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ANA RITA – EMBARGOS-NULIDADE-LEILÃO (3)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital – RJ.

Por dependência aos autos
Da Ação Sumária Cobrança
87.001.301.649-5
Dalvani.

, brasileira, separada, secretária, sofrendo os efeitos da execução em curso perante esse r. Juízo, vem respeitosamente, no prazo legal, via Defensoria Pública, propor:

EMBARGOS DE TERCEIRO – contra ato de alienação judicial ex-vi dos arts. 1.046 do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICAV JUNO sito à Rua Gal Severiano 180, Botafogo, Rio de Janeiro, que deverá ser citado através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Inicialmente declara-se a embargante juridicamente necessitada da gratuidade de justiça, vez que não pode arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, razão pela qual requer a gratuidade de justiça indicando a Defensoria Pública para patrocinar seus interesses neste feito, tudo nos termos da Lei 1.060/50.

DA LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE: Possuidora legítima do imóvel objeto da execução e alienação judicial.

A presente execução judicial por dívida decorrente de débito condominial, recai sobre imóvel próprio da embargante, objeto de adjudicação no inventário de TERTULIANO PEREIRA DA SILVA falecido em 31.01.77 ao único herdeiro e legatário ARNALDO PEREIRA FILHO com quem era casada no regime de comunhão de bens, casamento realizado em 5.11.77 e, embora separada judicialmente, não houve partilha de bens, daí porque o imóvel da presente ação integra o patrimônio da embargante, local onde habita há três anos com as filhas sendo uma menor Camila Reis Pereira, e outra maior, Renata Reis Pereira, fruto da união conjugal com o herdeiro acima citado . (Documentos em anexo)

Apesar das nulidades existentes nos autos e já apontadas pela CURADORIA ESPECIAL sem qualquer manifestação deste juízo (fls. 584 a 586 reiterada às fls. 593 e novamente às fls. 618 a 619), foi efetivado o leilão do único bem de propriedade e residência da embargante, fato com o qual não pode concordar e que está a merecer cuidadoso exame dos autos a fim de restabelecer a regularidade do processo com a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MESMO DESDE FLS. 341.

DOS FATOS

O condomínio embargado propôs em 1987 ação de cobrança contra TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, falecido desde 1977 (doc. Anexo) razão pela qual, tomando conhecimento do falecimento do réu, requer, às fls. 336, substituição do polo passivo para ESPÓLIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, requerendo na oportunidade, fosse o representante do espólio e herdeiro ARNALDO PEREIRA FILHO INTIMADO PESSOALMENTE DA PENHORA.
Insta salientar que a citação para o processo executivo se deu por via de edital na pessoa de TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, revel, pois já havia falecido dez anos antes da propositura da presente demanda. A curadoria especial foi então chamada a patrocinar os interesses do réu revel.

A ordem de intimação da penhora do representante legal do espólio, ARNALDO PEREIRA FILHO, foi emanada por este Juízo às fls. 365 deferindo novo requerimento às fls. 363.

Apesar de tal decisão haver sido proferida em 1996, no entanto, até o presente, não foi efetivada a intimação da penhora do representante do espólio, ARNALDO PEREIRA FILHO.

O que se pretende ver em todo o volumoso processo como uma provável regularização da nulidade acima apontada seriam os éditos constantes no modelo às fls. 519 dos autos, assim denominado EDITAL DE CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICAV JUNO em face do ESPÓLIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA.

Ou seja, pretende-se que o édito acima, cuja nulidade foi prontamente suscitada pela curadoria especial, (fls. 584-586) tenha o condão de suprir todas as omissões dos autos, principalmente a de intimar da penhora o representante legal do espólio, ARNALDO PEREIRA FILHO.

Sem a cabível apreciação da nulidade apontada, o processo prosseguiu à discricionariedade do juízo rumo à alienação que se concretizou no segundo leilão conforme documentos anexos.

PRELIMINARMENTE – Da nulidade do leilão e arrematação por falta de citação do devedor e da cônjuge meeira para a execução e intimação da penhora e do leilão.

Preliminarmente requer a embargante a regularização do feito, com a declaração de nulidade do Leilão e arrematação, tendo em vista a nulidade absoluta que resulta da falta de intimação do representante do espólio da penhora do imóvel, bem como da cônjuge meeira, ora embargante.

Conforme se comprova às fls. 336, 343 e 365 dos autos de execução, foi requerido pelo exeqüente e deferido pelo Juiz a SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO para ESPÓLIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, bem como foi requerido e deferido a intimação pessoal da penhora do representante do espólio, ARNALDO PEREIRA.(fls. 365)

Ocorre que tal intimação da penhora do representante do espólio ou da meeira não se deu até o presente momento, prosseguindo-se com a avaliação e leilão à revelia do representante legal do espólio.

NÃO HOUVE PORTANTO, A REGULAR CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO, OU QUIÇÁ, O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE MANDOU INTIMAR DA PENHORA O REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. Há nulidade absoluta, portanto, a ser declarada por V.Exa, além de grave prejuízo à defesa da embargante.

DA NULIDADE MANIFESTA DOS ÉDITOS ÀS FLS. 519.

Além da nulidade acima apontada é manifestamente nulo o édito às fls. 519, porquanto se trata de processo de execução e não de processo de conhecimento em ação sumária. Ainda que se possa admitir a citação do espólio do executado, sem menção ao seu representante legal o que por si só representa irregularidade e violação ao direito de ampla defesa, não se pode admitir que em processo de execução cujo bem imóvel já havia sido penhorado, haja uma citação editalícia para ação sumária de conhecimento, como se o processo executivo não se encontrasse em andamento.

O pior é que justamente este édito é que procurou dar ares de regularidade ao feito, ou seja procurou-se assim suprir a falta de citação e intimação do representante legal do espólio.

Violou-se, portanto, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal nos termos do artigo 5º da Constituição Federal.

DA NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL PARA O ESPÓLIO EXECUTADO :

Após o édito às fls. 519, haver-se-ia de nomear CURADOR ESPECIAL para o ESPÓLIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA.

Sim, porque se houve intimação do espólio às fls. 519, e sendo este revel, outra curadoria haveria de ser nomeada além daquela que já integrava os autos desde fls. 293/294 defendendo o réu revel TERTULIANO PEREIRA DA SILVA.

Isto significa que o ESPÓLIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA não exerceu o seu direito constitucional de defesa, quer através da intimação regular do representante do espólio, quer através da curadoria especial que não foi chamada a atuar em seu nome.

– Infrigência aos artigos 3º inciso III e 5º LIV e LV da Constituição Federal.

Ressaltamos, por fim, que as nulidades acima apontadas não sofreram o efeito da preclusão, pois, nestes autos de execução, é a primeira oportunidade que tem a embargante para manifestar-se. Apesar de residir no imóvel objeto da execução não houve qualquer citação ou intimação no endereço do imóvel em tela. Por este motivo, as nulidades da presente execução devem ser argüidas neste momento, bem como receber por parte deste I. Juízo a cabível apreciação.

DA NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA LEGÍTIMA POSSUIDORA E MEEIRA DO BEM OBJETO DA EXECUÇÃO – INCOMUNICABILIDADE DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE.

A embargante, na qualidade de meeira do bem objeto de alienação judicial, deveria e não foi intimada da execução. Sofreu assim violação ao seu direito de ampla defesa que lhe é constitucionalmente garantido.

Além, reside no imóvel objeto de constrição judicial e vem pagando as taxas condominiais regularmente, razão pela qual não caberia qualquer citação editalícia, mas sim a citação pessoal do devedor.

Conforme documento junto aos autos às fls. 341 era do conhecimento dos exequentes que o imóvel objeto da execução judicial fora adjudicado desde 1985, portanto, antes da propositura da presente ação, a ARNALDO PEREIRA FILHO, casado sob o regime da comunhão universal de bens com a embargante. (doc. Anexo)

Além da manifesta nulidade do feito, a embargante tem direito a defender a sua meação sobre o bem objeto de constrição judicial.

A posse, neste caso, é legitima, de boa-fé fincada na causa proprietatis, vez que o bem foi objeto de transmissão hereditária, sendo projetado ao patrimônio comum por força do regime de casamento, da comunhão universal.

O fato de não haver sido registrada a adjudicação do bem junto ao registro de imóveis, não retira a eficácia do ato bem como o direito da meeira à defesa de sua meação, vez que, antes da penhora, tal transmissão hereditária já era do conhecimento do exequente. (fls. 341)

Ainda que não fosse do conhecimento do exeqüente, já poderíamos questionar a falta de intimação da meeira ou do herdeiro necessário. Mas, patenteado que está nos autos o conhecimento da transmissão do bem objeto de execução antes mesmo da penhora, não se justifica, sob pena de premiar-se a má-fé processual, a falta de intimação dos proprietários, por herança, do imóvel em questão.

Isto ressaltamos porque o condão do registro de imóveis é justamente a publicidade. Se esta já alcançou o seu fim através de outros meios, obtendo o exequente notícias da transmissão por morte do bem objeto da execução, não há mais que se falar em falta de transcrição registral a fim de tornar obrigatória a intimação do herdeiro, legítimo possuidor e proprietário do imóvel por força do direito de saisine, bem como de sua meeira, já que este se qualificava como casado.

Ressalte-se que quando da propositura da ação de conhecimento o bem já havia sido transmitido aos herdeiros do devedor, fato que se tornou inequívoco ao conhecimento do exequente quando o mesmo juntou aos autos a carta de adjudicação passada em favor de ARNALDO PEREIRA FILHO, razão pela qual o exequente pediu a intimação pessoal deste da penhora.

NULIDADE POR FALTA DE REGULARIDADE PROCESSUAL: Direito do executado ao devido processo legal.

A normativa constitucional é bastante clara ao dispor no art. 5º LIV, que “ ningúem será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal”

Logo a seguir dispõe no inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

O próprio exequente a partir das fls. 341 em diante dos autos principais, insiste na intimação pessoal do representante legal do espólio ARNALDO PEREIRA FILHO.

