste auxílio, de modo a permitir que o segurado recupere suas condições funcionais sem perda do seu poder aquisitivo. Quando o fizer, e estender tal direito à totalidade dos seus empregados, sobre este valor acrescido ao auxílio-doença não incide a contribuição social;

– as parcelas destinadas à assistência do trabalhador da agroindústria canavieira;

– o valor das contribuições da empresa à programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que tal direito seja extensivo à totalidade de seus empregados;

– o valor correspondente à assistência médica e/ou odontológica, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, despesas médico-hospitalares, aparelhos ortopédicos e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

– o valor relativo a vestuário e equipamentos utilizados no próprio local de trabalho;

– o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando comprovadas: a necessidade de comprovação implica que não se enquadra na hipótese o pagamento em valor pré-fixado, que não se restrinja às despesas efetivamente realizadas pelo empregado com a manutenção do seu veículo. Embora não haja menção expressa, é necessário que tais despesas originem-se de gastos realizados pelo empregado quando da utilização do seu veículo no cumprimento de suas obrigações laborais;

– o pagamento feito à título de plano educacional que vise à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais relacionados com as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que o pagamento realizado não seja feito em substituição à remuneração e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao benefício: a educação básica abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o médio, com o que se infere que a hipótese não abrange o ensino universitário. É indispensável que a remuneração do empregado ou do dirigente não sofra redução em função do pagamento do plano educacional, ou seja, este valor tem que acrescer à remuneração, sem substituí-la em qualquer percentual;

– os valores recebidos pela cessão de direitos autorais;

– os valores recebidos pelo empregado em decorrência da mora no pagamento de suas verbas rescisórias: quando se dá a rescisão do contrato de trabalho é direito do empregado receber todas as parcelas remuneratórias que lhe são conferidas pela legislação trabalhista. Quando há atraso no adimplemento desta obrigação cabe ao empregador pagar também uma multa, a qual não sofre tributação;

– o reembolso-creche , pago aos segurados com filhos de até seis anos de idade, desde que comprovados os gastos: é necessário que o serviço de creche seja realmente utilizado, pois o mero fato de serem os segurados pais de uma criança de até seis anos, por si só, não se enquadra na situação aqui prevista. Além disso, o pagamento não pode ultrapassar as despesas com a creche, do contrário o excedente pago adquire natureza salarial, da mesma forma que o valor pago ao empregado a título de ressarcimento pelo uso de seu veículo na execução do contrato de trabalho;

– o reembolso-babá, limitado ao menor salário de contribuição mensal, pago aos segurados com filhos de até seis anos de idade, desde que haja comprovação do registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social da babá, do pagamento de sua remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária: embora não seja exigida expressamente a comprovação das despesas, não pode o pagamento ultrapassar o valor efetivamente gasto com o serviço de babá, pois do contrário o excesso teria caráter remuneratório;

– o valor das contribuições pagos pela pessoa jurídica referente à prêmio de seguro de vida em grupo, desde que este direito seja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

– o valor pago à gestante em decorrência de sua despedida arbitrária ou sem justa causa, desde o período de confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto (RPS, art.214, § 12): a Constituição protege a gestante, durante este período, contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Pode ela ser demitida nessa circunstâncias, mas tem direito a receber uma indenização, sobre a qual não incide a contribuição. Se a gestante continuar trabalhando receberá remuneração, a qual integra o salário de contribuição;

– os honorários recebidos pelos peritos nas ações judiciais;

– os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, e que se destinam a sua subsistência, quando independem da natureza e da quantidade do trabalho executado: esta hipótese foi acrescentada pela Lei 10.170/2000. Anteriormente, tais valores eram considerados remuneração, e os religiosos contribuintes individuais.

O art. 214, § 10 esclarece que toda e qualquer pagamento em uma das hipóteses acima arroladas que for realizado em desconformidade em desconformidade com a legislação pertinente integra o salário de contribuição.

Exercícios.

1) (CESPE/Procurador do INSS/1998) O salário-maternidade, embora concedido pela Previdência Social, é considerado salário de contribuição, ao passo que o décimo terceiro salário, que integra o conceito de salário de contribuição, apenas não é computado para cálculo de benefício.

2) (CESPE/Procurador do INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Graco, empregado da empresa Z, recebe mensalmente remuneração equivalente a R$ 950,00, paga da seguinte forma: R$ 300,00 sobre a rubrica salário, R$ 400,00 de gorjetas e R$ 250,00 in natura – parcela essa referente à habitação fornecida pelo empregador. Nessa situação o salário de contribuição de Graco corresponderá a R$ 700,00.

3) (CESPE/Procurador do INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Lucília, empregada da empresa Y, recebia mensalmente remuneração equivalente a R$ 800,00. Encontrando-se gestante, passou a fruir a respectiva licença e a perceber o salário-maternidade 28 dias antes do parto. Nessa situação, o salário-maternidade de Lucília é pago diretamente pela empresa Y, eqüivalendo ao total da remuneração líquida devida pela empregadora no curso da prestação de serviços. Como o salário-maternidade é um benefício previdenciário, não é considerado salário de contribuição. Logo, Lucília não estará sujeita ao recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

4) (CESPE/Procurador do INSS/1999 – adaptada) Se Plutarco, renomado apresentador de telejornal, foi admitido na emissora X em janeiro de 1999, auferindo remuneração de R$ 200.000,00, então o salário de contribuição de Plutarco corresponderia, naquele mês, a R$ 1.561,56.

5) (CESPE/Procurador do INSS/1999) Considere a seguinte situação hipotética: Ulpiano, empregado de empresa pública federal, aderiu ao programa de demissão incentivada promovida por sua empregadora, que ofertou o pagamento antecipado de um número definido de salários, conforme o tempo de serviço dos demissionários. Assim, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, Ulpiano recebeu remuneração total de R$ 85.000,00 – R$ 3.500,00 como remuneração regular do mês e R$ 81.500,00 à título de incentivo à demissão. Nessa situação, esta parcela excepcional deve integrar, naquele mês, o salário de contribuição de Ulpiano.

6) (CESPE – Procurador do INSS/1999) Se Augusto recebeu, em determinado mês, remuneração equivalente a R$ 670,00, discriminada da seguinte forma: R$ 480,00 de salário contratual, R$ 150,00 de auxílio-alimentação e R$ 40,00 de auxílio-transporte – sendo as duas últimas parcelas pagas por meio de cupons (tickets e vales-transporte) – então o seu salário de contribuição no referido mês eqüivale a R$ 670,00.

7) (CESPE/Fiscal do INSS/1997 – adaptada) O salário de contribuição do empregado é a soma da remuneração efetivamente recebida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.

