Ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA DEFENSORIA

direito processual penal » prisão Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública: garantia de alimentação ao preso Petição inicial de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública para obrigar o Estado ao fornecimento de alimentação aos presos provisórios da cadeia pública de um Município de Alagoas. ——————————————————————————– EXMO. SR. DR. …

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESPONSABILIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – II Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível Comarca de ……… O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o.. (nome da empresa)…, com sede nesta cidade.. (endereço)…, ação civil pública de …

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo – 12 espaços)         O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o_ (nome da empresa), com sede nesta cidade_ …

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PET-ACP

Excelentíssimo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) da 3ª Vara Federal em Bauru – 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Autos nº 2002.61.08.004680-9 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ref. Defesa do Consumidor – Lesão a direitos dos consumidores de serviços de acesso à Internet via banda larga (Speedy – Telefônica) – Venda Casada …

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PETIÇÃO FCVS

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor desta Comarca, que ao final subscreve e que recebe intimações, pessoalmente, à Rua Íria …

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PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Petição inicial de ação civil pública (em defesa de vítimas de erro médico) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR COMARCA DE CAMPO GRANDE Ex.mo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande: O Ministério Público do Estado de …

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AÇÃO CIVIL PUBLICA.BANCO BANERJ

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº.: 2002.001.131.828-7 , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço que move em face de ASSIM – GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL DR. BALBINO LTDA., pelo Advogado …

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PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO AÇ CIVIL P

Prerrogativas do Ministério Público: recurso em ação civil pública, contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ter o juiz considerado o Ministério Público revel, olvidando-se de suas prerrogativas processuais Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Privativa do Meio Ambiente – Comarca da Capital – …

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