O processo desviou-se do seu curso normal e regular quando deixou de proceder a esta intimação sem qualquer justificativa, causa portanto da irregular alienação judicial , e de todos os equívocos que podem à primeira vista gerar a noção de preclusão e perda de prazos.

Com efeito, o trâmite acidentário da marcha processual segue um ritmo tortuoso e dá margem a inúmeros equívocos: O mais grave destes é o de se ter por citado intimado para a execução o ESPÓLIO DE TERTULIANO PEREIRA DA SILVA, através do édito às fls. 519 (com erro manifesto quando cita o espólio para o processo de conhecimento e não de execução), bem como o de se ter por convalidada esta absurda citação através da manifestação da curadoria especial.

Cumpre esclarecer: O édito não poderia ser expedido para citação em processo de conhecimento neste assim denominada AÇÃO SUMÁRIA, pois se tratava de processo de execução. (fls. 519)

Assim sendo, a nulidade é manifesta por falta de citação e intimação do representante do espólio, ou mesmo do devedor, o que não se convalida sequer pela presença, no feito, da curadoria especial.

Infrigência portanto aos artigos 3º, 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal e artigos 652, 653, 669 todos do Código de Processo Civil, valendo ressaltar o comando legal do art 669: – Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de dez dias.
Parágrafo único. Recaindo o a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.

Isto posto, requer a V.Exa:

A citação do embargado para responder à presente sob pena de revelia.
Sendo esta a primeira oportunidade da ora Embargante manifestar-se neste feito, requer o acolhimento das preliminares determinando-se a nulidade do feito executivo e determinando-se ainda a inclusão da embargante como litisconsorte necessária no processso executivo, reabrindo-lhe o prazo para embargos do devedor.
Que em qualquer caso, seja determinado, de acordo com a Lei a oportunidade de parcelamento do débito, suspendendo-se o processo até que haja proposta para tanto.
Que sejam julgados procedentes, no mérito, a fim de anular o feito a partir de fls. 341.
A embargante formula pedido alternativo em caso de não ser deferido o pedido anterior, com o fim de que seja retida a sua cota-parte referente a 50% do valor de venda do bem que não pode integrar o montante uma vez que a embargante não faz parte da relação jurídica aqui sucitada.
Que seja suspensa a execução e recolhido o mandado de imissão na posse do imóvel.
Que seja deferida a gratuidade de justiça à embargante, pois como já afirmado, é pessoa juridicamente pobre conforme comprova pelos documentos juntos.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais) para efeitos fiscais.

Termos em que,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2002.