8) (CESPE/Fiscal do INSS/1997) O salário-maternidade é considerado salário de contribuição; todavia, exclui-se do cálculo da contribuição o décimo terceiro-salário.

9) (CESPE – Fiscal do INSS/1998) O salário de contribuição do empregado e do trabalhador avulso deve observar limites mínimo (piso legal ou convencional da categoria ou salário mínimo) e máximo (teto para a contribuição), jamais alcançando o valor total das diárias recebidas, se diretamente vinculadas ao custeio de despesas extras geradas em função de viagens.

Gabarito

1. Certo.

2. Errado.

3. Errado.

4. Certo.

5. Errado.

6. Errado. O valor pago através de vale-transporte não integra o salário de contribuição. Se o auxílio-transporte não fosse pago desta forma – p.ex., em dinheiro – seria um ganho habitual, e estaria sujeito à contribuição.

7. Errado. O gabarito original trazia este item como correto. Entretanto, foi alterado em função do fato de que o salário de contribuição não é apenas a remuneração efetivamente recebida (paga) ou creditada (à disposição do segurado), mas também a devida.

8. Errado.

9. Errado.

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Nas aulas anteriores analisamos as parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição o qual, como é sabido, é a base de cálculo da contribuição dos segurados, à exceção do segurado especial, que contribui a partir de uma alíquota incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nesse momento apresentaremos as demais regras concernentes à determinação da contribuição devida pelos segurados à Previdência Social.

12. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO, DO EMPREGADO
DOMÉSTICO E DO TRABALHADOR AVULSO.

O próprio beneficiário do regime previdenciário deve auxiliar no seu custeio, o que decorre do caráter contributivo do sistema, por expressa imposição constitucional. O art. 195, II, da Constituição, prevê a contribuição a cargo dos segurados da previdência, não recaindo a exação sobre aposentadorias e pensões conferidas pelo regime geral da previdência social.

A base de cálculo é o salário de contribuição. Como vimos, conforme o disposto no art. 214 do RPS, entende-se como salário de contribuição:

– para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato de trabalho ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

– para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo.

O limite mínimo do salário de contribuição destes segurados é o piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistente o piso salarial, o valor do salário mínimo (R$ 200,00). Quando não há prestação de serviço durante todo o mês, o salário de contribuição poderá ficar em patamar inferior ao piso salarial ou ao salário mínimo, conforme o caso, pois será ele proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados. O limite máximo do salário de contribuição para estes segurados foi atualizado pela Portaria MPAS nº 525, de 29/05/2002, correspondendo, atualmente, a R$ 1.561,56.

Os segurados empregado, o trabalhador avulso e o empregado doméstico não efetuam pessoalmente o recolhimento de suas contribuições. Quanto aos dois primeiros, elas são descontadas de sua remuneração e recolhidas pela empresa contratante de seus serviços, até o dia dois do mês seguinte àquele a que elas se referirem; já o empregado doméstico tem sua contribuição descontada de sua remuneração pelo empregador doméstico, que deve efetuar o respectivo recolhimento até o dia quinze do mês seguinte àquele em que a contribuição disser respeito. Nos dois casos o prazo para o recolhimento da contribuição prorroga-se para o dia útil subsequente, em não havendo expediente bancário no dia inicialmente fixado. O fato de eventualmente O INSS não se encontrar em horário normal de expediente não altera o vencimento da data de recolhimento da contribuição, visto que é a rede bancária a responsável pela arrecadação do tributo.

A contribuição destes segurados não é fixada de forma meramente proporcional, mas progressiva, ou seja, a alíquota aumenta à medida em que os salários de contribuição são maiores. De acordo com o art. 198 do Regulamento, atualizado pela Portaria MPAS nº 525/2002, a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e contribuinte individual é obtida mediante a aplicação, sobre o salário de contribuição mensal, da alíquota devida, de forma não cumulativa, conforme a tabela abaixo:

Salário de contribuição (R$) Alíquota Aplicável (%)

Até 468,47 7,65

De 468,48 até 600,00 8,65

De 600,01 até 780,79 9,00

De 780,79 até 1.561,56 11,00

A contribuição máxima nesse caso corresponde a R$ 171,77 (R$ 1.561,56 X 11%); e a mínima (quando há prestação de serviço durante todo o mês) a R$ 15,30 (R$ 200,00 X 7,65%).

A incidência da alíquota é de modo não-cumulativo, o que significa dizer que não há aplicação progressiva de diversas alíquotas no mesmo mês. Esta é determinada a partir do total do salário de contribuição de cada segurado. Se há recebimento de R$ 350,00 mensais em duas empresas, somam-se os salários e aplica-se sobre o total auferido – R$ 700,00 – a alíquota de 9%. Se a aplicação se desse de forma cumulativa, o cálculo seria o seguinte: R$ 468,47 X 7,65%, R$ 132,53 (R$ 600,00 – R$ 468,47) X 8%, e R$ 100 (R$ 700,00 X R$ 600,00) X 9%. O método cumulativo, que não é o adotado, implica um cálculo mais complexo da contribuição e na diminuição da arrecadação, pois a alíquota maior, em cada caso, será aplicada apenas sobre a diferença entre o salário de contribuição do segurado e o limite máximo da "classe" anterior.

É necessária a comunicação entre as empresas para que a contribuição será calculada na forma correta. No exemplo acima, se não houver tal comunicação, cada uma das empresas contribuirá a partir de R$ 350,00, aplicando uma alíquota de 7,65%.

Exemplos:

1) João é empregado de duas empresas do ramo farmacêutico, recebendo a título de remuneração, na primeira, R$ 500,00, e na segunda R$ 700,00. Qual é a contribuição devida por ele em cada uma das empresas ?

Basta somarmos as remunerações e sobre o total aplicarmos a alíquota, que no caso será de 11%: R$ 1.200 X 11% = R$ 132,00 (contribuição devida). A incidência se dá de forma não-cumulativa, o que significa dizer que devem ser somadas as remunerações e, a partir daí, aplicada a alíquota, da forma demonstrada acima. Se a tributação fosse cumulativa, a incidência se daria da seguinte forma: 7,65% sobre R$ 468,47, 8% sobre R$ 132,53 (R$ 600,00 – R$ 468,47), 9% sobre R$ 180,79 (R$ 780,79 – R$ 600,00) e, finalmente, 11% sobre R$ 419,21 (R$ 1.200,00 – R$ 780,79). Além da complexidade do cálculo, esta forma de incidência, que não é a vigente, implicaria em menos arrecadação, já que somente a parcela do salário de contribuição superior a R$ 780,79 seria tributada à alíquota de 11%.

