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Processo penal

APELAÇÃO DA DEFESA

Apelação da defesa EXMO. SR. DR. Juiz DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA Comarca DE ____ (cidade e Estado) PROCESSO N. ____ X, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão de fls. que o condenou à pena …

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RELATÓRIO

Relatório DELEGACIA DE POLÍCIA RELATÓRIO IPOL N. __________ – Furto Indiciada: __________ Vítima: __________ MM. Juiz: Instaurou-se o presente inquérito policial para apuração do delito de furto praticado por ________________(qualificada a fls. 05) contra ___________, no dia ___/___/___, por volta das ___ horas e __ minutos, na Rua _____ n. …

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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recurso ordinário constitucional EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL X, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, abaixo assinado, nos autos do pedido de Habeas Corpus n. ____, vem, respeitosamente, perante V. Exa., dentro do qüinqüídio legal, inconformado com o v. acórdão denegatório da …

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RECURSO_SENTIDO_ESTRITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ================================================= MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (xxx) Ref. ao processo n° (xxx) (queixa crime)                REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, dentro do prazo legal, apresentar à V. Excia., RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, requerendo a juntada …

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A REJEIÇÃO DE QUEIXA

Recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição de queixa-crime 27/07/2004 Paulo Andreatto Bonfim Advogado em Campinas (SP) Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA …

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