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EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no.: 2002.001.080597-0

Maurício Cardoso dos Santos,já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por Ezielio de Jesus Batista, também qualificado nos autos principais, vem, por sua Defensora Pública, opor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
nos termos em que passa a expor:

Trata-se de ação pessoal, eis que refere-se a cobrança de débito decorrente de relação contratual de confissão de dívida.
Nos termos do art.94, tal ação tem como foro competente o foro do domicílio do réu.
No caso presente, verificamos que o réu reside na Comarca de Nova Iguaçu, local em que foi citado através de Carta Precatória.

Pelo exposto, requer-se:
Seja o feito suspenso até decisão nesta exceção.
Seja o excepto intimado a manifestar-se no prazo de 10 dias.
Seja acolhida a presente exceção para determinar o declínio da competência em favor da Comarca de Nova Iguaçu.
Sejam imputados honorários ao CEJUR da DPGE.

Protestando por todos os meios de prova, atribui-se ao presente o valor de R$ 3.500,00
E. deferimento.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2003.

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Updated: 15/12/2013 — 16:53

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