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APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Apelação em Ação de Exoneração de Alimentos (Lei nº 5.478/68, art. 14)

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito – Vara de Família

PROCESSO Nº…

FERNANDO MARQUES, brasileiro, farmacêutico, divorciado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Cabral nº 1895, por seu advogado, no fim assinado, tendo V. Exª julgado improcedente a ação e não se conformando o requerente, data venia, com a respeitável decisão proferida, vem interpor, no prazo legal, para a egrégia instância superior o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra

MÁRCIA CAMPOS, brasileira, técnica em computação, divorciada, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. das Luzes nº 934, aptº 1002,

para o que requer que V. Exª receba e determine o seu processamento, remetendo-se o processo ao Tribunal ad quem, tudo conforme a exposição e as razões que seguem.

Nestes Termos,

P. E. deferimento.

Data

Advogado

(nº do registro na OAB)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

APELANTE: FERNANDO MARQUES

APELADA: MÁRCIA CAMPOS

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colendo Tribunal:

I – O apelante intentou ação de exoneração de alimentos fixados através de acordo, onde comprometeu-se a pagar 35% de seus rendimentos líquidos a título de alimentos.

II – Em contestação, a apelada limitou-se a dizer que não poderia manter-se dignamente sem os valores provenientes da pensão alimentícia que recebe do ex-marido, pois seu salário não supre o padrão de vida que sempre levou desde o tempo em que eram casados, não sendo pertinente que agora o apelante a prive do nível de vida que sempre manteve.

III – Em sentença, houve por bem o magistrado a quo julgar improcedente a ação por achar que o padrão de vida mantido pelas partes no decorrer da relação conjugal deve ser mantido, sempre que possível, devendo o apelante arcar com as responsabilidades assumidas quando da feitura do acordo judicial.

IV – Ocorre que a situação hoje é completamente diferente da que existia quando do acordo firmado. O requerente encontra-se em novas núpcias e tem mais dois filhos, conforme fez prova pelas certidões de casamento e nascimento anexadas aos autos.

V – Quando do acordo de alimentos, a ex-esposa do requerente não exercia nenhuma atividade remunerada, diferentemente do que ocorre agora, que, formada em curso técnico de computação, trabalha como instrutora na Escola XT de Informática, onde percebe remuneração mensal em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

VI – Face ao aumento do compromisso financeiro com sua nova família, o requerente vem passando por sérias dificuldades financeiras, o que torna praticamente impossível honrar o acordo de alimentos firmado anteriormente, até porque sobreveio substancial modificação na situação econômica de sua ex-esposa, que hoje não mais necessita dos alimentos prestados por seu ex-marido.

VII – Conforme o art. 401 do Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo".

Ante o exposto, espera o apelante que o egrégio Tribunal reforme a respeitável decisão recorrida, julgando procedente a ação nos termos pedidos, tudo por ser de direito e de justiça.

Data

Advogado

(nº do registro na OAB)

Um comentário

  1. Luiz Alexandre Paiva Escouto

    Eu tenho uma duvida, tô enfrentando uma causa assim com meu pai, sei que sou maior de idade, mas perante a lei eu deveria receber até os 24 anos por eu estar estudando. Meu pai entrou com ação de exoneração de alimentos alegando que sou maior de idade e sem provar alegou também que, eu constitui família, curioso é que desde meus 4 anos de idade ele nunca ajudou minha mãe e ela teve condições de criar um filho sozinha? Eu até posso ter um filho, mas não moro com a mãe dele propriamente dito, moro com minha mãe, como se constitui família visando ter condições de criar um filho estando desempregado? Fora o alto valor em dívida que ele tem comigo, alegando não ter o valor, mas tem 3 advogados particulares a disposição. Como se obtém condições de de criar um filho estando desempregado? Mal usava o dinheiro da pensão que ele pagava, sempre usei pra comprar leite, fraldas e roupa para meu filho, e agora tô aqui, passando dificuldades por falta desta miséria. Como se constitui família sozinho, sem as mínimas condições e desempregado? Exoneração pode e vale apena Apelar/Recorrer? Como funciona? Requer indicação de testemunhas ou anexo de provas contra o Executado? Estou desesperado sem como atender a demanda do meu filho, o que fazer?

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