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ALEG.FINAIS REP.DANOS MORAIS E MATERIAIS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital

Proc. nº 1997.001.124507-1

, qualificado nos autos em epígrafe, vem, pela Defensora Pública signatária, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

aduzindo, para tanto, o que se segue:

Trata-se de Ação de Perdas e Danos que lhe move o autor, alegando ter sofrido danos causados pelo réu em via pública de forma que a causar lesões corporais e danos morais. Contudo, cabe ressaltar que houve Ação Penal e nessa ocorreu a absolvição do réu por inexistência de provas que pudesse condenar o réu.

Insta frisar que, finda a instrução probatória, como mencionado, nada restou demonstrado a ponto de responsabilizar o réu pelo evento danoso. E como pode ser constatado nos autos por diversas vezes foi pleiteado pelo autor culpar o réu, mas nada ficou comprovado dos fatos alegados.

È imperioso relatar que independe a ação penal para responsabilizar no âmbito civil, contudo é critério de justiça impor que o autor não apresenta nenhuma outra prova a fim de comprovar suas alegações, seja a de dano material e moral.

Cabe ressaltar que, o próprio Ministério Público opinou pela absolvição do réu, relatando para tanto que pela versão dada aos fatos impõe clara legítima defesa do réu, e ainda, tendo este feito o disparo de sua arma para o chão e percebendo a aproximação do autor com “uma barra de ferro” tendo que se defender, ou iria ser gravemente atingido pelo autor.

Além disto, reafirmou o d. Juízo pela absolvição do réu. E ainda, pelo que indica a única testemunha afirma que a vítima, ora autor, foi o primeiro a agredir o réu, ocorrendo a tentativa da esposa de contê-lo, embora tendo insucesso tal tentativa.

Mesmo assim, pretende o autor com a presente demanda ser ressarcido quanto aos danos materiais e morais experimentados após o acidente que o vitimou. Sendo certo, que o autor não provou por documentos e nem por comprovação de fatos concretos os danos requeridos na presente Ação.

Da Inexistência do Dever de Indenizar

É certo que a lesão a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao ofensor a necessidade de reparação dos danos provocados. Assim é que a responsabilidade civil compele o responsável a arcar com as conseqüências produzidas, ressarcindo os prejuízos de ordem moral e patrimonial decorrentes da ação lesiva.

Há que se verificar, previamente, para induzir à responsabilidade, a existência do dano na esfera jurídica do lesado, entendendo-se por dano, qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, bem como o nexo de causalidade existente entre o dano e a conduta lesiva do ofensor.

O dever de reparar o dano causado é consagrado no
ordenamento legal pátrio, dispondo o artigo 927 do Código Civil, o seguinte:

“artigo 927 – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-la.”

Nos ensinamentos de José de Aguiar Dias, o dano é o elemento central da reparação, é a causa da qual a reparação é o efeito.

No presente feito não pode ser imputado ao Réu quaisquer dos elementos que ensejariam a obrigação de indenizar. Isto porque: não foi ele o responsável pelo acidente que provocou a lesão ao autor. Muito pelo contrário, foi o autor que saiu do veículo e partiu, com uma barra de ferro na mão, para agredir o réu. Desta forma, fica patente a legítima defesa do réu.
Insta frisar que, incumbiu-se o autor em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o evento material, a conduta do funcionário da ré, o dano experimentado e o nexo causal existente entre ambos, sendo certo que não logrou êxito o demandado em comprovar alguma causa que pudesse provar a responsabilidade do réu, razão pela qual não estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, suficientes para sustentar um decreto condenatório.

Pelo exposto, requer a V. Exa. sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo autor a fim de condenar o réu nos termos requeridos na peça vestibular.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2004.

Além disso, verifique

MEMORIAIS1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ...

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