2) Vamos continuar nosso exemplo: João, posteriormente, arrumou emprego em mais uma empresa, pelo qual recebe R$ 1.000,00. Levando-se em conta que recebe agora, nas outras duas empresas, respectivamente, R$ 300,00 e R$ 700,00, e que o total recebido (R$ 2.000,00) ultrapassa o limite máximo de contribuição (R$ 1.561,56), qual será a contribuição de João, em cada empresa ?

1º) a partir do método demonstrado anteriormente, determinamos o percentual de cada contribuição com relação ao total recebido. Desta forma, a remuneração na primeira empresa, de R$ 1.000,00, eqüivale a 50% do total; a da segunda empresa, de R$ 300,00, corresponde a 15%; e a da terceira, de R$ 700,00, responde por 35% do montante auferido;

2º) aplicamos os percentuais sobre a contribuição máxima para essas espécies de segurados, que corresponde a R$ 171,77. Pela remuneração recebida na primeira empresa deverá haver contribuição de R$ 85,88 (R$ 171,77 X 50%); pela remuneração recebida na segunda, de R$ 25,77 (R$ 171,77 X 15%); e pelo que percebe na terceira empresa, de R$ 60,12 (R$ 171,77 X 35%).

Exercícios

1) (CESPE – Fiscal do INSS/1997) A contribuição social dos segurados empregados, excetuando-se os domésticos e o trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não-cumulativa, sobre o seu salário de contribuição.

2) (CESPE – Fiscal do INSS/1997) A contribuição do segurado empregado deve ser recolhida pelo empregador até o dia dois do mês seguinte ao da competência.

Gabarito:
1. Errado

2. Certo

13. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E
FACULTATIVO.

Recorrendo mais uma vez ao art. 214 do regulamento, considera-se salário de contribuição:

– para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês;

– para o segurado facultativo: o valor por ele declarado.

Como esclarecemos antes, o contribuinte individual e o segurado facultativo não contribuem mais a partir da sistemática do salário-base. Os segurados pertencentes a uma dessas categorias que se filiaram ao RGPS até 28-11-99 contribuem ainda a partir dele, mas somente até dezembro de 2003, quando se dará sua extinção. Os filiados em data posterior já adotam integralmente a nova forma de tributação, que será a única a ser analisada daqui por diante.

O limite mínimo do salário de contribuição destes segurados é o salário mínimo (R$ 200,00), mesmo quando não há prestação de serviço no mês inteiro, no caso do contribuinte individual. O segurado facultativo, da mesma forma, não pode contribuir sob uma base de cálculo inferior ao salário mínimo. O limite máximo corresponde a R$ 1.561,56.

Estes segurados recolhem pessoalmente suas contribuições, devendo fazê-lo até o dia quinze do mês posterior ao que elas se referem, ou no primeiro dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário no dia quinze. Caso seu salário de contribuição corresponda a um salário mínimo, podem optar pelo recolhimento trimestral das contribuições, recolhendo a contribuição até o dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, salvo se não houver expediente bancário neste dia, quando então o prazo para o recolhimento prorroga para o primeiro dia útil subseqüente. Por exemplo, um contribuinte individual ou um segurado facultativo cujo salário de contribuição corresponda ao salário mínimo podem efetuar o recolhimento de suas contribuições relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março (1º trimestre) apenas em 15 de abril, quando não optarem pelo recolhimento mensal.

Diversamente do que ocorre com os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, os segurados contribuinte individual e facultativo contribuem de forma proporcional, não progressiva. A alíquota é única e está fixada em 20%, conforme dispõe o art. 199 do RPS, de modo que aumento do valor devido é proporcional à magnitude do salário de contribuição, sem incidência de alíquotas diferenciadas.

A contribuição mínima destes segurados eqüivale a R$ 40,00 (R$ 200,00 x 20%); e a máxima a R$ 312,31 (R$ 1.561,56 x 20%).

Declara o Regulamento que o contribuinte individual poderá deduzir da sua contribuição mensal 45% da contribuição a cargo da empresa, por ela efetivamente recolhida ou declarada, relativa à remuneração paga ou creditada por seus serviços em cada mês, limitada a redução a 9% do seu salário de contribuição. Esta regra será esclarecida nos exemplos que seguem.

Exemplos:

1) José, contribuinte individual, presta em determinado mês serviços de informática à empresa Comercial Piquiri, pelos quais recebe R$ 1.000,00. A contribuição da Comercial Piquiri será de R$ 200,00 (R$ 1.000,00 X 20%), valor idêntico à de José. Ele poderá descontar da sua contribuição até R$ 90,00, pois este valor corresponde a 45% da contribuição da empresa (que é de R$ 200,00), desde que estes R$ 90,00 não ultrapassem o percentual de 9% de seu salário de contribuição (que é de R$ 1.000,00), o que no caso não ocorre, pois 9% de R$ 1.000,00 correspondem exatamente a R$ 90,00. Como sua contribuição inicial é de R$ 200,00, e dela ele pode deduzir R$ 90,00, terá que contribuir com R$ 110,00.

2) José, no mês posterior, prestou novamente serviços de informática à mesma empresa, recebendo desta vez R$ 3.000,00. A contribuição da Comercial Piquiri incide sobre o total da remuneração, totalizando R$ 600,00 (R$ 3.000,00 X 20%); a de José incide apenas até o limite do salário de contribuição, totalizando R$ 312,31 (R$ 1.561,56 X 20%), que é o limite máximo da contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo. O percentual de 45% da contribuição da empresa corresponde a R$ 270,00 (R$ 600,00 X 45 %); e os 9% do salário de contribuição de José eqüivalem a R$ 140,54 (R$ 1.561,56 X 9%). Dessa forma, ele só poderá descontar de sua contribuição R$ 140,54, pois o limite de 9% de seu salário de contribuição foi ultrapassado. Como sua contribuição inicialmente calculada importaria em R$ 312,31, deduzindo o valor permitido, de R$ 140,54, atingiremos a contribuição de José, que será de R$ 171,77,

Observemos este valor final: R$ 171,77. Ele corresponde ao limite máximo da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e avulso. O legislador, ao estabelecer esta dedução para o contribuinte individual, na prática quis garantir que, quando a empresa cumprir com suas obrigações tributárias para com a Previdência, a contribuição máxima do contribuinte individual será a mesma daqueles: R$ 171,77.
Neste segundo exemplo, portanto, podemos, em vez de proceder a todos os cálculos acima expostos, considerar que a contribuição de José corresponde a este valor.

