Início / Petições / Processo penal / Recursos / APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação do Ministério Público
EXMO. SR. DR. Juiz DE DIREITO DA VARA
DO JÚRI DA Comarca DE _____ (cidade)

PROCESSO N. ____

A JUSTIÇA PÚBLICA, por intermédio de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, inconformada com a r. sentença de fls., a qual absolveu o réu, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do CPP.
Recebido o recurso, requer abertura de vista para oferecimento das razões, prosseguindo-se em seus ulteriores termos, com a oportuna remessa ao Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Promotor de Justiça
APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
APELADO: X
RAZÕES DE APELAÇÃO
X, qualificado nos autos (fls)., foi denunciado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, porque, em __/__/__, nesta Cidade e Comarca, recebeu em proveito próprio uma motocicleta, ano ___, placas _______, chassi___ (apreendida a fls.), pertencente a Y, sabendo tratar-se de produto de crime.
Segundo foi apurado, a referida motocicleta foi subtraída da vítima, em __/__/__. Na seqüência, o apelado a recebeu em proveito próprio, da pessoa de A, sabendo de sua origem ilícita, suprimindo parcialmente a numeração do chassi e vendendo-a para B, em poder do qual foi apreendida por suspeita de adulteração de chassi.
A denúncia foi recebida (fls.), o réu foi citado e interrogado (fls.). Foi apresentada defesa prévia (fls.) e, durante a instrução, foram ouvidas seis testemunhas (fls.). O Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais (fls.).
Foi então proferida a r. sentença de fls., a qual absolveu o réu, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, por entender que não havia elementos de convicção suficientes para embasar um decreto condenatório. Entendeu o MM. Juiz a quo que os depoimentos das testemunhas foram vagos e desencontrados, além de não haver prova incontroversa da origem ilícita da motocicleta em questão.
Em que pesem tais argumentos, mais acertada teria sido a condenação do apelado, em face dos demais elementos constantes dos autos.
Com efeito, a materialidade do delito restou comprovada pela apreensão da motocicleta (fls.) e pelo laudo pericial (fls.).
Embora por ocasião de seu furto seu legítimo proprietário não tenha registrado um Boletim de Ocorrência, o mesmo foi incisivo ao afirmar, a fls., que "estacionei a moto e entrei no prédio para trabalhar. (…) Por volta das 17 horas, quando saí do serviço, percebi que a moto não estava mais onde a tinha parado".
Quanto ao depoimento das testemunhas, embora existam algumas incongruências, os mesmos são suficientes para embasar a condenação do apelado com segurança.
B declarou em juízo que "comprou a motocicleta mencionada na denúncia do acusado em data que não se recorda" (fls.).
À vista do exposto, a Justiça Pública espera seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, condenando o apelado X como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos propostos nas alegações finais.
Local e data.
Promotor de Justiça

Além disso, verifique

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR ANDAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR ANDAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO RECURSO DE AGRAVO DE …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *