Ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MP X MUNICIPIO

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Salvador – Escola Pública Municipal fechada para reforma prejudicando 950 crianças matriculadas no ensino fundamental – prejudicado ano letivo.     EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR …

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA DEFENSORIA

direito processual penal » prisão Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública: garantia de alimentação ao preso Petição inicial de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para obrigar o Estado ao fornecimento de alimentação aos presos provisórios da cadeia pública de um Município de Alagoas. ——————————————————————————– EXMO. SR. DR. …

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESPONSABILIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – II Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível Comarca de ……… O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o.. (nome da empresa)…, com sede nesta cidade.. (endereço)…, ação civil pública de …

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AÇÃO CIVIL PUBLICA.BANCO BANERJ

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº.: 2002.001.131.828-7 , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço que move em face de ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL DR. BALBINO LTDA., pelo Advogado …

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo – 12 espaços)         O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o_ (nome da empresa), com sede nesta cidade_ …

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PET-ACP

Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) da 3ª Vara Federal em Bauru – 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Autos nº 2002.61.08.004680-9 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ref. Defesa do Consumidor – Lesão a direitos dos consumidores de serviços de acesso à Internet via banda larga (Speedy – Telefônica) – Venda Casada …

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