Portanto, quando a empresa recolhe a contribuição a seu cargo, ou ao menos a declara em um documento de valor fiscal, o valor da contribuição do contribuinte individual é idêntico ao do segurado empregado. Basta, portanto, aplicarmos diretamente a alíquota de 11%. No primeiro exemplo concluímos, após os cálculos da redução autorizada, que a contribuição devida era de R$ 110,00: podemos chegar ao mesmo resultado mediante a aplicação direta da alíquota de 11% sobre a remuneração (R$ 1.000,00 X 11% = R$ 110,00). A mesma conclusão é aplicável ao segundo exemplo, sendo que neste podemos substituir todos os cálculos, e simplesmente considerar como contribuição devida o valor máximo tributável do segurado empregado, que corresponde a R$ 171,77.

3) José está melhorando de vida. Consegue no mês seguinte prestar serviços a mais uma empresa, a Comercial Jaraguá, sendo nela remunerado em R$ 2000,00. Na comercial Piquiri recebe o mesmo valor este mês, R$ 3.000,00. O limite do salário de contribuição foi, portanto, ultrapassado. Para determinar a contribuição de José vamos descobrir sua contribuição nas duas empresas, e após aplicar a dedução permitida em cada uma delas:

1º) somando as duas contribuições atingiremos R$ 5.000,00. A remuneração da comercial Jaraguá, R$ 2.000,00, corresponde a 40% deste montante, a da Comercial Piquiri, R$ 3.000,00, a 60%;

2º) aplicando os percentuais sobre o valor máximo da contribuição – R$ 312,31 – chegaremos a uma contribuição para José de R$ 124,92 (40% de R$ 312,31) pela remuneração auferida na primeira empresa; e de R$ 187,39 (60% de R$ 312,3) pelo que percebeu na segunda;

3º) esta não é a contribuição final de José, pois temos que descontar dela a dedução permitida em cada empresa. A Comercial Jaraguá contribui com R$ 400,00 (20% X R$ 2.000), sendo que 45% deste valor eqüivale a R$ 180,00. Como 9% do salário de contribuição de José corresponde a R$ 140,54 ( 9% X R$ 1.561,56), e a contribuição de José nesta empresa refere-se a 40% da sua contribuição, temos que determinar 40% de R$ 140,54, que é R$ 56,22;

4º) na Comercial Piquiri procederemos da mesma forma. A contribuição da empresa é de R$ 600,00 (R$ 3000,00 X 20%); mas 9% do salário de contribuição de José perfazem apenas R$ 140,54 (9% de R$ 1561,56), como já visto. Como a contribuição de José nesta empresa eqüivale a 60% de sua contribuição total, poderá José descontar, na contribuição por esta remuneração, R$ 84,32;

5º) agora basta subtrairmos da contribuição devida pela remuneração auferida em cada empresa a parcela que pode ser deduzida. Pelo que recebeu na Comercial Jaraguá José deve R$ 124,92, dos quais pode descontar R$ 56,22: sua contribuição será, portanto de R$ 68,70; pelo que recebeu na Comercial Piquiri João deve R$ 187,39, dos quais pode abater R$ 84,32: sua contribuição será, portanto, de R$ 103,07.

O total recolhido é de R$ 171,77 (R$ 68,70 + R$ 103,07), pois, como já se afirmou, o objetivo desta dedução é propiciar que o contribuinte individual tenha como limite superior de contribuição o mesmo aplicável aos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso – R$ 171,77 -, quando a empresa ou as empresas contratantes do seu serviço cumprem com as obrigações a seu cargo.

Ao invés de realizarmos todos os cálculos apresentados neste último exemplo podemos simplesmente aplicar o percentual de participação em cada empresa a R$ 171,77, obtendo o mesmo resultado, pois 40% deste valor correspondem a R$ 68,7; e 60% a R$ 103,07.

Mas é importante ressaltar um aspecto desta dedução: ela só é aplicável quando o contribuinte individual presta serviços à empresa, quando a prestação se der para uma pessoa física não há qualquer benefício para o contribuinte individual.

O cooperado também terá direito á redução pelos serviços prestados por intermédio da cooperativa. Nesse caso, não há como se comprovar o recolhimento da cooperativa sobre a remuneração do segurado, pois não existe. Presume-se que haja tal contribuição por parte da cooperativa, e a redução é permitida a partir da apresentação do comprovante da remuneração do segurado.

Há uma regra específica para um dos contribuintes individuais: o condutor autônomo de veículo rodoviário cedido em regime de colaboração. Seu salário de contribuição é o equivalente a 20% do valor bruto do frete, do carreto ou do transporte de passageiros. Assim, sobre este valor bruto devemos aplicar a alíquota de 20%, obtendo o salário de contribuição; sobre ele aplicamos outra alíquota de 20%, e determinamos a contribuição devida. A dedução acima comentada será aplicável também a este segurado, quando o serviço for prestado à empresa.

Exercícios:

1) (CESPE/Fiscal do INSS/1997/adaptada) Os segurados contribuintes individuais estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria ou mediante transferência ao respectivo sindicato, até o dia 8 do mês seguinte ao da competência.

2. (CESPE/Fiscal do INSS/1997) O recolhimento da contribuição devida pelo empresário deve ser efetuado, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se referir.
Gabarito:

1) Errado. O recolhimento só pode ser efetuado pelos próprios contribuintes individuais, até o dia 15 do mês subseqüente, salvo se neste dia não houver expediente bancário, hipótese em que o prazo para o recolhimento prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente.
2) Certo.

14. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL

O segurado especial é uma espécie peculiar de segurado, uma categoria à parte, pois não tem como base de cálculo para sua contribuição o salário de contribuição, mas o produto da comercialização da sua produção rural. O art. 195, § 8º, da Constituição Federal, declara que "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, e farão jus aos benefícios nos termos da lei".

Ao contrário dos demais segurados, não é necessariamente mensal sua contribuição. Em função da diversidade da sua base de cálculo – receita oriunda da venda de sua produção – pode ocorrer, e comumente ocorre, que em determinado mês este segurado não obtenha qualquer resultado com sua atividade. No período de entre-safra, por exemplo, de regra não haverá comercialização, pois não existem produtos a serem oferecidos. Da mesma forma, pode se verificar a frustração, total ou parcial, da sua cultura, em virtude de distúrbios climáticos, hipóteses em que não existirá também contribuição a ser arrecadada.

A legislação faculta ao segurado especial filiar-se também na condição de contribuinte individual, situação em que, além da contribuição devida pela sua qualificação própria, deve contribuir com 20% do valor de sua remuneração. Não se deve, a partir desta disposição, considerar que este segurado será também contribuinte individual, ou que para ele foi outorgada a posição de segurado facultativo. O segurado especial será sempre e tão somente segurado especial, tendo em comum com o contribuinte individual apenas a forma de tributação, quando optar por contribuir também deste modo. A condição de facultativo, como se viu, pressupõe a inexistência de atividade sujeita à filiação obrigatória, situação que não se aplica ao segurado especial.

A legislação conferiu esta faculdade ao segurado especial a fim de ampliar, qualitativa e quantitativamente, os benefícios a ele proporcionados pela previdência. Pela contribuição incidente sobre a comercialização de sua produção tem direito o segurado especial apenas ao salário-maternidade, à aposentadoria por idade ou por invalidez, ao auxílio-doença, ao auxílio-reclusão e à pensão por morte, todos fixados em um salário mínimo. Ao contribuir também na condição de contribuinte individual, será a ele propiciado o recebimento destes benefícios em montante superior. Além disto, lhe serão oportunizados outros benefícios, como a aposentadoria por tempo de contribuição.

A contribuição obrigatória do segurado especial corresponde a 2,0% da receita bruta da comercialização de sua produção rural, acrescida de 0,1%, à título de contribuição para o custeio das prestações por acidente de trabalho. Sua contribuição para a previdência, portanto, atinge 2,1%.

Além disso, contribui o segurado especial com 0,2% da receita da comercialização da produção para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR. Esta não é uma contribuição para a previdência, pois se destina a financiar o ensino rural, que não é benefício previdenciário.

Considera-se receita bruta da comercialização da produção o valor recebido ou creditado ao segurado especial pela comercialização da produção, assim entendida tanto a operação de venda como a de comercialização. A legislação, portanto, determina que não só os produtos vendidos, mas também os consignados pelo segurado especial a outrem, desde que o respectivo valor tenha lhe sido pago ou ao menos creditado, reputam-se incluídos na receita da comercialização da produção. Basta o crédito pelo consignatário do valor dos produtos a ele repassados pelo segurado especial para que se configure o nascimento da obrigação tributária.

Para a correta delimitação da base de cálculo da contribuição, a legislação determina as parcelas integrantes e as excluídas da produção. Deve-se interpretar que a incidência tributária é a regra geral, de forma que, não enquadrada determinada situação em nenhuma hipótese expressa de exclusão ou inclusão na base de cálculo, deve-se concluir que dela faz parte.

Como dispõe o § 5º do art. 200 do Regulamento, consideram-se incluídos na produção "os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de industrialização ou beneficiamento rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e resíduos obtidos através desses processos". Observe que a legislação, antes de iniciar o elenco dos processos de industrialização ou beneficiamento passíveis de serem enquadrados como sujeitos á tributação, utiliza-se da expressão "entre outros", o que denota o caráter exemplificativo da relação apresentada.

O Regulamento, no § 6º do art. 200, segue tratando das parcelas integrantes ou não-integrantes da base de cálculo da contribuição do segurado especial, ao dispor que não se consideram nela incluídas:

"I – o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento;

II – o produto vegetal vendido por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura e Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país;

III – o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira;

IV – o produto animal utilizado como cobaia para fins de pesquisas científicas no país".

Em regra, a contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural será recolhida por outrem que não o segurado especial. Aqui se verifica a ocorrência de sub-rogação subjetiva passiva, o instituto jurídico pela qual substitui-se no cumprimento de determinada obrigação uma pessoa por outra, sejam elas físicas ou jurídicas. Assim, geralmente não caberá ao próprio segurado especial proceder ao recolhimento de sua contribuição específica.

É importante ressaltar que tal regra é válida no que concerne à contribuição própria do segurado especial, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Quando ele facultativamente contribuir também como contribuinte individual deverá proceder pessoalmente ao recolhimento desta última contribuição.

Pela contribuição que é própria do segurado especial, devem proceder ao recolhimento (RPS, art.200, § 7º):

I – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ao a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, ressalvados os casos do inc. III;

II – a pessoa física não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento das obrigações do segurado especial quando adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;

III – o próprio segurado especial, quando comercializar sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente no varejo a consumidor pessoa física, a um produtor rural pessoa física, ou a outro segurado especial.

Nas hipóteses I e II acima arroladas não subsiste para o segurado especial nem mesmo responsabilidade subsidiária pelo recolhimento da contribuição. Salvo quando ele comercializa sua produção no exterior, diretamente no varejo a consumidor pessoa física, a um produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial, hipóteses em que deve proceder pessoalmente ao recolhimento, exime-se ele de responsabilidade perante a previdência.

Exercícios

1) (CESPE/Fiscal do INSS/1997) O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar será segurado obrigatório da previdência social. Sua contribuição obrigatória incidirá exclusivamente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção.

Gabarito: Certo

15. Contribuição daS empresaS

As empresas são as responsáveis pelo maior volume de recursos destinados à seguridade social. Em consonância com o princípio da capacidade contributiva, pelo qual a exação tributária deve ser proporcional á capacidade econômica do contribuinte, sobre elas incide a maior parte da carga tributária destinada à seguridade.

As contribuições sociais a que estão sujeitas as empresas têm previsão constitucional. De fato, o art. 195, I, da CF, prevê as hipóteses de incidência para as contribuições da empresa, bem como do empregador e da entidade a ela equiparada. De acordo com este dispositivo, a contribuição incide sobre:

I – a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II – a receita ou o faturamento;

II – o lucro.

O art. 195, § 4º, da CF, deixa claro que estes são os principais, mas não os únicos fatos geradores de contribuições sociais. Ali se outorga à União a faculdade de instituir outras fontes destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade. Faz-se necessário, para tanto a edição de lei complementar. As contribuições instituídas a partir da competência residual, além disso, têm obrigatoriamente que obedecer ao princípio da não-cumulatividade.

Outra norma constitucional que merece realce no que concerne às contribuições a cargo da empresa vem trazida no art. 195, § 9º, que estatui a possibilidade de que a contribuição cujos fatos geradores têm previsão no art. 195, I, da CF, seja estabelecida com base de cálculo ou alíquota diferenciadas, em função da natureza atividade econômica ou da utilização intensiva da mão-de-obra.

Trataremos aqui primeiramente da contribuição da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes da prestação de serviços por pessoas físicas, deixando para momento posterior a análise das contribuições sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

Em regra, o prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho prestado por pessoa física é até o segundo dia do mês seguinte ao da prestação do serviço, prorrogando-se para o próximo dia útil caso não haja expediente bancário neste dia.

15.1. Contribuição incidente sobre a remuneração dos empregados e
trabalhadores avulsos

A contribuição da empresa sobre a remuneração dos empregados e avulsos é de 20% sobre o total das remunerações a eles pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês.

