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Ação civil pública

AÇÃO CIVIL PUBLICA.BANCO BANERJ

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº.: 2002.001.131.828-7 , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço que move em face de ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL DR. BALBINO LTDA., pelo Advogado …

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo – 12 espaços)         O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o_ (nome da empresa), com sede nesta cidade_ …

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PET-ACP

Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) da 3ª Vara Federal em Bauru – 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Autos nº 2002.61.08.004680-9 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ref. Defesa do Consumidor – Lesão a direitos dos consumidores de serviços de acesso à Internet via banda larga (Speedy – Telefônica) – Venda Casada …

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA (mínimo – 12 espaços)         O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o_ (nome da empresa), com sede nesta cidade_ (endereço), ação civil pública …

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PETIÇÃO FCVS

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor desta Comarca, que ao final subscreve e que recebe intimações, pessoalmente, à Rua Íria …

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, visando a tutela de direitos individuais homogêneos de Consumidores, no que concerne à relação jurídica contratual de Arrendamento Mercantil, contra CITIBANK LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL – inscrita no CGC sob nº 34.112.128/0001-69, com sede à rua da Assembléia, nº 100, centro, na …

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PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Petição inicial de ação civil pública (em defesa de vítimas de erro médico) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR COMARCA DE CAMPO GRANDE Ex.mo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande: O Ministério Público do Estado de …

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