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Mandado de segurança

14847-6 VICIO APARELLHO DECADENCIA NAO CONFIGURADA

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL Recurso nº.: 2003.700.014.847-6 Recorrente: CARLOS EDUARDO VELMOVITSKY VAN HOMBEECK Recorrido : SUBMARINO S/A e MOTOROLA DO BRASIL LTDA. Afirma o autor que adquiriu da 1ª ré – Submarino S/A, aparelho celular em 10.07.01, fabricado pela 2ª ré – Motorola do Brasil, pagando a quantia …

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12842-6 INDEFERE LIMINAR Ñ HA AMEAÇA NO AMBITO DA TA

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL. Mandado de Segurança nº.: 2002.700.012.842-6 Impetrante: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL Impetrado : JEC de PETRÓPOLIS DECISÃO Visa a impetrante a concessão de medida liminar para garantir o prosseguimento de recurso interposto, julgado deserto (fls. 10 verso), sob o fundamento de que houve recolhimentos …

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14936-5 MS INPECIA DA INICIAL

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL Mandado de Segurança n°.: 2003.700.014.936-5 Impetrante: ANA AGAPITO Impetrado : III JEC EMENTA – Mandado de Segurança. Quando a lei alude a direito líquido e certo está exigindo que esse direito se manifeste na sua existência com todos os requisitos para o seu reconhecimento …

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1003-6 MS CABE RECURSO PRÓPRIO

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL Recurso n° 2001.700.001.003-6 Impetrante: ALMIR BISPO DOS SANTOS Impetrado : I JEC DA CAPITAL EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA. O direito invocado para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e …

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