7 comentários

  1. & ( ) &
    Caros amigos,
    Se você ao ler estas denúncias viu-se ou sentiu-se igualmente vítima dentro das irregularidades relatadas e que ocorrem dentro dos leilões de imóveis da Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo ou das decisões proferidas pelas Varas da Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ( Estado de São Paulo ) entre em contato comigo através do e-mail milcq@hotmail.com.br ou denuncias-oea-leiloes@hotmail.com . Somos diversas pessoas que apesar de demonstrarem às irregularidades não conseguimos obter Justiça.
    Você deve igualmente entrar no site da COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS e denunciar seu caso através do site http://www.cidh.org/comissao.htm através do FORMULÁRIO DE QUEIXA os fatos. Você pode igualmente entrar na nossa PETIÇÃO COLETIVA que está encaminhada à este órgão e que possui diversas vítimas relatando seu caso para mim através de um dos e-mails de contato acima mencionados. Saiba que você pode solicitar que não seja informado o seu nome para nenhum órgão e que desta forma você terá SIGILO ABSOLUTO e não precisa ficar com medo de represálias ou retaliações pois ninguém saberá que foi você quem denunciou. Se tiver dificulades no envio do formulário envie por FAX no n° 00 XX 1 – 202 458-3992 ou via e-mail cidhdenuncias@oas.org e em caso de problemas escreva para oasweb@oas.org .
    Portanto se você sentiu-se prejudicado pelas empresas : Comercial Construções e Serviços Blanchard Ltda, Comercial e Serviços JVB Ltda, Galeria de Arte André, Adam Blau Galeria de Artes e outras ; ou pelos seus respectivos sócios : Adam Blau, Juliana Beatriz de Souza Blau, André Philippe Pagliuca Blau, Valdicéia de Souza Blau e Andréa Ana Helena Pagliuca Blau Lichand tome uma atitude agora.
    Como no meu caso os órgãos responsáveis dizem se tratar de um caso ÚNICO e que não existe nenhum esquema de corrupção ocorrendo nestes leilões. Mas vejam alguns comentários em sites, blogs ou mesmo e-mails que venho recebendo que mostram a realidade dos fatos e a gravidade da situação :
    Comentários publicados na internet:
    http://www.jornalpequeno.com.br/blog/raimundogarrone/?p=2229
    1. Viviane disse:
    5 de julho de 2011 às 12:17
    Quem perdeu a casa em leilões fraudulentos como esses que houveram, podem fazer o que? Existe alguma medida jurídica para quem perdeu a casa em um leilão desses mas que ainda não recebeu a intimação para sair do imovel?
    Me ajudem! Conheço quem está nessa situação por causa dessa empresa também. Foi exatamente isso que ocorreu, leilão com arrematação por valor abaixo do mercado, único bem da familia, por causa da justiça do trabalho de Porto Alegre.
    Responder
     MAS disse:
    18 de dezembro de 2011 às 15:03
    Meu pai foi uma das vítimas. Teve nosso único bem de família, um apartamento arrematado por esta quadrilha. A truculência é esta mesma, pois eles estavam com polícia no dia do prazo final dado para deixarmos nossa casa. Uma viúva e uma órfã que poderiam ir para a cadeia se recusassem a deixar seu lar por várias décadas. Ficaríamos sem teto se não tivessemos parentes que nos abrigasse. Não vou revelar detalhes pois tenho medo de retaliações.
    O que posso dizer neste caso é que entramos com uma rescisória do processo de penhora indevida e hoje a Blanchard, embora tenha conseguido nos expulsar de nossa casa, também não pode fazer nada com ela: nem vender, nem alugar, nem retirar um único prego. É a única maneira de tentar reverter o processo. Arranje um bom advogado, isso é vital.
    Boa sorte.
    Responder
    2. Rodrigo disse:
    29 de outubro de 2011 às 18:45
    Minha casa acabou de ser comprada por essa empresa, não fomos avisados a data do leilão, minha casa está situada onde as casas são vendidas de R$750.000 há mais de R$1.000.000,00 , perdemos tudo que tínhamos numa sociedade de uma empresa onde perdemos tudo e nossos sócios enriqueceram. É nossa unica casa de uma família com 5 pessoas e todos moramos em casa, não temos condição de comprar outra e nossa casa foi vendida por R$ 175.000,00 sendo que o tamanho é uma das maiores da rua.
    Eu não irei sair da minha casa, me recuso gostaria de ajuda a todos pra que se espalhe a noticia, começarei por rede social, radio, TV. Minha família foi criada com muito valores, somos pessoas do bem e estamos sofrendo por picaretas há anos.Não irei desistir até que a justiça seja feita.Meus pais tem mais de 60 anos, eu não tenho condições financeira nem para os alimentos.Por favor me ajudem.
    Responder
    3. Exorcista disse:
    24 de novembro de 2011 às 15:29
    Bem… não vou aqui acreditar ou desacreditar em nada do que foi escrito, mas pra mim, parece-me falha do profissional contratado. As pessoas que sofreram uma Reclamação Trabalhista provavelmente têm advogado constituido nos autos… e ELE é quem recebe as intimações. Então, se ele recebeu e nada fez contra a penhora do imóvel e do leilão… Afora isto, a nossa legislação PROÍBE a penhora de UM ÚNICO IMÓVEL, por se tratar de BEM DE FAMÍLIA. Assim, se os sócios mencionados só tem um imovel, e ainda residem lá, como ele foi penhorado e arrematado??? E se penhorou o imóvel, foi porque os outros meios de satisfazer o débito trabalhista foram esgotados (BACEN JUD, principalmente). Ora, como um sócio de uma empresa não tem dinheiro em banco? Complicado fazer esse tipo de denúncia.. ninguém é santo nessa história.
    Responder
    4. MARA disse:
    25 de novembro de 2011 às 2:45
    Existem muitos empresários que foram roubados no escândalo do MAPPIN / MESBLA e diversos outros , perderam seus imoveis, ficaram sem conta bancária e sem NADA mesmo, e ainda perderam o seu imóvel. Como pode haver um escândalo deste tamanho sem que o Poder Judiciário visse ou mesmo punisse alguém após tantos anos e sem que o governo não tivesse conhecimento? E o pior perderam seu único imóvel ( BEM-DE-FAMILA ). Realmente ninguém é santo neste negócio. Sobretudo quando lemos as pesquisas de opnião do povo sobre o que eles pensam da honestidade de nossos políticos e sobretudo do Poder Judiciário ( juizes, desembargadores ……. ). Eles estão com a bola cheia realmente, pesquise sobre o assunto e verão como são amados e respeitados pelo povo, vejam o que dizem deles nos meios de comunicação que AINDA não estão sob a lei da mordaça. Deveriamos até propor um dia de agraciamento e de demonstração de afeto do povo a eles em praça pública ( sem polícia ) para que o povo mostre o seu afeto, o seu amor e a sua gratidão profundamente a esses seres ilibados e honestos que com certeza merecem esta honra. Pode marcar e veja se eles têm coragem de sequer ao menos passar pelo local em carro fechado.
    Realmente, não existe corrupção no Brasil, a honestidade é uma característica do Poder Judiciário e não existe nenhum coorporativismo, venda de sentenças, enrolação de processos ou outras pilantragens. Todos sabemos disto não é?
    Responder
    5. Ana Flores disse:
    27 de janeiro de 2012 às 11:34
    Eu estou com esse problema aqui na vara do trabalho de São Paulo, meu unico bem de familia ´foi arrematado por essa empresa, e estou fazendo de tudo para anular.
    Sei do sofrimento de muitos, eu também tenho sofrido muito, estou doente, até o inss, não reconhece, para me dar afastamento, tenho fibromilagia, hérnia de disco, espondiloartrose, burcite trocantérica o que sofro de muitas dores e estresse, por minha atual assituação e estou correndo para ver se alguém nesse Brasil tão pobre de justiça, me ajude, porque antes do leilão tinha um embargo para julgar o bem de famila e a desembargadora disse que depois ia julgar que deixasse correr o leilão, depois do leilão , houve uma arremate irrisorio e ela disse no julgamento que não era bem de famila, e agora ainda me multou em 20 % porque meu advogado tem recorrido muito, é um absurdo dos absurdos, estou vivendo a base de calmantes, e sei que esse bem, tem endereço na divisão com juizes e desembargadores, porque como pode julgar se bem e familia ou não depois do leilão?
    Ela sabia que não ia mudar de opinião, mas Deus existe e tenho certeza que ainda vamos reverter a situação.
    Estou na fé, porque daqui terei o caminho da rua se nada mudar e tenho fé que vamos mudar, Deus é MAISSSSSSSSSS!”
    Responder
    6. Ana Flores disse:
    27 de janeiro de 2012 às 11:39
    Pois bem, moro aqui a 35 anos, não tenho outro bem, meu marido morreu a 7 anos,moramos aqui nesse imovel, eu minhas duas filhas, meus dois genros e 5 netos menores o maior tem 8 anos e a mais nova 1 ano, e não possuo nenhum outro bem, já enviei tudo, certidões de imoveis, fotos desses 35 anos desde quando minhas filhas eram pequeninas, e a desembargadora diz que não se trata de bem de familia porque ´PRESSUPÕE que possa conter mais, um absurdo julgar e dar o veridito por pressupor.Só Deus para entrar nesse mérito!
    Responder