A base de cálculo da contribuição da empresa, neste caso, é a remuneração do empregado e do avulso, e não o salário de contribuição. A diferença não é meramente terminológica, pois, o salário de contribuição, como já visto, apresenta um limite máximo, atualmente de R$ 1.561,56, de forma que o segurado não contribui além deste patamar mesmo auferindo pela prestação do seu trabalho um valor superior. Já a remuneração não se encontra sujeita a qualquer limite desta natureza, correspondendo à totalidade dos rendimentos do segurado pela prestação de seus serviços durante o mês.

Assim, um segurado que tenha como remuneração mensal em uma empresa R$ 3.000,00, vai contribuir tão somente até o limite máximo, de R$ 1.561,56; enquanto que a empresa terá que recolher levando em conta o total recebido, de R$ 3.000,00.

A legislação, quando estabelece como base de cálculo para a contribuição da emprega a remuneração do empregado ou do avulso, esclarece que não se considera esta apenas como a efetivamente paga ao segurado, mas também a devida ou creditada. Com isso, nenhuma empresa pode tentar eximir-se do recolhimento da sua contribuição sob o argumento de que não procedeu ainda ao efetivo pagamento do segurado. A sua obrigação nasce com a prestação do serviço, e não com o pagamento dele conseqüente.

15.2. Contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais

A exemplo da contribuição da empresa com relação ao empregado e ao avulso, a sua contribuição com relação aos contribuintes individuais também é de 20% sobre o total das remunerações a eles pagas ou creditadas a qualquer título durante o mês. Aqui também não exista limite máximo para a base de cálculo, que corresponde ao total das verbas de caráter remuneratório devidas ao contribuinte individual no mês de competência.

Esta regra pode ser aplicada de forma residual. Sempre que uma pessoa física prestar serviços a uma empresa e não se enquadrar como empregado ou trabalhador avulso será considerada contribuinte individual, devendo, portanto, a empresa recolher 20% da sua remuneração a título de contribuição social.

O RPS, em seu art. 201, II, estatui que apenas a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual constitui a base de cálculo da contribuição da empresa, não fazendo expressa menção à remuneração devida ao segurado. Este dispositivo tem que ser objeto de uma interpretação extensiva, que compreenda a remuneração devida também como passível de tributação.
Tal interpretação é a única que se conforma ao fato gerador da obrigação previdenciária, que é a prestação do serviço, e não o pagamento dele originário.

A diferença atualmente existente entre as diversas categorias de segurados, no que concerne à contribuição a cargo da empresa, consiste na incidência da contribuição para o custeio da aposentadoria especial e dos encargos com a incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Tal contribuição é devida pela empresa quando contratar os serviços dos segurados empregados ou trabalhadores avulsos, mas é indevida em relação aos contribuintes individuais.

Há algumas regras específicas para algumas espécies de contribuinte individual.

O transportador autônomo, que realiza frete, carreto ou transporte de passageiros por conta própria, tem como remuneração, para fins previdenciários, 20% do valor bruto do frete. Esta é a base de cálculo da contribuição, sobre a qual devemos aplicar a alíquota de 20% para determinarmos a contribuição devida pela empresa. Assim, se o transportador autônomo recebe R$ 3.000,00 para efetuar determinado frete de passageiros, sobre tal valor aplica-se 20%, com o que então se obtém a base de cálculo da contribuição, neste caso de R$ 600,00. Mediante a aplicação de 20% sobre a base de cálculo determinamos a contribuição devida pela empresa, de R$ 120,00 (R$ 600,00 X 20%).

Esta regra é restrita à hipótese de ser o transportador contribuinte individual, ou seja, exercer sua atividade com autonomia. Se a prestação do serviço se dá com subordinação o enquadramento correto é na categoria de empregado, aplicando-se, neste caso, as regras condizentes com tal espécie de segurado.

Há norma específica para os contribuintes individuais empresários, sócios ou diretores de empresas, bem como para os sócios ou diretores de sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (advogados, engenheiros etc), pela qual estes segurados têm o lucro decorrente da exploração da empresa (sociedade comercial) ou da sociedade civil excluído da base de cálculo da contribuição.

Considera-se o lucro como retribuição pelo capital aplicado na constituição da empresa, e desta forma desvinculado do exercício de qualquer atividade remunerada. Há incidência, entretanto, sobre o pró-labore por eles percebido, que corresponde à remuneração a eles devida pela prestação de serviços à pessoa jurídica.

É necessário para a exclusão do lucro da base de cálculo da contribuição que o mesmo esteja precisamente determinado e totalmente desvinculado do pró-labore.

No caso dos empresários, sócios ou diretores de empresas, quando não houver a comprovação dos valores pagos ou creditados a eles, em face da recusa, da sonegação ou da apresentação deficiente de documentação fiscal, a contribuição da empresa será de 20% sobre:

I – o salário de contribuição do segurado, nessa condição;

II – a maior remuneração paga a empregados da empresa;

III – o salário mínimo, em não ocorrendo nenhuma destas hipóteses.

Estas regras devem ser aplicadas de forma sucessiva. Se não for possível aferir o salário de contribuição do segurado empresário, sócio ou diretor de empresa, deve-se utilizar como base de cálculo da contribuição da empresa a maior remuneração paga aos empregados da empresas; inaplicáveis estas duas regras, deve-se então adotar o salário mínimo.

Quanto aos sócios ou diretores das sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relacionados ao exercício de profissões regulamentadas (advogado, contador, etc), a contribuição da pessoa jurídica será de 20% da remuneração (ou pró labore) do segurado, quando houver discriminação entre este valor e aquele recebido como retribuição do capital investido (lucro). Se não houver tal diferenciação, deve-se aplicar a alíquota sobre o total dos valores pagos ou creditados ao segurado, ainda que a título de antecipação de lucro

15.3. Contribuição do empregador doméstico

O empregador doméstico não é empresa. Tratamos aqui da sua contribuição apenas por ela também tem por fato gerador o serviço prestado por pessoa física, nesse caso, o empregado doméstico.

A contribuição do empregador doméstico corresponde a 12% do salário de contribuição do empregado a seu serviço. Diversamente da empresa, o empregador doméstico recolhe sobre o salário de contribuição do segurado, e não sobre sua remuneração.

Como a base de cálculo é o salário de contribuição, infere-se que à contribuição do empregador doméstico aplica-se o limite máximo de R$ 1.561,56. Sobre a parcela remuneratória excedente a tal valor não incide contribuição previdenciária.

Também é de sua responsabilidade efetuar o desconto da contribuição devida pelo seu empregado doméstico, conforme a tabela aplicável a ele, idêntica a do empregado e do trabalhador avulso, e recolhê-la até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação dos serviços, ou no dia útil imediatamente posterior, em caso de feriado bancário. Nesse mesmo prazo deve efetuar o recolhimento da contribuição a seu cargo.

