CONTESTAÇÃO DEPÓSITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Processo. n. 2002.001.015434-9

, nos autos da ação de Depósito correspondente ao processo em epígrafe, que, perante esse M.M.Juízo, lhe move BV FINANCEIRA S/A CFI, vem, através da DEFENSORIA PÚBLICA, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

Aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos seguintes:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu reitera o pedido de Gratuidade de Justiça, reafirmando os termos da petição datada de 24/02/2005.

DA TEMPESTIVIDADE DESSA RESPOSTA

A presente Contestação vem revestida de tempestividade, eis que a juntada do mandado de citação ocorreu em 16/02/2005, sendo certo que o prazo, contado em dobro, na forma da prerrogativa legal da DEFENSORIA PÚBLICA (art.5º, parágrafo 5º, Lei não1.060/50), somente se esgotaria no dia 28/02/2005.

DOS FATOS

Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convolada em ação de depósito, a pedido do Autor, fundamentado no fato de que o bem não teria sido encontrado em poder do Réu, e que, portanto, seria considerado depositário infiel, a teor do que dispõe o Decreto Lei 911/73, ensejando o pedido de imediata entrega do bem ou equivalente em dinheiro, sob pena de prisão.

Aduz o Autor que teria celebrado contrato de alienação fiduciária com o Réu, objetivando esse a aquisição do veículo FORD/ESCORT 1.0 HOBBY, ano 2001, PLACA LAY 9595, e que esse último teria deixado de honrar o pagamento das prestações referentes ao financiamento, ensejando o pedido de busca e apreensão do carro.

Regularmente citado, o Réu não pôde entregar o bem, posto que o mesmo fora envolvido em acidente na estrada e teve perda total.

Esse fato foi levado a conhecimento do Autor, através de seus advogados, tendo o Réu procurado o escritório, apresentando a documentação referente ao sinistro; por Ter entendido que seria suficiente essa conduta, o Réu findou restando revel e, agora, se vê citado nessa ação de depósito.

Os documentos ora em anexo demonstram que o Réu foi vítima de acidente grave na Estrada RJ 106, no trecho entre Bacaxá e Araruama, no dia 30/03/2002, do qual resultaram vítimas e onde os veículos ficaram imprestáveis, sofrendo perda total.

O Requerido não tinha feito seguro do veículo, e, até hoje, não o recebeu de volta, pois não teve meios de promover sua retirada do Depósito Público do Município de Saquarema para consertá-lo.

O carro não tem condições de uso e seus restos encontram-se no Depósito Público do Município de Saquarema, onde o Autor, se desejar, poderá mandar executar a busca e apreensão.

NO MÉRITO

DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/73

A presente Ação de Depósito não pode prosperar, posto que fundamentada em dispositivo legal absolutamente inconstitucional, como se demonstrará.

O Decreto Lei 911/73 prevê a equivalência do devedor no contrato de alienação fiduciária como depositário infiel, que poderia até mesmo ser preso, nessa condição.

Ocorre que a prisão do depositário infiel, nesses casos, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que restringiu a prisão civil às hipóteses ali estritamente previstas, sendo entendido o depositário como aquele que efetivamente aderiu a um pacto desse teor, e o fez de forma livre e espontânea, entendendo o que assinava.

Assim, a conversão da ação da busca e apreensão nessa ação de depósito não pode ser aceita como vigente no atual ordenamento jurídico, posto que o Réu não aderiu exclusiva e conscientemente a um pacto assumindo a condição e as consequências de depositário do carro, e, agora que o veículo praticamente não mais existe, não pode ser demandado nesse tipo de ação.

Considerando que o Decreto Lei 911 não foi recepcionado, nessa parte, pela Constituição da República, requer o Réu seja declarada incidentamente a sua inconstitucionalidade e, por consequência, julgado improcedente o pedido do Autor.

DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

Por outro prima, pode-se afirmar que o Réu jamais assinou um contrato de depósito com o Autor, e sim, pretendia, através da alienação fiduciária em garantia, adquirir, de maneira financiada, um carro.

Ao Réu jamais foi explicada sua condição de depositário do bem, nem esse pode aceitá-la, já que assinou um contrato de adesão, sem qualquer informação mais consistente.

Achando que comprava um carro de forma financiada, o Réu jamais poderia supor as consequências de um contrato de depósito, tendo sido obrigado a assinar um contrato já pronto, um CONTRATO DE ADESÃO, onde restou diluída sua vontade e não pode optar ou ao menos ficar ciente de todo o seu conteúdo.

Evidentemente, agora não podem a ele ser impostas as cláusulas verdadeiramente abusivas daquele contrato, porquanto não teve completo conhecimento delas e de suas consequências, devendo ser declarada a nulidade das mesmas, o que ora requer, de maneira incidental.

Também por esse viés, requer o Réu a improcedência do pedido autoral.

DA IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RÉU

Considerando que o Réu não pode devolver o bem, diante da perda total do mesmo, e também não tem condições financeiras de arcar com o pagamento do que alega o Autor ser devido, urge que se manifeste, nessa oportunidade, sobre a impossibilidade de ser decretada sua prisão, conforme constou do pedido do Autor.

Ocorre que, pelos mesmos motivos acima, a prisão civil do depositário infiel não se aplica ao caso do Autor, diante da perda total do bem e da impossibilidade material de pagar o que o credor entende como sendo o valor equivalente ao carro.

Trata-se de reprimenda inconstitucional, tendo esse entendimento sido já sedimentado pelo STJ, através da edição de sua Súmula n.304, que impõe textualmente a impossibilidade de prisão daquele que não aderiu EXPRESSAMENTE A UM PACTO DE DEPÓSITO.

Com a edição dessa Súmula 304 ficou definitivamente sedimentada a questão, que ainda gerava alguma divergência, mas que, agora, sepultou de vez a possibilidade de decretação da prisão civil em casos como o desses autos.

CONCLUSÃO

Tendo em conta que a situação fática ora narrada não permite a entrega do bem, e nem tem o Réu condições de arcar com o pagamento do valor equivalente em dinheiro, e, ainda, considerando as alegações meritórias acima, requer o Réu seja julgado improcedente o pedido do Autor, como medida de Direito e Justiça!

Protesta por provar o alegado através da produção de prova documental, testemunhal e pericial, se necessário.

Termos em que,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2005.

Além disso, verifique

OS RÉUS ALEGAM AUSÊNCIA DE CULPA

Os réus alegam ausência de culpa, tendo em vista que o acidente de veículo foi ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.