    http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-gerais/2008/junho/mst-oferece-denuncia-na-comissao-de-direitos-humanos-do-senado/
    Usuário Anônimo 30/05/2011 10:51
    Bom dia,

    A voce que fez esse anuncio, minha familia esta passando por isso. Gostaria de saber se voce obteve sucesso, ou se sofreu alguma represalia. Montei um dossie durante 4 meses, e tenho provas contra varias pessoa, pois trabalho num empresa, onde consegui esses dados que alem de sigilosos, certamente irao comprometer e muito varias , e varias pessoas…

    http://www.qir.com.br/?p=3866

    • alexandre disse:
    5 de agosto de 2011 às 12:17
    será que ninguem faz nada
    • maria elione lima disse:
    6 de outubro de 2011 às 14:16
    eu estou triste com estas denucias/ porque meu primo tem uma açao trabalhista ja faz 10 anos e nao recebeu nada/e o processo tem o nome da construçoes eserviços blanchard arrematante/e tetra imoveis esta vendendo afirma qui meu primo trabalhou.oqui fazer;
    • juca disse:
    9 de outubro de 2011 às 12:38
    tem outras açao trabalhista dependeno da construçao e serviços blanchard para recebe o dinheiro
    • alexandre disse:
    17 de dezembro de 2011 às 9:00
    O que é pior , bando de safado esta levando uma casa de 2000.000,00 por 400.000,00
    e a juíza simplesmente cancelou a audiência de reconciliação .Será que ninguém vê isso?

    http://pps.jusbrasil.com.br/politica/4612745/veja-caiu-a-casa-do-tesoureiro-do-pt
    Iris da Siva 29 de Novembro de 2011» postado em notícia relacionada
    E tudo verdade o que está escrito acima, isso também está ocorrendo com meu processo onde meu imóvel foi adquirido por essa mesma empresa JVB.

    Sei que estas páginas vão ser retiradas da internet após sua divulgação por isso tomei o cuidado de copiá-las uma vez que muitos outras páginas foram igualmente retiradas.

    Recebi ainda vários e-mails dentre os quais vou citar alguns para mostrar a gravidade da situação ( ocultei o nome através de siglas para preservar a identidade das pessoas) :

    Boa noite! desculpe mas nao sei o nome do Sr. e que li a materia sobre a firma COMERCIAL DE SERVICOS JVB LTDA, e fiquei indignado e revoltado, pois eu tambem estou nesta situacao. Tive um imovel de R$ 1.500.000,00 situado na chacara Klabin, arrematado 50% do terreno em leilao na 45 vara por irrisorio R$ 190.000,00 pior conseguiram averbar a casa no terreno com ordem judicial, em seguida e foi emitido ordem de desocupacao, se necessario com forca policial ate o dia 07/12/2011, meu advogado consguiu a suspensao temporaria da imissao de posse. Gostaria de saber do Sr. tem alguma sugestao ou orientacao para reverter esta situacao!, de antemao fico grato e parabens pela coragem.
    J. Y.M.

