Modelo Recurso Inonimado auxílio doença

Modelo Recurso Inonimado auxílio doença

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA – JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL – DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA.

Processo nº. 2006.82.00.502880-2

Recorrente: Maria de Lourdes da Silva Lobo.

Recorrido: INSS.

MARIA DE LOURDES DA SILVA LOBO,

nos autos da ação em epígrafe em que contende com o

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –

respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado ao final

assinado, não se conformando,

interpor…

já qualificada

INSS –vemdata vênia, com a sentençaRECURSO INOMINADO

Com as razões que o justificam em anexo, requerendo a V. Exa. se

digne recebê-lo, determinando seu regular processamento e

encaminhá-lo à Egrégia Turma Recursal.

Termos em que,

Pede DEFERIMENTO.

João Pessoa, PB, 19 de outubro de 2007.

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB 4.007

RAZÕES DO RECURSO

Processo nº. 2006.82.00.502880-2

Recorrente: Maria de Lourdes da Silva Lobo.

Recorrido: INSS.

Colenda Turma Julgadora,

Eminente Relator:

Ajuizou a autora a presente ação, objetivando o

restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em

aposentadoria por invalidez, que foi indeferida pela autarquia em

sede administrativa.

Em juízo, o magistrado de primeiro grau julgou

improcedente o pedido por entender que a autora estaria capaz

para realizar suas atividades laborativas.

Data maxima vênia

anulada de plano, uma vez que o julgamento prematuro do feito

cerceou o direito de defesa da autora, pois foi determinada a

produção de provas, para só após julgar-se o feito, contudo,

antes mesmo da realização da perícia designada, os autos

foram conclusos e julgada a demanda.

Explique-se:

, referida sentença deve ser

Por ocasião da audiência de instrução, foi o feito

convertido em diligência, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias

para a autora providenciar e apresentar novos exames, pois quando

da perícia judicial o

conclusão da perícia devido à falta de exames complementares

para identificação da doença e atestado médico”

Após apresentação dos novos exames, seria designada

nova perícia e vistas às partes. Contudo, embora tenham sido

realizados os exames requisitados por este juízo, os autos foram

conclusos e julgado improcedente o pedido, concluindo o

magistrado

Ora, como poderia o MM. Juiz ter concluído pela aptidão

da autora se sequer a perícia complementar foi realizada, tampouco

deram-se vistas às partes do laudo para possíveis impugnações?

expert afirmou que “não foi possível a.a quo pela capacidade da recorrente.Portanto, evidente, o

pelo juízo de primeiro grau, a ensejar a

conforme restará demonstrado.

error in judicando cometidonulidade do julgado,Assim, a sentença de primeiro grau é inarredavelmente

nula, pois

violentamente tolhido com o indeferimento da inicial.

a autora teve o seu direito à produção de provaOra, é de conhecimento comezinho no Direito

processual que todo e qualquer expediente que dificulte ou impeça

que a parte exerça sua defesa no processo civil atenta contra o

princípio da ampla defesa e o princípio da ação, e, por isso, deve

ser rechaçado.

No caso dos autos, o juízo julgou o feito quando este

ainda se encontrava prematuro, sem a realização da prova técnica

designada pelo próprio magistrado para se aferir a real condição da

autora de retornar ao mercado de trabalho ou não.

Não há dúvida de que a recorrente foi tolhida de seu

direito de

direito (princípio da ampla defesa e da ação),

do feito sem a devida apreciação dos exames acostados, vez que

sequer foram mencionados na r. sentença

perícia com posterior vistas às partes como restou decidido na

audiência de instrução convertida em diligência

produzir oportunamente a prova constitutiva de seucom o julgamento, tampouco foi designada.Dessa forma, o Juízo de primeiro grau ao julgar a lide

sem a realização da perícia complementar incorreu em

procedimento insanável

erro de, a ensejar a nulidade do julgado.DO PREQUESTIONAMENTO

Não há qualquer dúvida que o julgamento prematuro da

lide trouxe prejuízo à recorrente.

Assim, houve flagrante violação aos princípios da ampla

defesa e da ação, razão pela qual requer que esse Egrégio

Colegiado se manifeste, expressamente, sobre a ocorrência de

violação aos

Federal,

a Corte Suprema.

incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituiçãocomo forma de viabilizar que o debate ora travado alcanceCONCLUSÃO

A mantença da sentença de primeiro grau, nos moldes

em que se encontra se coaduna como um precedente perigoso,

pois irá pôr abaixo todas as garantias e direitos constitucionalmente

garantidos à livre produção das provas.

Forte nesses argumentos, requer seja dado provimento

ao presente recurso,

devolvendo os autos à instância inferior para continuidade do feito

nos seus ulteriores termos, com designação de perícia

complementar e vistas às partes do laudo.

para anular a sentença de primeiro grau,Pede DEFERIMENTO.

João Pessoa, PB, 19 de outubro de 2007.

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB 4.007

 

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