15.4. Seguro contra acidentes no trabalho (SAT) e aposentadoria especial

O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, estatui que é devido o "seguro de acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Em consonância com tal previsão, a Lei 8.213/91 define acidente do trabalho como aquele ocasionado em função da prestação do serviço à empresa ou pelo desempenho da atividade dos segurados especiais, o qual acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que dê ensejo à morte ou à perda da capacidade, total ou parcial, para o trabalho.

Também são consideradas como originadas de acidentes do trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho e , de forma geral, as doenças surgidas em decorrência do trabalho em condições especiais ou a ele diretamente relacionadas.

Nem todos os segurados fazem jus ao SAT. Apenas o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial têm direito a este benefício. Os empregados domésticos e os contribuintes individuais não têm acesso a ele.

Nos termos do art. 202 do RPS, a contribuição da empresa para o custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, é de:

I – 1% para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve;

II – 2% para a empresa em cuja atividade preponderante este risco seja reputado médio;

III – 3% para a empresa em cuja atividade preponderante este risco seja tido como grave.

O empregado doméstico não faz jus ao SAT. O segurado especial, por sua vez, goza deste benefício, mas não contribui para ele com base no disposto no art. 202, e sim com 0,1% da receita bruta resultante da comercialização da sua produção rural. Este é o único segurado que contribui para o SAT.

Considera-se preponderante, para fins de enquadramento em algum dos graus de risco, a atividade em que a empresa ocupa a maior parte dos empregados e trabalhadores avulsos, mesmo se eles não forem responsáveis pelo maior volume de negócios da empresa ou nela não desenvolverem serviços diretamente relacionados com seu objeto social.

O enquadramento é de responsabilidade da própria empresa, que mensalmente deverá determinar o grau de risco a que estão sujeitos a maior parte de seus empregados e trabalhadores avulsos, o qual será aplicável para todos os demais segurados de uma destas categorias. Tal enquadramento é passível de revisão pelo INSS a qualquer tempo, em procedimento de ofício.

Assim, se em uma empresa trabalham 200 empregados e 100 trabalhadores avulsos, sendo que 180 deles (60%) sujeitam-se a um grau de risco de acidente do trabalho classificado como grave, a alíquota correspondente a este índice deve ser aplicada á remuneração dos 300 segurados. Da mesma forma, em uma empresa que tem 100 empregados e usa os serviços de 50 trabalhadores avulsos, se 70 deles trabalharem sob um grau de risco grave, mas 80 laborarem sob uma um grau de risco leve, a alíquota de 1% correspondente ao grau de risco mínimo deve ser aplicada à remuneração da totalidade dos segurados.

A lei 9.601/98 trouxe a previsão de alíquota menos gravosa para as empresas que utilizam mão-de-obra contratada por prazo determinado. De acordo com este diploma legal, as alíquotas do SAT neste caso seriam reduzidas em 50%, fixando-se em 0,5%, 1% ou 1,5%, conforme o grau de riscos de acidente de trabalho.

O prazo para recolhimento da contribuição referente ao SAT obedece á regra geral: até o segundo dia do mês seguinte ao da prestação do serviço, salvo se não houver expediente bancário neste dia, quando então haverá prorrogação para o próximo dia útil.

Os riscos ambientais do trabalho podem dar ensejo, também, à aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o caso. Este benefício é devido quando há a exposição habitual e contínua à agentes ambientais prejudiciais à saúde do empregado ou do trabalhador avulso. Exposição desta natureza de forma eventual ou apenas durante parte do expediente não conferem direito à aposentadoria especial.

Para custear esta aposentadoria a empresa deve contribuir sob uma alíquota de 6%, 9% ou 12% da remuneração do empregado ou do avulso, conforme a atividade nela desempenhada dê direito a aposentadoria especial, respectivamente, aos 25, 20 ou 15 anos. De maneira diversa do SAT, aqui só cabe a contribuição da empresa com relação aos segurados que efetivamente trabalhem em atividades para as quais é prevista aposentadoria especial.

Por exemplo, se há numa empresa 100 empregados mas apenas 10 trabalham sob condições que autorizam a concessão de aposentadoria especial, apenas com relação à remuneração destes 10 empregados é devida a contribuição adicional de 6%, 9% ou 12%, conforme o caso.

O recolhimento da contribuição é a mesma do SAT: até o dia 2 do mês seguinte ao da prestação do serviço, ressalvada a hipótese de prorrogação.

Exemplo: uma empresa tem 6 empregados, cada um recebendo R$ 1.000,00, sendo que 4 deles trabalham com um risco de acidentes de trabalho considerado grave. Além disso, 2 empregados trabalham sob condições que autorizam a concessão de aposentadoria especial após 20 anos de contribuição. A contribuição da empresa, quanto ao SAT, será a partir de uma alíquota de 3%, incidente sobre o total das remunerações, pois a atividade que envolve o maior número de empregados da empresa (4) é desenvolvida sob grave risco de acidente de trabalho. A contribuição em função do SAT, portanto, é de R$ 180,00 (6 x R$ 1.000,00 x 3%). No que concerne à aposentadoria especial, deve a empresa contribuir sob uma alíquota de 9% (aposentadoria aos 20 anos), incidente, entretanto, apenas sobre a remuneração dos dois empregados que têm direito ao gozo deste benefício. A contribuição a este título importa, pois, em R$ 180,00 (2 x R$ 1.000,00 x 9%).

15.5. Adicional das instituições financeiras

O art. 201, § 6º, do RPS, determina que o "banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização,

agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada", devem uma contribuição adicional de 2,5% sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, avulsos e individuais. Assim, sobre esta base de cálculo incidirá para tais empresas a alíquota de 22,5%.

Esta contribuição não se confunde com a devida pelo SAT, ou mesmo pela aposentadoria especial, as quais seguem a regra geral.

A fixação da exação em patamar superior para estas empresas, em comparação com as demais, coaduna-se com o art. 195, § 9°, da CF, que permite a diversidade da base de cálculo ou das alíquotas das contribuições sociais a cargo da empresa em razão da atividade econômica desenvolvida ou da utilização intensiva da mão-de-obra.

O prazo de recolhimento segue a regra geral.

15.6. Contribuição da empresa sobre os serviços prestados por cooperados

Pelos serviços prestados por cooperados mediante a intermediação das cooperativas de trabalho a empresa deve recolher 15% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

A cooperativa de trabalho não contribui pelos serviços prestados pelos seus cooperados. A contribuição de 20% sobre a remuneração dos segurados a elas não é aplicável, sendo substituída pela contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura de prestação dos serviços, a cargo da empresa tomadora dos serviços.