    Boa noite., meu nome é Taynara e andei lendo na internet sobre publicações realizadas por voce sobre a COMERCIAL E SERV JVB LTDA N/P ADAM BLAU e gostaria de mais informaçoes pois como voce mesmo tem falado minha casa foi arrematada em um leilão pela esta empresa e gostaria de uma solução já que se trata de um unico bem de familia.
    T. D.

    Bom dia Sr. MILTON,
    Venho por meio desta solicitar alguma ajuda se possível,localizei que o Sr. tem alguns processos contra o Sr.Adam Blau,ontem esse Sr. comprou em um leilão trabalhista o imovel do meu pai sendo que o mesmo é nossa residencia e gostaria de saber se o Sr. teve alguma resposta sobre os processos que entrou contra ele,se puder me encaminhar alguma coisa vou ficar muito grata pois estamos precisando de tudo que tiver contra esse Sr. para podermos tentar resgatar nosso imovél.Fico no aguardo de algum contato do Sr.
    Desde já agradeço atenção.
    S. M.B.

    Boa tarde Sr.Milton,
    – sim houve desrespeito ao imóvel que é bem de família de 09 pessoas;
    – sim houve arrematação por preço bem abaixo o imóvel vale aproximadamente R$ 1.000.000,00
    foi avaliado em R$ 500.000,00 depois em R$ 480.000,00 pelo mesmo juiz e foi vendido por R4 280.000,00;
    – houve irregularidades processuais, inúmeras, inclusive quanto ao valor do imóvel que sofreu diminuição foi avaliado em R$ 480.000,00 em 2.008 e não houve qualquer reajuste do valor, já a dívida foi devidamente corrigida e atualizada mês a mês até o leilão.
    – todos os embargos foram negados, o último embargo de declaração não foi respondido antes do leilão;
    o mandado de segurança foi negado pois caberia agravo, entramos com agravo antes do leilão só que em virtude da greve o mesmo sumiu, não é estranho, e no dia do leilão tivemos que enviar cópia do protocolo do agravo para a Vara e o Tribunal, e agora estamos no aguardo da resposta mais o imóvel já foi arrematado pelo Sr. Adam.
    Por favor, Sr. Milton precisamos da sua ajuda.
    Espero que o Sr.possa nos ajudar em alguma coisa.
    Desde já agradeço atenção.
    S.M. B.

    Boa Tarde Milton.

    Encontrei seu contato através de pesquisas no Google, onde pesquisava ADAM BLAU.

    O motivo do contato: Nossa familia tem um imóvel e o mesmo foi para leilão por conta de um processo Trabalhista, e foi arrematado por Adam Blau – Galeria de Artes.

    Para nossa surpresa, onde consta em pesquisas aparecem várias denuncias suas, o fato é que precisamos de ajuda para tentar reverter o caso, visto que tem várias irregularidades em nosso processo.

    Espero que me retorne.

    Grata

    P. O. ( filha do Sr. P.O. )

    BOA NOITE, ESTOU COM UMA DUVIDA,ESTOU MORANDO EM UMA CASA CUJO O PROPRIETARIO E ESTA EMPRESA (COMERCIAL E SERVICO JVB) QUASE EU E MEUS PARENTES SAO DESPEJADOS SE NAO FIZESSEMOS UM CONTRATO DE LOCACAO,POREM FALEI COM A IMOBILIARIA PARA VER QUANTO QUE ELE QUERIA NA CASA,ELA ENTROU EM CONTATO COM ELE E MINHA SURPRESA FOI O VALOR 1,5 MILHAO E MEIO,MAS ELE PAGOU 200 MIL E AINDA NEM PAGANDO O IPTU ESTA,QUERIA SABER O QUE POSSO FAZER,POIS O CONTRATO ESTA VENCENDO.O QUE POSSO FAZER POIS QUERIA COMPRAR ESTA CASA POIS JA MORAMOS NELA QUASE DEZ ANOS ANTES DESTA EMPRESA COPRAR A PRECO DE BANANA,TEM ALGUMA COISA QUE POSSO FAZER SENDO LEGAL OU NA JUSTICA,PARA PERMANECER NA CASA,OBRIGADO POR ENQUANTO E ESPERO SUA AJUDA SE POSSIVEL, COM ALGUMA SUGESTAO.

    G. V.

    Milton
    Meu nome é R. C. e creio que infelizmente sou vítima deste esquema que você têm denunciado. Na verdade a propriedade é de meu sogro, único bem de família e que foi leiloado e arrematado pela COMERCIAL CONSTRUÇOES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Temos um advogado que está cuidando disto, porém, todas as tentativas até agora foram inúteis e mais, as petições e agravos são analisadas e julgadas em uma velocidade espantosa e exemplar para a nossa justiça!
    Eu te escrevo com a esperança de obter mais informações suas quanto a este esquema e ver se consigo de alguma forma reverter esta situação.
    Por favor, deixe-me saber se existe algum recurso favorável e que posso utilizar.
    Desde já agradeço.
    R. S. C.

    Olá amigo fiz uma pesquisa sobre essa Construtora e vi suas reclamações digo que tb fui prejudicado pela Justiça do Trabalho com essa colaboração à BLACHARD que compra casas e patrimonios de familia a preço vil.
    J. N. M.

