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MEMORIAL DA RESCISÃO DE CONTRATO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Ref.: Processo n º 99.001.148055-6

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensora Pública in fine assinada, apresentar suas alegações finais na forma de

MEMORIAIS

Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

Busca a parte demandante a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel lindeiro, firmado com os demandados, sob o argumento de que 30 parcelas, das 36 ajustadas, deixaram de ser quitadas.

A pretensão autoral, contudo, revela-se absurda, posto que a parte ré pagou o sinal convencionado, tornando-se, naquele momento, obrigatório o contrato de compra e venda. Assim, não há que se falar em esbulho, o qual pressupõe posse ilegítima.

Amparado no art. 53 do Diploma Consumerista, que veda a chamada cláusula de decaimento, a parte ré pleiteia, na reconvenção de fls. 48/50, a devolução de todos os valores pagos ao autor, relativos ao sinal de 10% sobre o valor do imóvel e 6 (seis) prestações.

Evidente, portanto, que a pretensão da parte autora não encontra respaldo no bom direito. Ao contrário: Não há um único dispositivo de lei que fundamente seus pedidos, impondo-se, assim, a improcedência dos mesmos.

Já a pretensão esposada na reconvenção estriba-se em irretocável dispositivo legal, fazendo-se indispensável seu acolhimento.

Por todo o exposto, pugna a parte ré pela improcedência dos pedidos constantes da exordial, bem como pela procedência dos pedidos aduzidos na peça de reconvenção.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003.

Além disso, verifique

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