A cooperativa não contribui para a previdência apenas com relação aos seus cooperados. Se tiver empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços é obrigada a recolher a contribuição, em conformidade com a regra geral: 20% do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas.

Se a cooperativa atuar na área de transporte de carga ou de passageiros, a base de cálculo para a contribuição da empresa é distinta: 15% do valor dos serviços, valor este que não pode ser inferior a 20% daquele constante na nota fiscal ou na fatura. Nesse caso, portanto, devemos aplicar sobre o total da fatura ou da nota fiscal o percentual de 20% (salvo se houver valor superior discriminado no documento), obtendo a base de cálculo da contribuição. Sobre o montante aplicamos a alíquota de 15%, com o que determinamos a contribuição devida.

A diferença é significativa. Imagine-se um cooperado que preste serviços de eletricidade a uma empresa, pelos quais cobre, na nota fiscal, R$ 1.000,00: a contribuição será determinada mediante a aplicação direta da alíquota de 15%, com o que, no caso, obtém-se uma contribuição de R$ 150,00. Se for prestado um serviço de transporte de passageiros à mesma empresa, de valor idêntico ao anterior – R$ 1.000,00-, conforme a nota fiscal, a contribuição da empresa será determinada por meio de duas etapas: primeiramente aplica-se o percentual de 20% sobre o valor total da nota fiscal, atingindo-se um montante de R$ 200,00, que corresponde à base de cálculo da exação; a partir dele fazemos incidir a alíquota de 15%, do que resulta uma contribuição de R$ 30,00.

15.7. Contribuição das associações desportivas que mantém equipe de
futebol profissional

As associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional são tributadas sob uma base diversa da remuneração dos seus empregados e trabalhadores avulsos. Esta peculiar forma de tributação substitui as contribuições devidas por tais associações com relação às remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, bem como o SAT. Os contribuintes individuais não são albergados por esta regra diferenciada, aplicando-se a eles a contribuição sobre a remuneração na forma já estudada.

A contribuição das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional é cobrada à alíquota de 5%, vedada qualquer dedução, incidente sobre:

I – a receita bruta dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais;

II – os valores recebidos a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos;

Esta regra aplica-se apenas às associações que mantenham equipe de futebol profissional. Nesse caso as contribuições que incidiriam sobre a remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos da associação desportiva, integrantes ou não da equipe, são substituídas pela contribuição aqui tratada. Assim, empregados da administração do clube, jogadores de outras modalidades esportivas, p. ex., também são abrangidos pela regra.

Os contribuintes individuais, entretanto, não se enquadram nesta regra, devendo, em relação a eles, ser recolhida a contribuição na forma usual, correspondente a 20% de sua remuneração. Da mesma forma, se houver a prestação de serviço por cooperado, mediante a intermediação da cooperativa de trabalho, deve a associação desportiva recolher 15% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura relativa aos seus serviços.

Não apenas as receitas decorrentes do futebol são alcançadas pela contribuição, mas também as relativas aos espetáculos ou ao patrocínio de outras modalidades desportivas, como o vôlei ou o basquete.

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição varia conforme a origem da receita, havendo sub-rogação em todos os casos. Em se tratando de receita oriunda de espetáculos desportivos, cabe à entidade promotora do espetáculo o recolhimento num prazo específico: até dois dias úteis após a realização do evento. À associação desportiva incumbe informar à entidade promotora do evento todas as receitas por meio dele auferidas, de forma a possibilitá-la ao adimplemento da obrigação da forma devida.

Sobre as receitas obtidas com patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, o recolhimento deve ser efetuado pela entidade patrocinadora da associação desportiva, no prazo comum: até o segundo dia do mês seguinte ao do recebimento ou creditamento de valor. Aqui não há necessidade de a associação desportiva informar á entidade patrocinadora acerca das receitas auferidas, visto que são de seu pleno conhecimento. É importante observar que a receita obtida com a transmissão dos espetáculos esportivos se enquadra nesta hipótese e não na anterior.

15.8. Contribuição do Produtor rural pessoa Física (PRPF)

O conceito legal de produtor rural pessoa física é trazido pela Lei 8.212/91, no seu art. 9º, V, a, que assim considera aquele que, proprietário ou não, explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou transitório, diretamente ou por intermédio de prepostos, e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

O PRPF contribui sob dois vínculos: como contribuinte individual, quando então sua contribuição incide sobre seu salário de contribuição, de acordo com a regra geral; e na condição de equiparado a empresa, a partir da qual sua contribuição social é de 2% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, acrescida de 0,1% sobre a mesma base de cálculo, como contribuição para o financiamento das prestações por acidente de trabalho.

Por esta última condição o PRPF contribui ainda com 0,2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Esta, entretanto, é uma contribuição parafiscal, não se incluindo entre as contribuições de caráter previdenciário.

Além das contribuições a seu cargo, o PRPF deve proceder à retenção e ao recolhimento das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.

As inclusões e exclusões da base de cálculo da contribuição do PRPF, com relação à contribuição sobre a comercialização de sua produção, são as mesmas aplicáveis ao segurado especial, mencionadas anteriormente.

Quanto à contribuição sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, o recolhimento pode ou não caber ao PRPF, de acordo com as mesmas regras fixadas para o segurado especial. Pela sua contribuição na qualidade de contribuinte individual cabe ao próprio PRPF efetuar o respectivo recolhimento, até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da competência.

A lei 10.256/01 inaugurou uma nova figura jurídica na legislação previdenciária: o consórcio simplificado de produtores rurais, que consiste na reunião de diversos produtores rurais pessoas físicas os quais, mediante documento registrado no Cartório de Títulos e Documentos, delegam poderes a um deles para contratar, gerir e demitir trabalhadores que prestem serviços aos membros do consórcio. O consórcio deve ser matriculado no INSS em nome do PRPF a quem tenham sido outorgados os poderes de gerência.

O consórcio segue a mesma disciplina legal do PRPF, sendo nada mais que a união de diversos destes segurados com o fim precípuo de obter melhores condições para a negociação da venda da sua produção. A principal conseqüência da sua constituição, na esfera previdenciária, é a solidariedade pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade rural.

A contribuição do consórcio incide sobre a receita da comercialização da produção rural, de forma idêntica á do PRPF. Tal contribuição substitui a incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos, bem como a prevista para o financiamento das prestações decorrentes de acidentes do trabalho. As demais contribuições previdenciárias, como a devida pelos serviços prestados por contribuinte individual, seguem a disciplina comum.

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Além disso, verifique

EXMO9

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1] …

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