MEMORIAL DO CREDICARD

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Ref.: Processo n º 99.001.130610-6

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, pela Defensora Pública in fine assinada, apresentar suas alegações finais em forma de

MEMORIAIS

Busca o demandante a revisão da relação contratual creditícia, com conseqüente anulação de cláusula contratual que estipula juros exorbitantes e que legitima a execrável prática do anatocismo, por parte da demandada.

A parte ré, em sua peça de bloqueio, limitou-se a exaltar a legalidade dos juros cobrados, os quais se coadunariam com os praticados no mercado. Afirmou, outrossim, que tendo o autor optado pelo financiamento de seu débito, concordou em “suportar” os juros estipulados no contrato.

Tal afirmação, de certo, não elide a iniqüidade da incidência dos juros, mesmo porque o autor, na qualidade de hipossuficiente técnico, não poderia conhecer, de plano, a abusividade dos juros estipulados no contrato. Ademais, nada obstaria que a ré, valendo-se da condição de administradora do cartão – e de conseqüente administradora do débito autoral – promovesse a incidência de juros superiores ao firmado, capitalizando-os.

O laudo pericial, por seu turno, demonstrou de forma cabal a existência do anatocismo, ao afirmar que “houve capitalização de juros nos meses em que não foi feito qualquer pagamento.”

Também foi consignado pelo ilustre expert, em resposta a um dos quesitos da parte ré, que não existe débito em nome do autor. Conclui-se, pois, que a incidência de juros sobre juros, consubstanciada na prática do anatocismo, torna o autor credor da ré, fazendo jus ao ressarcimento, em dobro, das quantias pagas a maior.

Ainda se infere do laudo pericial que, mesmo considerando legais os juros praticados pela demandada, o autor efetuou pagamento indevido de quantia equivalente a R$ 341,21 (trezentos e quarenta e um reais e vinte um centavos). Depreende-se, desta forma, que ao autor incumbe o recebimento de, no mínimo, R$ 682,48 (seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

À vista do exposto, reitera os argumentos expandidos na exordial, pugnando pela procedência do pedido.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2003.

Além disso, verifique

MEMORIAL DA RESCISÃO DE CONTRATO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL …

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