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INDICAÇÃO DE BEM À PENHORAEXCLUSÃO MULTA DIARIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 28a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Processo nº: 2005.001.033669-0

, já qualificada nos autos da Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa c/c Perdas e Danos em epigrafe, que lhe move , vem, pela Defensora infra assinada, expor e requerer o que se segue:

Inicialmente informa que está sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido requerido e deferido o benefício de gratuidade de justiça nos autos do processo 1998.001.162206-3.

Ademais, a executada foi citada, em execução, pelo i. oficial de justiça conforme doc. de fls 13 e 14, tendo sido determinado pelo MM Juízo o prazo de 10 dias para satisfação da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 621, parágrafo único do CPC.

Objetivando a apresentação de embargos, indica a peticionária o bem objeto da lide para a garantia da execução, visto que a mesma possui direito de meação do imóvel em litígio conforme sentença homologatória de fls. 360 dos autos principais.

Insta frisar que o parágrafo único do art. 621 do CPC refere-se às obrigações constantes em título executivo extra-judicial, o que diverge do presente caso, devendo assim ser excluída a aplicação da multa diária determinada no r. despacho de fls. 11.

Outrossim, a executada é pessoa hipossuficiente nos termos da lei, recebendo aproximadamente a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais para sustento próprio e de sua filha menor, sendo o montante determinado à título de multa diária extremamente excessivo para a realidade econômica financeira da signatária.

Isto posto, requer à Vossa Excelência:

o deferimento da gratuidade de justiça;

a inscrição do imóvel objeto da lide para a garantia da execução;

a exclusão do valor determinado como multa diária nos ternos da parte final, do parágrafo único do art. 621 do CPC;

juntada dos documentos que seguem em anexo, quais sejam, cópia da declaração do imposto de renda, comprovantes de IPTU dos anos 2004 e 2005 e certidão de penhora determinada pelo juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital;

por fim, a intimação pessoal da Defensora Pública após a apreciação dos pedidos acima formulados visando apresentação de embargos;

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2005.

Além disso, verifique

FIANÇA

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 40A. VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Distribuição por dependência ao …

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