    É necessário que tome-se uma atitude urgente pois o judiciário brasileiro está mais preocupado em esconder os casos para não aparecerem mais pessoas reclamando seus direitos e a anulação dos processos do que resolver honestamente a situação. Uma prova disto é que as páginas na internet referentes as empresas denunciadas estão abarrotadas de anúncios publicitários das mesmas visando à esconder as denúncias meio aos links publicitários. Se houvesse interesse em resolver este problema há poucos dias atrás uma viúva de baixa renda com 5 filhos não teria sido expulsa de sua casa por uso da força policial. As empresas denunciadas neste escândalo gastam mais dinheiro em publicidades de links na internet que as grandes empresas, você acha isto normal ?
    Muitas destas pessoas graças às minhas denúncias estão podendo ter uma visão mais clara dos fatos e tomarem atitudes que são diferentes das que tomariam se isto continuasse oculto.
    Solicito a você que encaixa-se dentro deste quadro que não exite em tomar medidas buscando preservar seus direitos e obter Justiça. Para isto tome uma atitude e relate detalhadamente inclusive com a inserção de documentos todos os fatos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Existe uma Lei referente ao BEM-DE-FAMÍLIA : LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Ela está bem clara em nossa Constituição.
    Dispõe sobre a impenhorabilidade do Bem-de-família.
    Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
    Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
    I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
    II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
    Além da Lei N° 8.009 existe uma grande quantidade de jusrisprudências referentes ao Bem-de-família e que deviam serem respeitadas por magistrados honestos.
    Salvo estas hipóteses não existe nenhum respaldo jurídico para que enxotem às pessoas de suas próprias residências utilizando à própria polícia que devia prender quem está fazendo isto pois trata-se de casos de corrupção, coorporativismo, mau caratismo, má índole do magistrado e uma forma de deturpar os processos e à Lei para beneficiar empresas que estão ganhando muito dinheiro com a desgraça e o sofrimento de cidadãos brasileiros. Se houver algum magistrado que possa dizer o contrário e apresentar à Lei nas quais eles se baseiam para promover estes despejos fica abaixo o espaço para que se manifestem.
    Temos uma Constituição Federal que assegura os direitos aos cidadãos mas de que ela serve se possuímos pessoas que a deturpam através do não reconhecimento do único imóvel do cidadão brasileiro como Bem-de-família.
    Por ter denunciado esta safadeza fui obrigado a retratar-me perante à Justiça como forma de não sofrer maiores retaliações. Vejam bem como agem nossos magistrados, pagos com o dinheiro dos nossos impostos e apesar de terem o pleno conhecimento da situação têm a coragem de incriminar uma pessoa por que ela denuncia a verdade. Relatei todo o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que vejam o que está acontecendo dentro do Poder Judiciário. Os escândalos que estão aparecendo são uma gota d’ água dentro da quantidade de absurdos que existem.
    Se como me disseram vários órgãos do Poder Judiciário com competência para punir estas irregularidades que meu caso era único e que eu estava inconformado com a decisão então o que são estas pessoas que entraram em contato aquí relacionadas e as muitas outras que nem sequer citei para não ocupar mais espaço. Será que existe uma coletividade de casos ÚNICOS dentro dos leilões de imóveis da Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo?
    Já estou esperando as represálias por ser uma pessoa honesta, por nunca ter roubado nada de ninguém mas por ser uma pessoa que busca meus direitos e têm coragem de falar a verdade. Podem até me matar mas eu quero JUSTIÇA e não vou desistir.
    MILTON

    Vejam o exemplo de um processo de como age esta máfia que segue sempre impune.

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 01476/2006-3 Nº na Pauta: 007
    PROCESSO Nº:12430200400002005
    Mandado de Segurança
    IMPETRANTE: COEXPORT-COMERCIO DE EXPORTAÇAO LTDA.
    IMPETRADO: ATO DO EXMº JUIZ DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.
    LITISCONSORTE: DANIEL GONÇALVES DA SILVA E COMERCIAL & SERVIÇOS JVB
    LTDA. -. ADAM BLAU (ARREMATANTE).
    ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios opostos pela impetrante, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem dar-lhes efeito modificativo.
    São Paulo, 14 de Setembro de 2006
    ______________________________ __________ PRESIDENTE
    NELSON NAZAR
    ______________________________ __________ RELATORA
    VANIA PARANHOS
    ______________________________ __________ PROCURADOR
    ROBERTO RANGEL MARCONDES
    PROCESSO TRT/SP SDI 12430200400002005 (2430/2004-5)
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
    EMBARGANTE: COEXPORT -COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO LTDA.
    EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SDI Nº. 02134/2005-0
    (DANIEL GONÇALVES DA SILVA E COMERCIAL & SERVIÇOS JVB LTDA. -ADAM BLAU – ARREMATANTE)
    Embargos declaratórios opostos pela impetrante, através das razões de fls. 305/308, sob alegação de obscuridade e contradição no v. acórdão embargado. Aduz que o v. acórdão embargado ao denegar a segurança postulada pela impetrante, entendeu que não ocorreram irregularidades no praceamento do imóvel efetivado pela D. Autoridade impetrada, pois, como se vê à fls. 303, o crédito trabalhista constituído em favor de Daniel Gonçalves da Silva, seria superprivilegiado, preferindo a quaisquer outros. Acrescenta que em seu entender, o v. acórdão está nesse aspecto e fundamento a caracterizar obscuridade, uma vez que a impetrante jamais tentou ou pretendeu que seu crédito, que não tem caráter alimentar, preferisse ao do credor trabalhista, mas sim que sua precedente penhora sobre o bem imóvel em questão, por ser antecedente àquela que garante o crédito trabalhista, fosse devidamente observada no momento do praceamento do bem, ou seja, que fosse observado seu direito de preferência em relação a terceiros, in casu, à arrematante e não ao credor trabalhista, o que somente poderia ser obtido com a intimação pessoal dos credores que já contam com penhora registrada precedentemente, da data e horário da praça, o que não ocorreu no processo trabalhista em trâmite perante a MM. 36ª. Vara do Trabalho desta Capital. Esclarece que não se trata de preferência entre o crédito dos beneficiários
    das penhoras anteriores e do credor trabalhista, mas sim de preferência desses credores que já contam com penhora registrada, dentre eles a impetrante, e de todo e qualquer terceiro que pudesse arrematar imóvel de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando na verdade é de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), por apenas R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Afirma que é patente a obscuridade do julgamento a macular tecnicamente o confronto in casu do conceito e efeitos da preferência, como determinado pelo nosso legislador processual, especialmente nos artigos 612 e 613, do Código de Processo Civil, mas também os artigos …
    & ( ) &

  2. ¨_ *
    Vejam este depoimento do que está ocorrendo com o cidadão brasileiro que tem o dissabor de cair nas garras do Poder Judiciário corrupto. Vejam como estão agindo nossas autoridades e como conseguem manter escondido estes fatos manipulando inclusive órgãos como ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e a própria POLĺCIA que atuam como cúmplices destes atos. ( Estarei postando os vários outros que possuo regularmente ).
    Durante 29 anos, tive uma empresa em Sao Paulo, infelizmente em 1.999, precisei encerrar a minha empresa por causa da crise. Na ocasiao fiz acordo com varios funcionarios, mas alguns nao aceitaram o acordo e entraram na Justica do Trabalho, (conforme processo em anexo), acontece que a mesma recebeu quase todos os direitos, ficando faltando somente parte das ferias vencida e mais 40% do FGTS, que na ocasiao nao daria nem R$ 2.000,00, fiz a proposta de pagar mensalmente, mas infelizmente nao foi aceito e foi aberto o processo, na qual fui condenado a revelia, pois nem dinheiro para contratar advogado eu tinha na ocasiao, fui para o japao trabalhar para pagar as dividas pendentes, nesse periodo de 8 anos o processo correu a revelia, e o valor foi para o astronomico velor de R$ 195.000,00. A minha casa, unico bem de familia foi a leilao, e apesar de valer aproximadamente R$ 1.800.000,00, foi avaliado pelo perito em R$ 750.000,00, que foi arrematado pelo irrisorio valor de R$ 190.000,00, pela firma, COMERCIAL E SERVICO JVB LTDA. a qual ocorre varias denuncias de irregularidade. Tive que pegar dinheiro emprestado com parentes para contratar um advogado, que na ocasiao foi ao TRT para analisar o processo, surpresa! o processo estava indisponivel no sistema, e por isso o adivogado perdeu o prazo para o recurso, mesmo assim ele entrou com agravo, contestando o leilao, por seu um unico bem de familia, alem processo estar indisponivel para analise. Logicamente foi recusado alegando a perda do prazo. Para a minha surpresa, em final de novembro de 2011, foi emitida uma imissao de posse e a total desocupacao do imovel, no prazo de 10 dias, sobre pena de uso policial se nescessario. O adovogado entrou com recurso alegando que nos tambem tinhamos 50%, e nao seria justo a desocupacao do imovel, a qual foi atendido parcialmente. Acontece que alem de seu um unico bem de familia, que por lei nao poderia ir a leilao, foi arrematdo por irrisorio R$ 190.000,00, pela firma COMERCIAL E SERVICO JBV LTDA, que tem, inumeras denuncias de irregularidade, formacao de quadrilha, com parceria de juizes e desembargadores, para obter lucros, mesmo com a infelicidade e desespero de varias familias, ficam impunes, graca a conivencia de juizes e desembargadores. Que por primcipio deveria de defender e proteger a sociedade, justamente dessas empresa de fachadas, para obter ganhos absurdos, encima de cidadoes que justamente por falta de recurso, acaba sendo julgado culpado, por essa industria de processos viciado e injusto, que se chama TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Espero que com essa denuncia, possa colaborar para que no futuro nao aja tanta injustica nesse orgao, que a principio deveria ser a balanca da verdade.
    *_¨

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